Apelação / Remessa Necessária 0010524-13.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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PROAGROIncentivoIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

ALVORADA AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

SOFIA HORDONHO SANTILLO

CPF·Representa: Autor

GABRIELA MATTOS UCHOA DE MORAES

Representa: Autor

LUCIANO BRITO CARIBE

CPF·Representa: Autor

PAULO ELISIO BRITO CARIBE

Representa: Autor

ANDERSON FONSECA MACHADO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(142)

ALVORADA AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 7A VARA - DF

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

ALVORADA AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 7A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

SOFIA HORDONHO SANTILLO

CPF·Representa: Autor

GABRIELA MATTOS UCHOA DE MORAES

Representa: Autor

LUCIANO BRITO CARIBE

CPF·Representa: Autor

PAULO ELISIO BRITO CARIBE

Representa: Autor

ANDERSON FONSECA MACHADO

CPF·Representa: Autor

SOFIA HORDONHO SANTILLO

CPF·Representa: Réu

PAULO ELISIO BRITO CARIBE

Representa: Réu

LUCIANO BRITO CARIBE

CPF·Representa: Réu

GABRIELA MATTOS UCHOA DE MORAES

Representa: Réu

ANDERSON FONSECA MACHADO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de manifestação

13/01/2022, 12:30

Decorrido prazo de ALVORADA AGROPECUARIA LTDA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:26

Juntada de petição intercorrente

07/06/2021, 20:05

Conclusos para decisão

19/04/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 12:47

Juntada de certidão de processo migrado

18/03/2021, 20:01

Juntada de volume

18/03/2021, 20:01

Juntada de volume

18/03/2021, 19:50

Juntada de volume

18/03/2021, 19:37

Juntada de volume

18/03/2021, 19:33

Juntada de volume

18/03/2021, 19:32

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - TURMA

02/03/2021, 17:22

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

02/03/2021, 17:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

02/03/2021, 17:01

Todas as movimentações(173)

Juntada de manifestação

13/01/2022, 12:30

Decorrido prazo de ALVORADA AGROPECUARIA LTDA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:26

Juntada de petição intercorrente

07/06/2021, 20:05

Conclusos para decisão

Documentos

DECISÃO

•28/01/2025, 12:28

DESPACHO

•26/09/2023, 15:52

19/04/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 12:47

Juntada de certidão de processo migrado

18/03/2021, 20:01

Juntada de volume

18/03/2021, 20:01

Juntada de volume

18/03/2021, 19:50

Juntada de volume

18/03/2021, 19:37

Juntada de volume

18/03/2021, 19:33

Juntada de volume

18/03/2021, 19:32

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - TURMA

02/03/2021, 17:22

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

02/03/2021, 17:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

02/03/2021, 17:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

22/02/2021, 16:06

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

18/02/2021, 18:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

03/12/2020, 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

02/12/2020, 15:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4898407 PETIÇÃO

02/12/2020, 15:23

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COSEP

01/12/2020, 17:28

PROCESSO REMETIDO - PARA UNIAO (PARA SER RETIRADO EM 11.11.2020)

10/11/2020, 10:01

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

17/03/2020, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/03/2020 (DIVULGAÇÃO NO DIA 16.03.2020). -

12/03/2020, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

12/03/2020, 17:12

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

02/03/2020, 10:32

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

02/03/2020, 10:30

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO

30/01/2020, 14:00

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 613 - STJ (1347136, 1347166, 1395823), 201200011 - STF (Sem paradigma)

30/01/2020, 13:59

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

18/12/2019, 13:42

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/01/2020

17/12/2019, 12:52

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

29/10/2019, 16:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/10/2019, 16:46

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/10/2019, 16:01

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

28/10/2019, 16:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4823215 RESPOSTA (AO AGRAVO)

25/10/2019, 16:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

22/10/2019, 12:05

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - THIAGO CALMON FERNANDES BORTOLINI - CARGA

08/10/2019, 15:01

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

27/09/2019, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4796858 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

10/09/2019, 11:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

09/09/2019, 15:32

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

04/09/2019, 17:38

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

24/07/2019, 08:11

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

28/06/2019, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

30/04/2019, 17:18

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

30/04/2019, 09:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/03/2019, 17:47

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/03/2019, 17:08

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

14/03/2019, 17:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4666548 PETIÇÃO

13/03/2019, 09:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

01/03/2019, 14:28

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

21/11/2018, 08:29

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

19/10/2018, 12:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

06/09/2018, 18:16

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

06/09/2018, 09:59

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

27/04/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/02/2017, 11:26

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/02/2017, 11:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/01/2017, 09:24

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - REMETIDO PARA UNIÃO CO MERO EXPEDIENTE

16/12/2016, 11:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4085597 PETIÇÃO

16/12/2016, 10:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/12/2016, 10:00

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

15/12/2016, 10:52

IDENTIFICACAO DE ACERVO

29/12/2015, 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/04/2015, 18:09

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/04/2015, 13:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3608010 PETIÇÃO

