Recurso Inominado Cível 0002910-51.2018.4.01.3315 - TRF1 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/07/2021

Valor da Causa

R$ 57.240,00

Orgao julgador

2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

Partes do Processo

CATIANE DA SILVA SANTOS

CPF 065.***.***-60

Autor

HELOISA VITORIA SANTOS DE JESUS

CPF 092.***.***-16

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de HELOISA VITORIA SANTOS DE JESUS em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 01:47

Decorrido prazo de CATIANE DA SILVA SANTOS em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 01:46

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INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 01:46

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 17:07

Conhecido o recurso de H. V. S. D. J. - CPF: 092.379.945-16 (RECORRENTE) e provido

15/07/2022, 17:07

Juntada de certidão de julgamento

15/07/2022, 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/07/2022, 09:46

Juntada de certidão de julgamento

05/07/2022, 13:09

Deliberado em Sessão - Adiado

30/06/2022, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 00:03

Publicado Intimação de pauta em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 10:38

Documentos

ACÓRDÃO

•15/07/2022, 12:32

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