Execução de Título Extrajudicial 0000552-51.2006.4.01.3601 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000552-51.2006.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "(...) DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO:(I) O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DAS PENHORAS CONSTANTES NAS MATRÍCULAS N. 14.407 E 14.408 DO CRI DE CÁCERES-MT, REFERENTES A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL; (II) A TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DOS LOTES 16 E 17 (MATRÍCULAS N. 14.409 E N. 14.410 DO CRI DE CÁCERES-MT) PARA OS COPROPRIETÁRIOS, JOSÉ CARLOS IUNES E SUA MULHER MARILENE REZENDE IUNES; (III) A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM FAVOR DO EXEQÜENTE, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 609-610, NOS VALORES DE R$ 300,00 (FL. 594), R$ 300,00 (FL. 603), R$ 303,90 E R$ 1,35 (FL. 614), DEPOSITADOS NA AGÊNCIA N. 0870, OPERAÇÃO N. 005, CONTA N.º 991-3, QUE TOTALIZAM R$ 905,25 (NOVECENTOS E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS); EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL NO IMPORTE DE R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA REAIS), DEPOSITADOS NA AGÊNCIA N. 0870, OPERAÇÃO N. 005, CONTA N.º 991-3, REFERENTE À COMISSÃO DO LEILOEIRO JUDICIAL, ANDRÉ CHAVES POMPEU.MANIFESTE-SE O EXEQÜENTE QUANTO À PENHORA REALIZADA À FL. 76, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PARA TANTO:OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CÁCERES-MT, PARA QUE: (A) DESCONSTITUAM AS PENHORAS RELATIVAS A ESTE FEITO NAS MATRÍCULAS N. 14.407, 14.408, 14.409 E 14.410 E, QUE AINDA, ESTÃO GRAVADOS SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DOS EXECUTADOS OSNI CARLOS CARVALHO E SUA MULHER ANTONIA SIMÕES CARVALHO; COMO TAMBÉM (A) PROCEDA AO REGISTRO INTEGRAL DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS (MATRÍCULAS N. 14.409 E 14.410) EM NOME DOS TERCEIROS INTERESSADOS, JOSÉ CARLOS IUNES E SUA MULHER MARILENE REZENDE IUNES. OFICIE-SE A 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAXÁ-MG, NUMERAÇÃO TJMG N. 04618719978130040, NUMERAÇÃO ÚNICA N. 0046187-17.1997.8.13.0040, PARA: (A) INFORMAR AQUELE JUÍZO A RESPEITO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL (MATRÍCULA N. 14.407 DO CRI DE CÁCERES) EFETIVADA NESTES AUTOS, COMO TAMBÉM (B) SOLICITAR INFORMAÇÕES QUANTO À REGULARIDADE DA AVERBAÇÃO DA PENHORA, REALIZADA ATRAVÉS DA CARTA PRECATÓRIA N. 265-78.2012.4.01.3601, QUE TRAMI

06/02/2014, 16:21

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

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