Procedimento Comum Cível 1000192-79.2018.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2018

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARAPUTANGA

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(94)

MUNICIPIO DE ARAPUTANGA

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

SR PRESIDENTE

Terceiro

SR PRESIDENTE DA INSTITUICAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL

Terceiro

DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

MARCELO PONTE

Terceiro

DANIEL SILVA BALABAN

Terceiro

PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-FIES (IMPETRADO)

Terceiro

CARLOS ABERTO DECOTELLI

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Terceiro

MINISTRO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/11/2021, 15:24

Juntada de Informação

22/11/2021, 15:19

Juntada de contrarrazões

26/10/2021, 16:12

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2021, 14:39

Juntada de Certidão

11/10/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2021, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2021, 14:39

Conclusos para despacho

22/09/2021, 17:12

Decorrido prazo de BRUNA DA SILVA TAQUES em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:09

Decorrido prazo de DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:09

Decorrido prazo de AMANDA TONDORF NASCIMENTO em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:09

Juntada de contrarrazões

16/07/2021, 15:49

Juntada de apelação

14/07/2021, 12:25

Juntada de apelação

14/07/2021, 12:23

Juntada de petição intercorrente

13/07/2021, 09:21

Todas as movimentações(100)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/11/2021, 15:24

Juntada de Informação

22/11/2021, 15:19

Juntada de contrarrazões

26/10/2021, 16:12

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2021, 14:39

Juntada de Certidão

11/10/2021, 14:39

Documentos

Despacho

•11/10/2021, 14:39

Sentença Tipo A

•06/07/2021, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2021, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2021, 14:39

Conclusos para despacho

22/09/2021, 17:12

Decorrido prazo de BRUNA DA SILVA TAQUES em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:09

Decorrido prazo de DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:09

Decorrido prazo de AMANDA TONDORF NASCIMENTO em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:09

Juntada de contrarrazões

16/07/2021, 15:49

Juntada de apelação

14/07/2021, 12:25

Juntada de apelação

14/07/2021, 12:23

Juntada de petição intercorrente

13/07/2021, 09:21

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2021, 12:46

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 12:43

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2021, 10:09

Julgado improcedente o pedido

06/07/2021, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000192-79.2018.4.01.3601. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA TONDORF NASCIMENTO - MT23266/O, ELAINE MOREIRA DO CARMO - MT8946/O, MARCIA FIGUEIREDO SA - MT9914/O, DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA - MT4198 e BRUNA DA SILVA TAQUES - MT20770/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros Destinatários: MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA AMANDA TONDORF NASCIMENTO - (OAB: MT23266/O) ELAINE MOREIRA DO CARMO - (OAB: MT8946/O) MARCIA FIGUEIREDO SA - (OAB: MT9914/O) DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA - (OAB: MT4198) BRUNA DA SILVA TAQUES - (OAB: MT20770/O) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 25 de abril de 2021. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

26/04/2021, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2021, 12:58

Desentranhado o documento

25/04/2021, 12:57

Cancelada a movimentação processual

25/04/2021, 12:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA em 26/01/2021 23:59.

25/04/2021, 12:56

Decorrido prazo de DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA em 26/01/2021 23:59.

29/01/2021, 00:31

Juntada de petição intercorrente

11/12/2020, 18:01

Juntada de Petição intercorrente

04/12/2020, 14:14

Expedição de Publicação e-DJF1.

30/11/2020, 23:30

Expedição de Publicação e-DJF1.

30/11/2020, 23:30

Expedição de Publicação e-DJF1.

30/11/2020, 23:30

Expedição de Publicação e-DJF1.

30/11/2020, 23:30

Expedição de Publicação e-DJF1.

30/11/2020, 23:30

Expedição de Comunicação via sistema.

30/11/2020, 23:30

Expedição de Comunicação via sistema.

30/11/2020, 23:30

Expedição de Comunicação via sistema.

30/11/2020, 23:30

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 15:06

Conclusos para despacho

19/11/2020, 17:34

Juntada de manifestação

13/10/2020, 09:40

Decorrido prazo de ELAINE MOREIRA DO CARMO em 05/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:32

Decorrido prazo de MARCIA FIGUEIREDO SA em 05/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:32

Decorrido prazo de DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA em 05/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:32

Decorrido prazo de AMANDA TONDORF NASCIMENTO em 05/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:32

Expedição de Comunicação via sistema.

