Apelação / Remessa Necessária 0021732-30.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ)

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Partes do Processo

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

CNPJ

Autor

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

CNPJ

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ROBSON FERREIRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

LETICIA VIGNOLI VILLELA

CPF·Representa: Autor

FATIMA INACIO DE MORAIS REGIO VAZ DE MELLO

CPF·Representa: Autor

DAYSE APARECIDA PEREIRA DE SOUSA

CPF·Representa: Autor

MARIA CELESTE MORAIS GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

ROBSON FERREIRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

LETICIA VIGNOLI VILLELA

CPF·Representa: Autor

FATIMA INACIO DE MORAIS REGIO VAZ DE MELLO

CPF·Representa: Autor

DAYSE APARECIDA PEREIRA DE SOUSA

CPF·Representa: Autor

MARIA CELESTE MORAIS GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA

OAB/MG 101417·CPF·Representa: Autor

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG 93835·CPF·Representa: Autor

WERTHER BOTELHO SPAGNOL

OAB/MG 53275·CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2026, 14:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

18/05/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2026, 14:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/05/2026, 14:38

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

15/05/2026, 17:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 230, 229 e 228

13/05/2026, 17:57

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230

12/05/2026, 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230

11/05/2026, 02:00

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB33

08/05/2026, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 15:39

Indeferido o pedido

08/05/2026, 15:06

Todas as movimentações(241)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2026, 14:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

18/05/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Documentos

EXTRATO DE ATA

•15/05/2026, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 15:06

18/05/2026, 14:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/05/2026, 14:38

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

15/05/2026, 17:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 230, 229 e 228

13/05/2026, 17:57

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230

12/05/2026, 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230

11/05/2026, 02:00

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB33

08/05/2026, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 15:39

Indeferido o pedido

08/05/2026, 15:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - Urgente - GAB33 -> ST3

08/05/2026, 15:06

Juntada de Petição

07/05/2026, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2026<br>Período da sessão: <b>11/05/2026 00:00 a 15/05/2026 16:00</b>

28/04/2026, 02:01

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/05/2026 00:00 a 15/05/2026 16:00</b><br>Sequencial: 463

27/04/2026, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/04/2026, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

19/12/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

27/11/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB33

04/11/2025, 17:43

Juntada de Petição

02/11/2025, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210 - Ciência Tácita

31/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 209, 208 e 207

30/10/2025, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/10/2025, 09:54

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 207, 208, 209

23/10/2025, 03:31

Juntada de Petição

22/10/2025, 20:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 207, 208, 209

22/10/2025, 02:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

21/10/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2025, 12:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/10/2025, 12:03

Julgado procedente em parte do pedido - por unanimidade

17/10/2025, 17:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/10/2025<br>Período da sessão: <b>13/10/2025 00:00 a 17/10/2025 16:00</b>

02/10/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/10/2025 00:00 a 17/10/2025 16:00</b><br>Sequencial: 232

01/10/2025, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/10/2025, 16:02

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB33

22/08/2025, 19:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/08/2025, 19:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/05/2025, 17:11

Remetidos os Autos - SREC -> ST3

04/04/2025, 16:24

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

04/04/2025, 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/08/2023, 16:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:12

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

24/07/2023, 14:39

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

14/07/2023, 18:39

Juntado(a) - Juntada de Certidão

13/07/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 14:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 14:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 14:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 14:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 14:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 14:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 14:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 14:46

Juntada de Petição - Intimação

13/07/2023, 14:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 14:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/07/2023, 14:32

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

15/09/2022, 10:11

Recebidos os autos

15/09/2022, 10:11

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/04/2022, 10:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

06/04/2022, 12:10

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/04/2022, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2022, 13:07

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 12:44

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/03/2022, 10:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

24/03/2022, 09:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:21

Juntada de Petição - Juntada de impugnação

23/03/2022, 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022, 11:56

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/03/2022, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2022, 15:06

Decisão interlocutória - Outras Decisões

03/03/2022, 14:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

02/03/2022, 15:13

Juntada de Petição - Juntada de impugnação

22/02/2022, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 10:04

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

21/02/2022, 09:58

Juntado(a) - Juntada de Certidão

03/02/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:26

Juntada de Petição - Intimação

03/02/2022, 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:26

Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

03/02/2022, 14:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/08/2021, 19:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

