Procedimento Comum Cível 0036202-08.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAlíquota ProgressivaAlíquotaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA)3° Grau · TRF6 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ER COMERCIAL E ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS LTDA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO BARTOLOMEU FILHO

OAB/MG 81444·CPF·Representa: Autor

LEONARDO VIEIRA BOTELHO

OAB/MG 80721·CPF·Representa: Autor

PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA

OAB/MG 97398·CPF·Representa: Autor

RENATA NASCIMENTO STERNICK

CPF·Representa: Autor

CORESP COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV01F para MGBHCIV01F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 18:25

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

24/01/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 17/02/2021

27/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

25/02/2021, 04:22

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N.40/2013.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N.40/2013.

14/08/2013, 08:14

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

07/08/2013, 16:48

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

07/08/2013, 16:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2013, 15:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

17/07/2013, 10:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/07/2013, 17:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/07/2013, 09:44

Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

08/07/2013, 09:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

08/07/2013, 09:44

Todas as movimentações(75)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV01F para MGBHCIV01F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 18:25

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

24/01/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 17/02/2021

27/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

25/02/2021, 04:22

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO

•27/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N.40/2013.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N.40/2013.

14/08/2013, 08:14

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

07/08/2013, 16:48

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

07/08/2013, 16:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2013, 15:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

17/07/2013, 10:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/07/2013, 17:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/07/2013, 09:44

Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

08/07/2013, 09:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

08/07/2013, 09:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/07/2013, 19:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2013, 10:09

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

20/06/2013, 10:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2013, 14:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2013, 08:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2013, 15:35

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

02/05/2013, 13:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

04/04/2013, 08:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

02/04/2013, 09:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

01/04/2013, 10:31

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDENTE O PEDIDO SUCESSIVO DEDUZIDO PELA AUTORA.

01/04/2013, 10:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/06/2012, 15:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2012, 13:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/05/2012, 10:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/05/2012, 10:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/04/2012, 14:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2012, 09:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2012, 08:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2012, 09:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2012, 12:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/01/2012, 12:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/01/2012, 12:15

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA.

13/01/2012, 18:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2011, 12:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/07/2011, 10:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/07/2011, 10:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/07/2011, 10:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2011, 13:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2011, 13:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2011, 09:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/04/2011, 13:32

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

18/04/2011, 07:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/04/2011, 07:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/04/2011, 13:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2011, 13:48

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

13/04/2011, 13:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/04/2011, 13:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2011, 13:46

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

13/04/2011, 13:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2011, 12:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/02/2011, 16:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/02/2011, 09:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/02/2011, 09:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/02/2011, 10:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2010, 17:14

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

21/10/2010, 17:14

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

15/06/2010, 10:39

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/06/2010, 13:08

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/06/2010, 13:06

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/06/2010, 10:50

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

31/05/2010, 09:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

31/05/2010, 09:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/05/2010, 10:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/05/2010, 13:23

Não Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - REGISTRO Nº31 FLS.133/140

25/05/2010, 13:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

21/05/2010, 11:11

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

21/05/2010, 11:11

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/05/2010, 11:54

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

20/05/2010, 11:54

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/05/2010, 14:25