Monitória 1011127-95.2019.4.01.3100 - TRF1

Monitória 1011127-95.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1011127-95.2019.4.01.3100. RÉU: ADONIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA, visando a receber o crédito no valor de R $140,946.48, atualizado até 29/11/2019. A parte requerida foi devidamente citada, mandado(s)/certidões de ID nº 348038867; deixou transcorrer o prazo sem apresentar embargos monitórios, e não noticiou o pagamento do débito. A CEF informou a não realização do pagamento. Pelo despacho proferido em Id. 386019977, foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, tendo em vista que "não houve a demonstração de cessão de créditos do Banco Pan para a CEF”; ainda, determinou-se esclarecimento acerca da evolução contratual. A parte autora, intimada, requereu a concessão de prazo de 20 dias, o que foi deferido (id 448780455 e 448852876). Embora tenha decorrido o prazo que a autora pleiteou, ela quedou silente. É o relatório. Decido. Verifica-se na espécie, não ser possível o deferimento da inicial, por não terem sido juntados os documentos mínimos para propositura da demanda. Entendo por documentos indispensáveis aqueles sem os quais a inicial não pode ser proposta, ou seja, aqueles que devem ser obrigatoriamente apresentados na fase postulatória e não aqueles úteis para provar o alegado, os quais podem ser produzidos na fase instrutória. O art. 320 do CPC é claro: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” Em se tratando de ação monitória e havendo cessão de crédito, seria essencial tal demonstração, inclusive a fim de demonstrar sua legitimidade. Tal é necessário a fim de que seja demonstrada a cadeia de créditos, bem como para evitar que haja, em tese, cobrança de valores indevidos ou duplicidade. Ainda, consoante consignado, deveria ter se trazido acerca da evolução contratual. De tal sorte, Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, LUIS FERNANDO ALVES FRANCA - PA23941 e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 POLO PASSIVO:ADONIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, de acordo com os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, por força do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Custas processuais pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a não constituição de advogado pelo réu. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

26/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP.

Juntada de cálculos judiciais

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 6ª Vara Federal Cível da SJAP para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(66)

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