15/07/2021, 18:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/07/2021, 18:30

Juntado(a) - Juntada de certidão

15/07/2021, 18:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/07/2021, 10:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 10:54

Juntada de Petição - Certidão

14/07/2021, 02:35

Juntada de Petição - Petição Inicial

14/07/2021, 02:34

Juntada de Petição - Certidão

19/02/2021, 13:54

Juntada de Petição - Termo de Autuação

19/02/2021, 10:49

Juntada de Petição - Decisão

11/02/2021, 17:00

Juntada de Petição - Decisão

11/02/2021, 17:00

Juntada de Petição - Certidão

08/09/2020, 15:49

Juntada de Petição - Certidão

17/04/2020, 18:52

Juntada de Petição - Certidão

13/04/2020, 16:30

Juntada de Petição - Mandado

28/10/2019, 14:58

Juntada de Petição - Certidão

28/10/2019, 14:54

Juntada de Petição - Certidão

17/10/2019, 14:24

Juntada de Petição - Decisão

18/09/2019, 18:08

Juntada de Petição - Certidão

15/06/2016, 13:28

Juntada de Petição - Petição Incidental

13/06/2016, 18:55

Juntada de Petição - Petição Incidental

13/06/2016, 18:55

Juntada de Petição - Petição Incidental

13/06/2016, 17:14

Juntada de Petição - Petição Incidental

13/06/2016, 17:14

Juntada de Petição - Mandado

19/05/2016, 18:55

Juntada de Petição - Certidão

19/05/2016, 18:47

Juntada de Petição - Petição Incidental

02/05/2016, 18:18

Juntada de Petição - Petição Incidental

02/05/2016, 18:18

Juntada de Petição - Certidão

31/03/2016, 16:43

Juntada de Petição - Certidão

04/02/2016, 18:55

Juntada de Petição - Petição Incidental

01/02/2016, 13:55

Juntada de Petição - Petição Incidental

01/02/2016, 13:55

Juntada de Petição - Petição Incidental

01/02/2016, 13:41

Juntada de Petição - Petição Incidental

01/02/2016, 13:41

Juntada de Petição - Petição Incidental

01/02/2016, 13:41

Juntada de Petição - Petição Incidental

01/02/2016, 13:41

Juntada de Petição - Petição Incidental

01/02/2016, 13:41

Juntada de Petição - Petição Incidental

01/02/2016, 13:40

Juntada de Petição - Petição Incidental

01/02/2016, 13:40

Juntada de Petição - Petição Incidental

01/02/2016, 13:40

Juntada de Petição - Mandado

25/01/2016, 13:46

Juntada de Petição - Certidão

25/01/2016, 13:35

Juntada de Petição - Certidão

14/01/2016, 14:23

Juntada de Petição - Certidão

18/12/2015, 15:54

Juntada de Petição - Ementa

16/12/2015, 17:09

Juntada de Petição - Relatório / Voto

16/12/2015, 17:09

Juntada de Petição - Certidão

24/09/2015, 13:49

Juntada de Petição - Petição Incidental

17/09/2015, 14:25

Juntada de Petição - Petição Incidental

17/09/2015, 14:25

Juntada de Petição - Certidão

11/09/2015, 09:31

Juntada de Petição - Petição Incidental

21/07/2015, 18:39

Juntada de Petição - Petição Incidental

21/07/2015, 18:38

Juntada de Petição - Certidão

17/07/2015, 07:34

Juntada de Petição - Mandado

17/07/2015, 07:33

Juntada de Petição - Petição Incidental

15/07/2015, 17:16

Juntada de Petição - Petição Incidental

15/07/2015, 17:16

Juntada de Petição - Mandado

10/07/2015, 09:21

Juntada de Petição - Certidão

10/07/2015, 09:01

Juntada de Petição - Petição Incidental

03/07/2015, 16:53

Juntada de Petição - Petição Incidental

03/07/2015, 16:53

Juntada de Petição - Certidão

