Tutela Cautelar Antecedente 0049635-23.2016.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

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FaunaDIREITO AMBIENTALTutela Cautelar Antecedente

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

COLETIVO NACIONAL DA PESCA E AQUICULTURA

CNPJ

Autor

FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS DE PESCA DO BRASIL

CNPJ

Autor

CONFEDERACAO NACIONAL DOS PESCADORES E AQUICULTORES

CNPJ

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(140)

COLETIVO NACIONAL DA PESCA E AQUICULTURA

CNPJ

Autor

FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS DE PESCA DO BRASIL

CNPJ

Autor

CONFEDERACAO NACIONAL DOS PESCADORES E AQUICULTORES

CNPJ

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

09/08/2021, 12:41

Juntada de certidão

09/08/2021, 12:40

Decorrido prazo de VIVIAN ARCOVERDE DIAS em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 01:50

Juntada de manifestação

19/07/2021, 17:07

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 12:30

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 12:30

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS DE PESCA DO BRASIL em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 01:11

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS PESCADORES E AQUICULTORES em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 01:11

Decorrido prazo de COLETIVO NACIONAL DA PESCA E AQUICULTURA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:40

Juntada de petição intercorrente

20/05/2021, 15:44

Cancelada a movimentação processual

14/05/2021, 16:15

Cancelada a movimentação processual

14/05/2021, 16:15

Juntada de certidão

14/05/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 18:00

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

06/05/2021, 17:19

Todas as movimentações(107)

Conclusos para admissibilidade recursal

09/08/2021, 12:41

Juntada de certidão

09/08/2021, 12:40

Decorrido prazo de VIVIAN ARCOVERDE DIAS em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 01:50

Juntada de manifestação

19/07/2021, 17:07

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

DECISÃO

•09/06/2023, 18:19

ACÓRDÃO

•14/05/2021, 16:14

06/07/2021, 12:30

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 12:30

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS DE PESCA DO BRASIL em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 01:11

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS PESCADORES E AQUICULTORES em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 01:11

Decorrido prazo de COLETIVO NACIONAL DA PESCA E AQUICULTURA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:40

Juntada de petição intercorrente

20/05/2021, 15:44

Cancelada a movimentação processual

14/05/2021, 16:15

Cancelada a movimentação processual

14/05/2021, 16:15

Juntada de certidão

14/05/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 18:00

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

06/05/2021, 17:19

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

26/04/2021, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de maio de 2021 Quinta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informo que a sessão será realizada por videoconferência, nos termos do §2º do art. 10 da Resolução PRESI 10118537, de 27.04.2020, c/c §4º do art. 45 do RITRF1, em ambiente Microsoft Teams. Caso o interessado deseje realizar sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverá solicitar sua inscrição à Coordenadoria da Corte Especial, das Seções e de Feitos da Presidência-COSEP, por intermédio do e-mail [email protected], até o último dia útil que antecede a sessão, informando nome e endereço eletrônico do procurador/advogado que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a). Brasília, 23 de abril de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Presidente

26/04/2021, 00:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/05/2021

23/04/2021, 14:10

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

18/06/2019, 12:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

18/06/2019, 12:50

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/06/2019, 12:48

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

18/06/2019, 12:47

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI N º 98/2019 - AGU

23/04/2019, 17:24

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 98/2019 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (PRU)

09/04/2019, 14:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

05/04/2019, 07:44

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

05/04/2019, 07:43

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

11/06/2018, 17:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

11/06/2018, 17:11

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/06/2018, 17:09

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

11/06/2018, 17:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4503626 PETIÇÃO

11/06/2018, 17:05

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI N. 82/2018 - FAZENDA NACIONAL

11/06/2018, 16:57

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 82/2018 - FAZENDA NACIONAL

01/06/2018, 17:21

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 62/2018, AGU

29/05/2018, 14:41

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 62/2018 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

08/05/2018, 13:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4471856 EMBARGOS DE DECLARACAO

