Apelação / Remessa Necessária 0027402-94.2014.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA GUIRRA DO ESPIRITO SANTO

CPF·Representa: Réu

GLEIDIANNE SILVEIRA COSTA

Representa: Réu

PATRICIA FERNANDES DE SANT ANNA

CPF·Representa: Réu

DANILO SEIXAS MORAES LIMA

Representa: Réu

JOABE APARECIDO SANTOS SILVA

OAB/BA 32640·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 7A VARA - BA

Terceiro

TKS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 7A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

FERNANDA GUIRRA DO ESPIRITO SANTO

CPF·Representa: Réu

GLEIDIANNE SILVEIRA COSTA

Representa: Réu

PATRICIA FERNANDES DE SANT ANNA

CPF·Representa: Réu

DANILO SEIXAS MORAES LIMA

Representa: Réu

JOABE APARECIDO SANTOS SILVA

OAB/BA 32640·CPF·Representa: Réu

BRUNO OLIVEIRA REIS

Representa: Réu

RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO

OAB/BA 24176·CPF·Representa: Réu

LEONARDO SANTOS DE SOUZA

OAB/BA 14926·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

23/03/2022, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

23/03/2022, 14:30

Juntada de certidão

23/03/2022, 14:30

Juntada de certidão

16/03/2022, 07:05

Juntada de certidão

31/01/2022, 14:54

Decorrido prazo de TKS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:28

Juntada de manifestação

08/11/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 15:46

Proferida decisão interlocutória

26/10/2021, 15:46

Proferida decisão interlocutória

26/10/2021, 15:46

Conclusos para admissibilidade recursal

23/08/2021, 18:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:27

Decorrido prazo de TKS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 08:24

Juntada de petição intercorrente

01/07/2021, 20:47

Todas as movimentações(104)

Conclusos para admissibilidade recursal

23/03/2022, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

23/03/2022, 14:30

Juntada de certidão

23/03/2022, 14:30

Juntada de certidão

16/03/2022, 07:05

Juntada de certidão

31/01/2022, 14:54

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/07/2024, 15:42

DECISÃO

•31/01/2024, 17:16

Decorrido prazo de TKS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:28

Juntada de manifestação

08/11/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 15:46

Proferida decisão interlocutória

26/10/2021, 15:46

Proferida decisão interlocutória

26/10/2021, 15:46

Conclusos para admissibilidade recursal

23/08/2021, 18:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:27

Decorrido prazo de TKS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 08:24

Juntada de petição intercorrente

01/07/2021, 20:47

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 13:06

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

25/06/2021, 09:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/06/2021, 13:36

Juntada de certidão de julgamento

24/06/2021, 13:35

Decorrido prazo de TKS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 10:24

Incluído em pauta para 22/06/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

02/06/2021, 10:22

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento

01/06/2021, 18:01

Juntada de certidão de julgamento

01/06/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 17:25

Incluído em pauta para 01/06/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

13/05/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 17:18

Incluído em pauta para 01/06/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

13/05/2021, 17:14

Juntada de manifestação

13/05/2021, 15:46

Conclusos para decisão

30/04/2021, 12:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2021, 12:34

Juntada de certidão

30/04/2021, 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por

30/04/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:50

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

09/03/2021, 16:50

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

21/02/2021, 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

21/02/2021, 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

21/02/2021, 16:43

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

19/02/2021, 10:47

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

18/02/2021, 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

11/02/2021, 17:14

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

11/02/2021, 17:13

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

15/09/2020, 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

15/09/2020, 15:43

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/09/2020, 15:41

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

28/10/2019, 16:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

15/10/2019, 09:38

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/10/2019, 09:36

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 214/2019, FN

09/08/2019, 15:07

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 214/2019 - FAZENDA NACIONAL

05/08/2019, 15:15

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

31/07/2019, 08:11

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

31/07/2019, 08:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

24/07/2019, 13:07

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

24/07/2019, 13:06

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

19/03/2018, 10:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/03/2018, 10:50

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/03/2018, 10:48

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

19/03/2018, 10:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4430157 CONTRA-RAZOES

15/03/2018, 18:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4430154 CONTRA-RAZOES

15/03/2018, 18:48

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA

09/02/2018, 09:03

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 590/2017 - FAZENDA NACIIONAL

13/11/2017, 14:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4357830 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

08/11/2017, 14:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4357827 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

08/11/2017, 14:38

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO

30/10/2017, 13:02

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 590/2017 - FAZENDA NACIONAL

30/10/2017, 08:37

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 26/10/2017 ÀS PÁGINAS 2545/2766

27/10/2017, 10:34

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/10/2017 -

27/10/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/10/2017, 15:20

PROCESSO REMETIDO

19/10/2017, 15:19

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

17/10/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 05.10.2017 PAGS. 618 A 648

05/10/2017, 17:33

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/10/2017

02/10/2017, 17:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

21/09/2017, 17:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

21/09/2017, 17:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

21/09/2017, 17:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4283840 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

09/08/2017, 17:41

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 372/17 - FAZENDA NACIONAL

28/07/2017, 13:08

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 372/2017 - FAZENDA NACIONAL

21/07/2017, 13:28

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 20/07/2017 ÀS PÁGINAS: 996/1200

21/07/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/07/2017 -

21/07/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

10/07/2017, 08:52

PROCESSO REMETIDO

10/07/2017, 08:51

A TURMA, À UNANIMIDADE, - não conheceu do agravo retido e deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial

04/07/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 23.06.2017 PAGS. 2985 A 3072

23/06/2017, 15:49

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/07/2017

20/06/2017, 17:43

RETIRADO DE PAUTA - por indicação da relatora

20/09/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 09.09.2016 PAGS. 1077 A 1132

09/09/2016, 15:09

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/09/2016

05/09/2016, 15:12

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator

16/08/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 05.08.2016 PAGS. 1794 A 1841

05/08/2016, 14:34

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/08/2016

01/08/2016, 16:35

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

28/07/2016, 15:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/06/2016, 11:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

28/06/2016, 11:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

28/06/2016, 11:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3942557 PETIÇÃO

24/06/2016, 13:00

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 255/2016 - PRR

09/06/2016, 15:47

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 255/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

07/06/2016, 16:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

03/06/2016, 19:21

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

03/06/2016, 19:20

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

03/06/2016, 18:00

DECISÃO

•26/10/2021, 15:46

DECISÃO

•26/10/2021, 15:46

ACÓRDÃO

•25/06/2021, 09:20

DECISÃO

•11/02/2021, 17:03

DECISÃO

•24/07/2019, 12:48

DECISÃO

•24/07/2019, 12:48

DESPACHO

•29/01/2016, 20:23

SENTENÇA (ANEXO)

•25/03/2015, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2014, 16:11

DECISÃO

•24/07/2014, 19:30