17/06/2015, 14:53

Juntada de Petição - Certidão

11/06/2015, 15:23

Juntada de Petição - Certidão

11/06/2015, 15:11

Juntada de Petição - Ementa

10/06/2015, 15:10

Juntada de Petição - Relatório / Voto

10/06/2015, 15:10

Juntada de Petição - Certidão

11/05/2015, 11:28

Juntada de Petição - Petição Incidental

07/05/2015, 15:50

Juntada de Petição - Petição Incidental

07/05/2015, 15:50

Juntada de Petição - Certidão

06/04/2015, 08:30

Juntada de Petição - Mandado

06/04/2015, 08:29

Juntada de Petição - Termo de Autuação

20/03/2015, 19:06

Juntada de Petição - Certidão

17/03/2015, 17:56

Juntada de Petição - Petição

17/03/2015, 12:20

Juntada de Petição - Petição

17/03/2015, 12:20

Juntada de Petição - Mandado

11/03/2015, 15:39

Juntada de Petição - Certidão

11/03/2015, 15:27

Juntada de Petição - Certidão

19/02/2015, 16:14

Juntada de Petição - Petição

07/01/2015, 13:13

Juntada de Petição - Petição

07/01/2015, 13:13

Juntada de Petição - Petição

07/01/2015, 12:41

Juntada de Petição - Petição

07/01/2015, 12:41

Juntada de Petição - Petição

07/01/2015, 12:41

Juntada de Petição - Petição

07/01/2015, 12:41

Juntada de Petição - Petição

19/12/2014, 12:26

Juntada de Petição - Petição

19/12/2014, 12:26

Juntada de Petição - Mandado

16/12/2014, 18:47

Juntada de Petição - Certidão

16/12/2014, 18:47

Juntada de Petição - Certidão

09/12/2014, 19:59

Juntada de Petição - Certidão

05/12/2014, 16:02

Juntada de Petição - Certidão

01/12/2014, 11:34

Juntada de Petição - Despacho

28/11/2014, 17:25

Juntada de Petição - Certidão

27/11/2014, 17:59

Juntada de Petição - Mandado

18/09/2014, 15:41

Juntada de Petição - Ofício

18/09/2014, 15:41

Juntada de Petição - Certidão

18/09/2014, 15:25

Juntada de Petição - Petição

10/09/2014, 13:05

Juntada de Petição - Petição

10/09/2014, 13:05

Juntada de Petição - Certidão

02/09/2014, 12:37

Juntada de Petição - Certidão

29/08/2014, 17:06

Juntada de Petição - Comprovante

12/08/2014, 13:47

Juntada de Petição - Certidão

12/08/2014, 13:42

Juntada de Petição - Petição

12/08/2014, 13:33

Juntada de Petição - Petição

12/08/2014, 13:33

Juntada de Petição - Petição

12/08/2014, 13:33

Juntada de Petição - Certidão

08/08/2014, 15:51

Juntada de Petição - Certidão

07/08/2014, 14:58

Juntada de Petição - Sentença

07/08/2014, 14:58

Juntada de Petição - Certidão

14/07/2014, 16:14

Juntada de Petição - Petição

14/07/2014, 16:12

Juntada de Petição - Petição

14/07/2014, 16:12

Juntada de Petição - Certidão

04/07/2014, 12:16

Juntada de Petição - Certidão

01/07/2014, 15:31

Juntada de Petição - Certidão

26/06/2014, 16:51

Juntada de Petição - Sentença

26/06/2014, 16:51

Juntada de Petição - Certidão

18/06/2014, 14:38

Juntada de Petição - Mandado

18/06/2014, 14:11

Juntada de Petição - Certidão

18/06/2014, 13:55

Juntada de Petição - Petição

30/05/2014, 14:25

Juntada de Petição - Petição

30/05/2014, 14:25

Juntada de Petição - Certidão

19/05/2014, 18:12

Juntada de Petição - Certidão

22/04/2014, 16:30

Juntada de Petição - Termo de Autuação

22/04/2014, 16:29

Juntada de Petição - Certidão

03/04/2014, 16:17

Juntada de Petição - Petição

03/04/2014, 16:14

Juntada de Petição - Ofício

25/03/2014, 18:15

Juntada de Petição - