Embargos de Declaração Cível 0076444-89.2012.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

NOVA ERA COMERCIAL DE TINTAS LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO GOVEDICE MILETTO

OAB/DF 20044·CPF·Representa: Autor

IVAN ALLEGRETTI

OAB/DF 15644·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

NOVA ERA COMERCIAL DE TINTAS LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2022, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2022, 19:00

Juntada de certidão

06/07/2022, 18:48

Desentranhado o documento

06/07/2022, 18:45

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

06/07/2022, 18:42

Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma

06/07/2022, 14:50

Juntada de certidão

06/07/2022, 14:50

Desentranhado o documento

06/07/2022, 14:49

Juntada de certidão

06/07/2022, 14:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:59

Juntada de petição intercorrente

08/06/2022, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2022, 14:45

Juntada de embargos de declaração

20/05/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:41

Todas as movimentações(131)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2022, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2022, 19:00

Juntada de certidão

06/07/2022, 18:48

Desentranhado o documento

06/07/2022, 18:45

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

Documentos

Acórdão

•01/03/2026, 22:56

Despacho

•06/12/2024, 18:27

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/07/2022, 18:42

Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma

06/07/2022, 14:50

Juntada de certidão

06/07/2022, 14:50

Desentranhado o documento

06/07/2022, 14:49

Juntada de certidão

06/07/2022, 14:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:59

Juntada de petição intercorrente

08/06/2022, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2022, 14:45

Juntada de embargos de declaração

20/05/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:41

Juntada de Certidão

18/05/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:41

Proferida decisão interlocutória

18/05/2022, 11:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:24

Decorrido prazo de NOVA ERA COMERCIAL DE TINTAS LTDA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:24

Conclusos para admissibilidade recursal

16/09/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 13:19

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

09/09/2021, 09:04

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

02/09/2021, 16:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

02/09/2021, 16:06

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/09/2021, 16:04

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

02/09/2021, 16:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917700 CONTRA-RAZOES

02/09/2021, 15:59

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 62/2021

01/09/2021, 14:41

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 62/2021 - FAZENDA NACIONAL

15/07/2021, 18:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4913254 EMBARGOS DE DECLARACAO

03/06/2021, 21:27

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL - (Nº 47/2021).

26/05/2021, 13:29

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

24/05/2021, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ARTIGOS 5º. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Alegação de ofensa a princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e da necessidade de fundamentação das decisões judiciais, dentre eles o insculpido no art. 5º e 93 da Constituição Federal). Ofensa reflexa à Constituição, pois dependeria de previa análise normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 678976 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017; AI 858399 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 08-10-2015 PUBLIC 09-10-2015; ARE 799722 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 12-05-2014 PUBLIC 13-05-2014. II - Agravo interno desprovido. Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Corte Especial do TRF/1ª Região - Brasília, 6 de maio de 2021. Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

24/05/2021, 00:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -

21/05/2021, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

17/05/2021, 13:20

PROCESSO REMETIDO - COSEP

17/05/2021, 13:19

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

06/05/2021, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

26/04/2021, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de maio de 2021 Quinta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informo que a sessão será realizada por videoconferência, nos termos do §2º do art. 10 da Resolução PRESI 10118537, de 27.04.2020, c/c §4º do art. 45 do RITRF1, em ambiente Microsoft Teams. Caso o interessado deseje realizar sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverá solicitar sua inscrição à Coordenadoria da Corte Especial, das Seções e de Feitos da Presidência-COSEP, por intermédio do e-mail [email protected], até o último dia útil que antecede a sessão, informando nome e endereço eletrônico do procurador/advogado que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a). Brasília, 23 de abril de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Presidente

26/04/2021, 00:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/05/2021

23/04/2021, 14:10

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

01/03/2021, 11:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

01/03/2021, 11:45

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/03/2021, 11:43

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

01/03/2021, 11:42

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI Nº 285/20 - FAZENDA NACIONAL

18/12/2020, 14:09

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 285/2020 - FAZENDA NACIONAL

16/12/2020, 09:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4897684 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

13/11/2020, 16:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4897678 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

13/11/2020, 16:40

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 239/2020, FN

20/10/2020, 18:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 239/2020 - FAZENDA NACIONAL

