Procedimento Comum Cível 0054126-92.2015.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2015

Valor da Causa

R$ 47.300,00

Órgão julgador

20ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Partes do Processo

SERGIO MARCATTI

CPF

Autor

MARIA TEREZA TATEAMA SERAFIM

CPF

Autor

GERALDO APARECIDO SOUZA DELL AGNESE

CPF

Autor

FRANCISCO ENTENZA GUIMERANS

CPF

Autor

ANTONIO JOSE CORREA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

SERGIO MARCATTI

CPF

Autor

MARIA TEREZA TATEAMA SERAFIM

CPF

Autor

GERALDO APARECIDO SOUZA DELL AGNESE

CPF

Autor

FRANCISCO ENTENZA GUIMERANS

CPF

Autor

ANTONIO JOSE CORREA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO MANUAL EM 26/02/2021

27/04/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/04/2021, 16:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 2 VOLUMES E 274 FOLHAS

26/06/2017, 17:02

REMESSA ORDENADA: TRF

12/06/2017, 10:36

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

12/06/2017, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2017, 18:57

CARGA: RETIRADOS AGU

20/03/2017, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/03/2017, 10:26

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

15/03/2017, 10:26

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

15/03/2017, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2017, 16:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

26/01/2017, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

26/01/2017, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICA DIA 26/01/2017

12/01/2017, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

11/01/2017, 16:00

Todas as movimentações(53)

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO MANUAL EM 26/02/2021

27/04/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/04/2021, 16:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 2 VOLUMES E 274 FOLHAS

26/06/2017, 17:02

REMESSA ORDENADA: TRF

12/06/2017, 10:36

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO

•27/04/2021, 00:00

12/06/2017, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2017, 18:57

CARGA: RETIRADOS AGU

20/03/2017, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/03/2017, 10:26

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

15/03/2017, 10:26

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

15/03/2017, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2017, 16:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

26/01/2017, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

26/01/2017, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICA DIA 26/01/2017

12/01/2017, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

11/01/2017, 16:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

11/01/2017, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2016, 17:18

CARGA: RETIRADOS AGU

26/09/2016, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/09/2016, 13:36

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

16/09/2016, 16:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/09/2016, 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2016, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU

05/09/2016, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/08/2016, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/08/2016, 14:58

REPLICA APRESENTADA

30/08/2016, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2016, 15:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - OAB DF 15477E JESSICA SUMAN SOARES DE MELO

26/07/2016, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/07/2016, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/07/2016, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICA DIA 18/07/2016

07/07/2016, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/06/2016, 08:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2016, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2016, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2016, 16:22

CARGA: RETIRADOS AGU

14/03/2016, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/03/2016, 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/03/2016, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/02/2016, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICA DIA 19/02/2016

17/02/2016, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/02/2016, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

17/02/2016, 15:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/02/2016, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2016, 11:46

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

03/02/2016, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2016, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2015, 15:32

CARGA: RETIRADOS AGU - 60

26/10/2015, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/10/2015, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2015, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2015, 16:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/09/2015, 13:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/09/2015, 12:14