04/05/2018, 13:33

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº. 47/2018,UNIÃO

30/04/2018, 16:14

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 47/2018 - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

23/04/2018, 15:20

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP PREJUDICADO). (DO PRESIDENTE)

20/04/2018, 13:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

08/02/2018, 20:51

PROCESSO REMETIDO - À COREC

08/02/2018, 20:50

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

12/09/2017, 19:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/09/2017, 19:57

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/09/2017, 19:56

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

17/08/2017, 07:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

24/07/2017, 13:56

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

24/07/2017, 13:55

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

24/07/2017, 13:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4209504 RECURSO ESPECIAL

18/05/2017, 08:41

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - MI 529/2017 - AGU

04/05/2017, 17:54

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/04/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 03/04/2017

26/04/2017, 11:54

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 529/2017 - UNIAO FEDERAL

25/04/2017, 11:57

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

25/04/2017, 08:02

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/04/2017 -

20/04/2017, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

05/04/2017, 19:19

PROCESSO REMETIDO

05/04/2017, 19:18

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/04/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/03/2017, Nº 50 (DISPONIBILIZAÇÃO 21/03/2017)

22/03/2017, 11:02

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/04/2017

20/03/2017, 18:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/03/2017, 17:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/03/2017, 17:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

13/03/2017, 17:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4139721 CONTRA-RAZOES

21/02/2017, 13:52

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - UNIAO FEDERAL - MI 106/2017 - AGU

14/02/2017, 11:01

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/02/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 16/12/2016

08/02/2017, 11:06

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 106/2017 - UNIAO FEDERAL

06/02/2017, 11:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4122486 EMBARGOS DE DECLARACAO

02/02/2017, 09:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4118432 PETIÇÃO

30/01/2017, 16:42

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - PARA VARA DE ORIGEM

25/01/2017, 17:35

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

25/01/2017, 09:57

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/01/2017 -. Destino: VIRTUAL

23/01/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

19/12/2016, 17:27

PROCESSO REMETIDO

19/12/2016, 17:26

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento ao agravo interno e revogou a medida cautelar anteriormente deferida

16/12/2016, 14:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4100751 PETIÇÃO

14/12/2016, 14:46

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/12/2016, Nº) 224 (DISPONIBILIZAÇÃO 02/12/2016)

05/12/2016, 15:18

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/12/2016

01/12/2016, 18:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4080889 PETIÇÃO

22/11/2016, 15:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/11/2016, 11:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

09/11/2016, 11:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

09/11/2016, 11:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4067222 CONTRA-RAZOES

04/11/2016, 16:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4053725 PARECER (DO MPF)

20/10/2016, 16:44

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

14/10/2016, 07:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4044599 PETIÇÃO

10/10/2016, 15:17

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

10/10/2016, 08:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4043675 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

07/10/2016, 17:34

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1380/2016 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

04/10/2016, 12:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4038489 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

03/10/2016, 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

20/09/2016, 11:35

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

20/09/2016, 11:34

MUDANÇA DE GRUPO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO PARA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

20/09/2016, 11:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/09/2016, 11:06

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

19/09/2016, 11:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4022721 PETIÇÃO

16/09/2016, 15:34

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - UNIAO FEDERAL - MI 1210/2016

09/09/2016, 11:38

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

06/09/2016, 08:34

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1210/2016 - UNIAO FEDERAL

05/09/2016, 12:08

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2016

02/09/2016, 09:00

PARTE ANTECIPOU-SE A INTIMACAO - AGRAVANTE

01/09/2016, 11:03

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - AO JUIZO DE ORIGEM

31/08/2016, 17:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

31/08/2016, 16:46

PROCESSO REMETIDO

31/08/2016, 16:45

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

25/08/2016, 19:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

25/08/2016, 19:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

25/08/2016, 19:47

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

25/08/2016, 18:00

DESPACHO

•04/04/2019, 18:27

DECISÃO

•08/02/2018, 20:19

DECISÃO

•31/08/2016, 16:14