19/10/2020, 17:10

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

19/10/2020, 13:06

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

19/10/2020, 13:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

14/10/2020, 09:56

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

14/10/2020, 09:55

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

31/08/2020, 17:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

31/08/2020, 17:48

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

31/08/2020, 17:46

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

31/08/2020, 17:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4887002 CONTRA-RAZOES

21/08/2020, 13:20

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 209/2020 FAZENDA NACIONAL

10/07/2020, 19:05

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 209/2020 - FAZENDA NACIONAL

09/07/2020, 14:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4882828 RECURSO EXTRAORDINARIO

12/06/2020, 13:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4882827 RECURSO ESPECIAL

12/06/2020, 13:47

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 15/05/2020 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 14/05/2020 ) CTUR8

15/05/2020, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/05/2020 -

13/05/2020, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

18/03/2020, 18:40

PROCESSO REMETIDO

18/03/2020, 18:39

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/03/2020 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09/03/2020 DISPONIBILIZADA EM 16/03/2020 (PÁG 568/585)

18/03/2020, 12:47

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/03/2020, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 21/02/2020 - DISPONIBILIZADO EM 20/02/2020- PAGS. 824-837

21/02/2020, 09:08

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/03/2020

19/02/2020, 09:04

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

23/01/2018, 18:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

23/01/2018, 18:26

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

23/01/2018, 18:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4304925 CONTRA-RAZOES

05/09/2017, 13:33

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

01/09/2017, 17:13

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 631/2017 - FAZENDA NACIONAL

29/08/2017, 12:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4227997 PETIÇÃO

06/06/2017, 19:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4224572 EMBARGOS DE DECLARACAO

06/06/2017, 18:35

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - 380/2017 FAZENDA NACIONAL

02/06/2017, 13:39

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 380/2017 - FAZENDA NACIONAL

29/05/2017, 13:26

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 26/05/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 25/05/2017 )

26/05/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/05/2017 -

24/05/2017, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

08/05/2017, 13:55

PROCESSO REMETIDO

08/05/2017, 13:54

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/05/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 24/04/2017 - DISPONIBILIZADA EM 28/04/2017

02/05/2017, 13:04

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - aos Agravos Regimentais da Fazenda Nacional e da Nova Era Comercial de Tintas Ltda

24/04/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/04/2017 - DISPONIBILIZADA EM 07/04/2017 (PÁG. 714/747)

10/04/2017, 12:40

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/04/2017

06/04/2017, 14:47

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

08/09/2014, 10:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

08/09/2014, 10:32

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

08/09/2014, 10:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3450145 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

05/09/2014, 08:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3447265 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

02/09/2014, 08:47

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

01/09/2014, 13:39

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

01/09/2014, 13:36

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 549/2014 - FAZENDA NACIONAL

26/08/2014, 13:36

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)

26/08/2014, 09:20

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/08/2014

25/08/2014, 18:33

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - AO JUÍZO DE ORIGEM

19/08/2014, 10:45

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - DANDO PROVIMENTO, EM PARTE, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TERMINATIVO)

19/08/2014, 09:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

18/08/2014, 20:04

PROCESSO REMETIDO

18/08/2014, 20:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

01/08/2014, 17:21

PROCESSO RECEBIDO - NO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

01/08/2014, 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

01/08/2014, 17:19

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/06/2014, 19:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

18/06/2014, 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

02/05/2014, 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

12/03/2014, 15:14

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

17/07/2013, 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

17/07/2013, 14:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM

17/07/2013, 14:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3146841 CONTRA-RAZOES

15/07/2013, 08:46

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

05/07/2013, 10:31

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

05/07/2013, 10:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3135568 PETIÇÃO

01/07/2013, 08:48

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 253/2013 - FAZENDA NACIONAL

24/06/2013, 10:30

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

21/06/2013, 09:20

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/06/2013

21/06/2013, 08:55

FAX EXPEDIDO - VIA EMAIL-COMPROVANTE DE LEITURA

20/06/2013, 15:45

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - INDEFERINDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. (INTERLOCUTÓRIO)

14/06/2013, 14:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

14/06/2013, 13:14

PROCESSO REMETIDO

14/06/2013, 13:13

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

07/12/2012, 11:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

07/12/2012, 11:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

07/12/2012, 11:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

06/12/2012, 18:13

Decisão

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•06/12/2012, 12:58