Execução Fiscal 0002198-77.2012.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 29.135,43

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SOCIEDADE MANTENEDORA DAS FACULDADES DE JATAI LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:02

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 18:54

Juntada de Certidão

25/03/2024, 18:51

Decorrido prazo de SOCIEDADE MANTENEDORA DAS FACULDADES DE JATAI LTDA - ME em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:25

Publicado Intimação polo passivo em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/02/2024, 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/02/2024, 19:01

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2024, 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2024, 16:51

Transitado em Julgado em 11/01/2024

11/01/2024, 16:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/01/2024, 18:39

Juntada de pedido de extinção do processo

08/01/2024, 22:09

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 22:09

Juntada de manifestação

16/09/2023, 16:56

Todas as movimentações(95)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:02

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 18:54

Juntada de Certidão

25/03/2024, 18:51

Decorrido prazo de SOCIEDADE MANTENEDORA DAS FACULDADES DE JATAI LTDA - ME em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:25

Publicado Intimação polo passivo em 20/02/2024.

Documentos

Sentença Tipo B

•11/01/2024, 16:51

20/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/02/2024, 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/02/2024, 19:01

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2024, 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2024, 16:51

Transitado em Julgado em 11/01/2024

11/01/2024, 16:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/01/2024, 18:39

Juntada de pedido de extinção do processo

08/01/2024, 22:09

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 22:09

Juntada de manifestação

16/09/2023, 16:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:10

Decorrido prazo de SOCIEDADE MANTENEDORA DAS FACULDADES DE JATAI LTDA - ME em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 06:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002198-77.2012.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOCIEDADE MANTENEDORA DAS FACULDADES DE JATAI LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOCIEDADE MANTENEDORA DAS FACULDADES DE JATAI LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Juntada de manifestação

26/04/2021, 16:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/04/2021, 07:34

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 03:41

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 03:41

Juntada de certidão de processo migrado

17/03/2021, 17:57

Juntada de volume

17/03/2021, 17:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/03/2021, 10:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/11/2020, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE

17/11/2020, 15:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/11/2020, 15:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

26/09/2016, 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2016, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2016, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO PFN.

28/07/2016, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2016, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2016, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/07/2016, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2016, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2016, 19:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DO DÉBITO

30/10/2014, 20:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2014, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/07/2014, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2014, 20:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - pedido da parte exequente indeferido

07/07/2014, 20:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/06/2014, 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela Uniao.

11/02/2014, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/02/2014, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2014, 13:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/01/2014, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2013, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2013, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2013, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela Uniao.

18/10/2013, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/10/2013, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2013, 15:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2013, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/07/2013, 17:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO BACENJUD

05/07/2013, 17:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/07/2013, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGENCIA ORDENADA

04/07/2013, 18:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/07/2013, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela Uniao.

01/07/2013, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/07/2013, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2013, 16:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADOS VIA CORREIOS.

07/06/2013, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2013, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - pedido do executado será analisado após contraditório

29/05/2013, 15:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/05/2013, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CÓPIA DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EXECUTADA

23/05/2013, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição apresentada pela parte executada.

22/05/2013, 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - recebida em 17/05/2013.

22/05/2013, 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2013, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2013, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2013, 16:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADOS VIA CORREIOS.

10/05/2013, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2013, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2013, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2013, 17:34

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD PARCIAL E RENAJUD NEGATIVO

07/05/2013, 18:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/03/2013, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada

19/03/2013, 14:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/03/2013, 10:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA

20/02/2013, 12:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/01/2013, 13:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

09/01/2013, 13:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/01/2013, 11:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/01/2013, 11:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/12/2012, 13:45

CITACAO: ORDENADA

19/12/2012, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2012, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2012, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2012, 17:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/12/2012, 15:33

INICIAL AUTUADA

05/12/2012, 15:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/12/2012, 13:29