14/04/2015, 15:16

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

13/03/2015, 15:57

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/06/2014, 15:45

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

13/06/2014, 15:44

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1347136;00255176119994013400;00162641520004013400;00468235220004013400

19/09/2013, 10:40

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

19/09/2013, 10:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/09/2013, 15:32

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

05/09/2013, 08:59

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

30/08/2013, 08:42

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

30/08/2013, 08:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/08/2013, 18:05

PROCESSO REMETIDO

09/08/2013, 19:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

08/08/2013, 15:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

07/08/2013, 18:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/05/2013, 14:50

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3087578 CONTRA-RAZOES AO RE

09/05/2013, 12:06

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3087577 CONTRA-RAZOES AO RESP

09/05/2013, 12:05

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - THIAGO CALMON FERNANDES BORTOLINI - CARGA

16/04/2013, 15:34

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 10/04/2013 E PUBLICADA NO DIA 11/04/2013

11/04/2013, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/12/2012, 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

04/12/2012, 13:31

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

04/12/2012, 13:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2997987 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

03/12/2012, 14:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2997988 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

03/12/2012, 14:03

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

03/12/2012, 10:21

VISTA A(O) - PARA AGU

14/11/2012, 09:37

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/10/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 17/10/2012

25/10/2012, 14:25

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

24/10/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/10/2012 -

22/10/2012, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

19/10/2012, 15:02

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA PUBLICAR INTEIRO TEOR

19/10/2012, 14:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

19/10/2012, 14:16

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/10/2012, 14:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/08/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/06/2012.

24/08/2012, 09:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

15/08/2012, 18:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2917380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

08/08/2012, 14:58

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

01/08/2012, 11:35

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

31/07/2012, 17:37

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PARA AGU

26/07/2012, 10:39

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

06/07/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/07/2012 -

04/07/2012, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

28/06/2012, 18:42

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

28/06/2012, 15:24

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do autor, bem como negou provimento à apelação da União e à remessa oficial

27/06/2012, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

14/06/2012, 10:48

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/06/2012

12/06/2012, 11:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

31/01/2012, 15:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

30/01/2012, 18:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2758838 SUBSTABELECIMENTO

23/01/2012, 15:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

18/01/2012, 12:06

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - RETIRADO PARA COPIA

11/01/2012, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA

10/01/2012, 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA CÓPIA

10/01/2012, 14:52

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

13/12/2011, 20:35

IDENTIFICACAO DE ACERVO

12/04/2011, 10:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

12/04/2011, 10:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

11/04/2011, 10:26

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

08/04/2011, 18:09

BAIXA DEFINITIVA A - PARA ORIGEM

08/07/2010, 16:21

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO

02/06/2010, 12:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

19/04/2010, 10:59

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PARA AGU

15/04/2010, 08:51

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

26/03/2010, 08:19

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/03/2010 -

22/03/2010, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

11/03/2010, 16:19

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

11/03/2010, 11:46

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - à apelação da União, à remessa oficial e julgou prejudicada a apelação da autora

24/02/2010, 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator

13/01/2010, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/01/2010

18/12/2009, 11:28

IDENTIFICACAO DE ACERVO

23/07/2009, 17:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

15/04/2009, 15:10

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

15/04/2009, 11:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2175209 SUBSTABELECIMENTO

01/04/2009, 16:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

26/03/2009, 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

26/03/2009, 12:50

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator

23/03/2009, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (COM DIVULGAÇÃO EM 12/03/2009)

16/03/2009, 15:01

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/03/2009

09/03/2009, 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

03/10/2008, 15:11

CONCLUSÃO AO RELATOR

26/09/2008, 18:21

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

26/09/2008, 18:20

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

26/09/2008, 17:31

BAIXA DEFINITIVA A

24/11/2006, 07:39

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO

23/11/2006, 15:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

26/10/2006, 12:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1761950 MANIFESTACAO S/V. ACORDAO DE FLS.

26/10/2006, 11:45

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

19/10/2006, 12:36

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J. - DE 28/09/2006.

28/09/2006, 14:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 28/09/2006. Nº de folhas do processo:

21/09/2006, 14:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DO DIA 18/09/2006 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 23/08/2006

18/09/2006, 14:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1733322 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

15/09/2006, 12:28

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - ao agravo retido da União e julgou prejudicada a apelação e a remessa oficial

23/08/2006, 14:00

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE

22/08/2006, 17:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

22/08/2006, 17:23

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DR. EDUARDO UCHOA ATHAYDE-COPIA

22/08/2006, 16:50

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - PARA COPIA-2C

22/08/2006, 16:40

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DE 17/08/2006

17/08/2006, 18:07

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/08/2006

14/08/2006, 14:41

CONCLUSÃO AO RELATOR

02/08/2006, 17:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1719486 REQ. PREFERENCIA NO JULGAMENTO

01/08/2006, 13:57

CONCLUSÃO AO RELATOR

01/02/2006, 15:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1639371 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

26/01/2006, 15:41

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - PARA COPIA-3B

09/01/2006, 18:19

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE

09/07/2003, 16:38

CONCLUSÃO AO RELATOR

19/11/2002, 17:58

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA

19/11/2002, 17:57