Agravo em Recurso Especial 0000380-66.2012.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF63° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas 1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO LAGAMAR LTDA - EPP

CNPJ

Reu

GERALDO HUMBERTO MATEUS

CPF

Reu

CAMILA RIBEIRO MATEUS MOTA

CPF

Reu

SUPERMERCADO LAGAMAR LTDA - EPP

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

AMIR ROJAS MARTINS

OAB/MG 66254·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

02/06/2022, 13:16

Transitado em Julgado em 02/06/2022

02/06/2022, 13:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/04/2022

04/04/2022, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/04/2022, 18:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/04/2022

01/04/2022, 16:30

Não conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

01/04/2022, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

08/03/2022, 12:52

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

08/03/2022, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

23/02/2022, 19:14

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/04/2022, 16:30