Apelação / Remessa Necessária 0000559-67.2015.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJAM 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MANAUS AUTOCENTER LTDA

CNPJ

Autor

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MANAUS MOTOCENTER LTDA

CNPJ

Autor

AMAZONAS MOTOCENTER COMERCIO DE MOTOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

MANAUS AUTOCENTER LTDA

CNPJ

Autor

MANAUS MOTOCENTER LTDA

CNPJ

Autor

AMAZONAS MOTOCENTER COMERCIO DE MOTOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - AM

Terceiro

MANAUS AUTOCENTER LTDA

CNPJ

Reu

MANAUS MOTOCENTER LTDA

CNPJ

Reu

AMAZONAS MOTOCENTER COMERCIO DE MOTOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - AM

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/07/2022, 11:55

Juntada de Informação

21/07/2022, 11:53

Recebidos os autos

21/07/2022, 11:53

Juntada de certidão

21/07/2022, 11:53

Juntada de certidão

21/07/2022, 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/11/2021, 10:10

Juntada de Informação

19/11/2021, 10:10

Juntada de Certidão

19/11/2021, 10:10

Juntada de certidão

08/10/2021, 08:09

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:18

Decorrido prazo de MANAUS MOTOCENTER LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:32

Decorrido prazo de AMAZONAS MOTOCENTER COMERCIO DE MOTOS LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:32

Decorrido prazo de MANAUS AUTOCENTER LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:30

Decorrido prazo de AMAZONAS MOTOCENTER COMERCIO DE MOTOS LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:30

Todas as movimentações(94)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/07/2022, 11:55

Juntada de Informação

21/07/2022, 11:53

Recebidos os autos

21/07/2022, 11:53

Juntada de certidão

21/07/2022, 11:53

Juntada de certidão

21/07/2022, 11:50

Documentos

DECISÃO

•11/05/2020, 18:33

DECISÃO

•11/05/2020, 18:33

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/11/2021, 10:10

Juntada de Informação

19/11/2021, 10:10

Juntada de Certidão

19/11/2021, 10:10

Juntada de certidão

08/10/2021, 08:09

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:18

Decorrido prazo de MANAUS MOTOCENTER LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:32

Decorrido prazo de AMAZONAS MOTOCENTER COMERCIO DE MOTOS LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:32

Decorrido prazo de MANAUS AUTOCENTER LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:30

Decorrido prazo de AMAZONAS MOTOCENTER COMERCIO DE MOTOS LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:30

Decorrido prazo de MANAUS AUTOCENTER LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:30

Decorrido prazo de MANAUS MOTOCENTER LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 02:45

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:05

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

30/07/2021, 13:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

06/07/2021, 18:27

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

06/07/2021, 18:25

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL - (Nº 47/2021).

26/05/2021, 13:29

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

24/05/2021, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -

21/05/2021, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

17/05/2021, 13:30

PROCESSO REMETIDO - COSEP

17/05/2021, 13:29

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

06/05/2021, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

26/04/2021, 15:30

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/05/2021

23/04/2021, 14:10

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

23/07/2020, 14:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

23/07/2020, 14:42

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/07/2020, 14:40

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

23/07/2020, 14:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4885337 RESPOSTA (AO AGRAVO)

23/07/2020, 12:14

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 151/2020 FAZENDA NACIONAL

16/07/2020, 11:01

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 151/2020 - FAZENDA NACIONAL

15/07/2020, 12:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4884734 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

09/07/2020, 16:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4884729 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

09/07/2020, 15:55

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 110/2020 - FN

19/06/2020, 11:59

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

18/06/2020, 08:15

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

18/06/2020, 08:07

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

18/06/2020, 08:05

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 110/2020 - FAZENDA NACIONAL

17/06/2020, 13:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4881279 PETIÇÃO

19/05/2020, 15:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

11/05/2020, 19:19

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

11/05/2020, 19:18

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

16/05/2019, 14:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

16/05/2019, 14:15

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/05/2019, 14:13

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

16/05/2019, 14:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4715898 CONTRA-RAZOES

