Execução Fiscal 0000829-13.2006.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2006

Valor da Causa

R$ 20.522,54

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JC MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 17:24

Baixa Definitiva

06/09/2022, 17:24

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 20:45

Juntada de Certidão

01/08/2022, 20:19

Decorrido prazo de JC MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA - ME em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:49

Juntada de Certidão

04/07/2022, 14:34

Juntada de Certidão

29/06/2022, 22:57

Publicado Sentença Tipo B em 17/06/2022.

17/06/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 01:00

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 18:05

Juntada de Certidão

14/06/2022, 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/06/2022, 18:05

Conclusos para julgamento

29/04/2022, 10:01

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 17:24

Baixa Definitiva

06/09/2022, 17:24

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 20:45

Juntada de Certidão

01/08/2022, 20:19

Decorrido prazo de JC MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA - ME em 08/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•14/06/2022, 18:05

Sentença Tipo B

•10/11/2021, 14:13

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legal

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09/07/2022, 00:49

Juntada de Certidão

04/07/2022, 14:34

Juntada de Certidão

29/06/2022, 22:57

Publicado Sentença Tipo B em 17/06/2022.

17/06/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 01:00

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 18:05

Juntada de Certidão

14/06/2022, 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/06/2022, 18:05

Conclusos para julgamento

29/04/2022, 10:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/04/2022, 10:00

Decorrido prazo de JC MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA - ME em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/11/2021, 18:34

Juntada de manifestação

12/11/2021, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 02:25

Publicado Sentença Tipo B em 12/11/2021.

12/11/2021, 02:25

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2021, 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/11/2021, 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/11/2021, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2021, 14:13

Juntada de Certidão

10/11/2021, 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2021, 14:13

Conclusos para julgamento

16/07/2021, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/07/2021, 16:21

Decorrido prazo de JC MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA - ME em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:16

Juntada de manifestação

30/04/2021, 10:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/04/2021, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 15:24

Cancelada a movimentação processual

26/04/2021, 15:22

Cancelada a movimentação processual

26/04/2021, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000829-13.2006.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JC MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JC MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 17:39

Juntada de certidão de processo migrado

23/04/2021, 17:38

Juntada de volume

23/04/2021, 17:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/02/2021, 15:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2017, 18:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/05/2017, 18:45

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/05/2015, 12:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2009, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

10/12/2009, 16:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2009, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/12/2009, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2009, 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2009, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2009, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Disponibilizado no e-DJF1 do dia 16/10/2009. Validade de publicação no primeiro dia útil seguinte (Lei 11.419/06).

16/10/2009, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/10/2009, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/09/2009, 14:48

OFICIO EXPEDIDO - 1184/2009 - 3ª VARA DO TRABALHO.

03/09/2009, 13:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/08/2009, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/08/2009, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/08/2009, 17:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/07/2009, 08:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/07/2009, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2009, 17:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/2009, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/06/2009, 09:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2008, 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/07/2008, 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2008, 16:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2008, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2008, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2008, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2008, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Suspensão

27/03/2008, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2008, 15:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/02/2008, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2008, 12:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista ao exequente. Prazo de 10 dias.

17/01/2008, 12:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - José Carlos Pereira Ltda. ME.

31/10/2007, 15:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/10/2007, 17:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/09/2007, 09:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2007, 10:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2007, 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Expedir os mandados e oficios.

23/04/2007, 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/03/2007, 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2007, 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/02/2007, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/01/2007, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/01/2007, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2007, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/10/2006, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2006, 16:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/09/2006, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/08/2006, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2006, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2006, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/05/2006, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2006, 14:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/03/2006, 18:00

Despacho

•26/04/2021, 15:24