Procedimento Comum Cível 0011295-25.2012.4.01.3500 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0011295-25.2012.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/06/2022, 15:25

Recebidos os autos

26/05/2022, 15:56

Juntada de termo de autuação

26/05/2022, 15:56

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

05/11/2021, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - AGRAVO(S) INTERNO(S) EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO E/OU ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICIAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE. RE 718.874. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 669/STF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. AGRAVO(S) INTERNO(S) DESPROVIDO(S). I – Acórdão de apelação que acompanha orientação do STF fixada em repercussão geral. “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.”(RE 718874, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-225 DIVULG 02-10-2017 PUBLIC 03-10-2017) II – Tanto o STJ quanto o STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. (ARE 977.190 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23/11/2016); (AgInt no REsp 1164902/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018) III – O Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal rejeitou 8 (oito) embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do RE 718.874/RS, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - Funrural pelos empregadores rurais pessoas físicas, instituída pela Lei nº 10.256/2001, havendo também negado a aplicação da Resolução 15/2017 do Senado Federal ao caso em discussão, por entender que foi editada sem qualquer nexo de causalidade com o que resolvido no RE 718.874/RS. IV – Agravo(s) interno(s) desprovido(s). Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao(s) agravo(s) interno(s). Corte Especial do TRF/1ª Região - Brasília, 6 de maio de 2021. Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - AGRAVO(S) INTERNO(S) A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao(s) agravo(s) interno(s), nos termos do voto do Relator.

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - AGRAVO(S) INTERNO(S) A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao(s) agravo(s) interno(s), nos termos do voto do Relator.

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - AGRAVO(S) INTERNO(S) A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao(s) agravo(s) interno(s), nos termos do voto do Relator.

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de maio de 2021 Quinta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informo que a sessão será realizada por videoconferência, nos termos do §2º do art. 10 da Resolução PRESI 10118537, de 27.04.2020, c/c §4º do art. 45 do RITRF1, em ambiente Microsoft Teams. Caso o interessado deseje realizar sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverá solicitar sua inscrição à Coordenadoria da Corte Especial, das Seções e de Feitos da Presidência-COSEP, por intermédio do e-mail [email protected], até o último dia útil que antecede a sessão, informando nome e endereço eletrônico do procurador/advogado que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a). Brasília, 23 de abril de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Presidente

26/04/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROCESSO VIRTUAL REMETIDO AO TRF 223/1

24/09/2012, 16:48

REMESSA ORDENADA: TRF

21/09/2012, 14:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - partes não recorreram da decisão que recebeu o recurso

21/09/2012, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - aguardando decurso de prazo

23/08/2012, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição UF

23/08/2012, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - aguardando decurso de prazo

10/08/2012, 13:31

Documentos

Acórdão

•09/03/2022, 18:54

Decisão

•16/12/2020, 12:52

—

Partes do Processo(65)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de termo de autuação

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - AGRAVO(S) INTERNO(S) A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao(s) agravo(s) interno(s), nos termos do voto do Relator.

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - AGRAVO(S) INTERNO(S) A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao(s) agravo(s) interno(s), nos termos do voto do Relator.

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - AGRAVO(S) INTERNO(S) A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao(s) agravo(s) interno(s), nos termos do voto do Relator.

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROCESSO VIRTUAL REMETIDO AO TRF 223/1

REMESSA ORDENADA: TRF

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - partes não recorreram da decisão que recebeu o recurso

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - aguardando decurso de prazo

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição UF

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - aguardando decurso de prazo

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