18/09/2020, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 16:50

Conclusos para despacho

27/07/2020, 13:12

Juntada de Petição intercorrente

21/07/2020, 12:21

Juntada de manifestação

21/07/2020, 11:44

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2020, 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2020, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 16:00

Conclusos para decisão

05/05/2020, 13:08

Processo Reativado - restaurado andamento

05/05/2020, 13:08

Juntada de petição intercorrente

27/02/2020, 15:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/06/2019, 19:40

Decorrido prazo de MARCIA FIGUEIREDO SA em 17/06/2019 23:59:59.

21/06/2019, 21:02

Decorrido prazo de ELAINE MOREIRA DO CARMO em 17/06/2019 23:59:59.

21/06/2019, 21:01

Decorrido prazo de DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA em 17/06/2019 23:59:59.

21/06/2019, 21:01

Decorrido prazo de AMANDA TONDORF NASCIMENTO em 10/06/2019 23:59:59.

17/06/2019, 03:38

Juntada de manifestação

11/06/2019, 17:28

Juntada de manifestação

07/06/2019, 16:06

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2019, 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2019, 13:39

Outras Decisões

29/05/2019, 16:54

Decorrido prazo de MARCIA FIGUEIREDO SA em 13/05/2019 23:59:59.

27/05/2019, 09:20

Decorrido prazo de ELAINE MOREIRA DO CARMO em 13/05/2019 23:59:59.

27/05/2019, 09:20

Decorrido prazo de DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA em 13/05/2019 23:59:59.

19/05/2019, 11:28

Juntada de manifestação

09/05/2019, 19:20

Conclusos para despacho

09/05/2019, 17:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 08:25

Decorrido prazo de AMANDA TONDORF NASCIMENTO em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 08:25

Juntada de manifestação

29/04/2019, 17:16

Juntada de manifestação

26/04/2019, 16:06

Expedição de Comunicação via sistema.

25/04/2019, 19:42

Expedição de Comunicação via sistema.

25/04/2019, 19:42

Expedição de Comunicação via sistema.

25/04/2019, 19:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/04/2019, 15:10

Conclusos para julgamento

13/03/2019, 16:11

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/03/2019 23:59:59.

10/03/2019, 23:08

Decorrido prazo de ELAINE MOREIRA DO CARMO em 25/02/2019 23:59:59.

04/03/2019, 15:41

Decorrido prazo de União Federal em 01/03/2019 23:59:59.

04/03/2019, 12:31

Decorrido prazo de MARCIA FIGUEIREDO SA em 25/02/2019 23:59:59.

03/03/2019, 09:58

Decorrido prazo de DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 05:07

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/02/2019 23:59:59.

14/02/2019, 03:12

Decorrido prazo de MARCIA FIGUEIREDO SA em 11/02/2019 23:59:59.

14/02/2019, 03:12

Decorrido prazo de ELAINE MOREIRA DO CARMO em 11/02/2019 23:59:59.

14/02/2019, 02:28

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2019, 18:49

Juntada de impugnação

28/01/2019, 10:34

Expedição de Comunicação via sistema.

25/01/2019, 18:24

Juntada de contestação

09/01/2019, 17:16

Juntada de impugnação

05/12/2018, 15:39

Juntada de Petição (outras)

27/11/2018, 20:53

Expedição de Comunicação via sistema.

19/11/2018, 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.

19/11/2018, 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.

19/11/2018, 18:30

Não Concedida a Medida Liminar

15/10/2018, 16:19

Conclusos para decisão

27/08/2018, 15:22

Juntada de Informação de Prevenção.

27/08/2018, 15:03

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

27/08/2018, 15:03

Recebido pelo Distribuidor

27/08/2018, 10:05

Distribuído por sorteio

27/08/2018, 10:05

Despacho

•26/11/2020, 15:05

Despacho

•31/08/2020, 16:49

Decisão

•04/06/2020, 16:00

Documento Comprobatório

•27/02/2020, 15:19

Documento Comprobatório

•27/02/2020, 15:19

Manifestação

•11/06/2019, 17:28

Decisão

•29/05/2019, 16:54

Decisão

•25/04/2019, 15:10

Documentos Diversos

•09/01/2019, 17:16

Documentos Diversos

•09/01/2019, 17:16

Documentos Diversos

•09/01/2019, 17:16

Decisão

•15/10/2018, 16:19