22/04/2019, 12:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4715902 CONTRA-RAZOES

22/04/2019, 12:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4715960 CONTRA-RAZOES

22/04/2019, 12:02

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

08/04/2019, 13:03

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 168/2019 - FAZENDA NACIONAL

02/04/2019, 13:36

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

02/04/2019, 09:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES

29/03/2019, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4644473 RECURSO EXTRAORDINARIO

13/12/2018, 13:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4644468 RECURSO ESPECIAL

13/12/2018, 13:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4641511 RECURSO ESPECIAL

11/12/2018, 14:54

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 681/2018 FN

11/12/2018, 11:47

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 681/2018 - FAZENDA NACIONAL

27/11/2018, 11:54

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 23/11/2018 ( DISPONIBLIZADO NO DIA 22/11/2018 ) CTUR8

23/11/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/11/2018 -

21/11/2018, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

09/11/2018, 17:32

PROCESSO REMETIDO

09/11/2018, 17:31

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - das Partes

05/11/2018, 14:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 621/2018 - FAZENDA NACIONAL

25/10/2018, 12:41

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 23/10/2018 - DISPONIBILIZADO EM 22/10/2018 - PAGS. 1219-1259

23/10/2018, 17:17

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/11/2018

19/10/2018, 11:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/10/2018, 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

17/10/2018, 15:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

17/10/2018, 15:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4530180 EMBARGOS DE DECLARACAO

31/07/2018, 14:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4528954 EMBARGOS DE DECLARACAO

31/07/2018, 14:10

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 397/2018 FN

27/07/2018, 17:52

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 397/2018 - FAZENDA NACIONAL

10/07/2018, 15:18

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 06/07/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 05/07/2018 ) CTUR8

06/07/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/07/2018 -

04/07/2018, 18:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 03/07/2018 - DISPONIBILIZADO EM 02/07/2018 - PAGS. 646-753

03/07/2018, 09:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

28/06/2018, 11:58

PROCESSO REMETIDO

28/06/2018, 11:57

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - às Apelações das partes e deu parcial provimento à Remessa Necessária

25/06/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

14/06/2018, 09:09

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/06/2018

12/06/2018, 12:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/02/2018, 15:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

16/02/2018, 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

16/02/2018, 15:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4410580 PETIÇÃO

08/02/2018, 18:37

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 10/2018

08/02/2018, 17:07

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 10/2018 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1A REGIÃO

23/01/2018, 13:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

15/01/2018, 19:19

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

15/01/2018, 19:18

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

15/01/2018, 18:00

DECISÃO

•11/05/2020, 18:33

DESPACHO

•30/05/2017, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2017, 07:58

DESPACHO

•28/12/2016, 20:12

DESPACHO

•28/12/2016, 20:11

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2016, 17:56

SENTENÇA (ANEXO)

•19/08/2016, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2016, 11:52

DESPACHO

•09/05/2016, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2016, 11:26

SENTENÇA (ANEXO)

•16/03/2016, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2016, 09:55

DESPACHO

•25/01/2016, 21:01

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•11/05/2020, 18:33

DECISÃO

•11/05/2020, 18:33

DECISÃO

•11/05/2020, 18:33

DESPACHO

•30/05/2017, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2017, 07:58

DESPACHO

•28/12/2016, 20:12

DESPACHO

•28/12/2016, 20:11

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2016, 17:56

SENTENÇA (ANEXO)

•19/08/2016, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2016, 11:52

DESPACHO

•09/05/2016, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2016, 11:26

SENTENÇA (ANEXO)

•16/03/2016, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2016, 09:55

DESPACHO

•25/01/2016, 21:01

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2016, 20:36

DESPACHO

•08/01/2016, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2016, 13:21

SENTENÇA (ANEXO)

•10/11/2015, 23:16

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2015, 09:03

DESPACHO

•07/05/2015, 19:53

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2015, 09:48

DESPACHO

•11/02/2015, 22:24

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2015, 19:51

DESPACHO

•16/01/2015, 19:23

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2015, 11:20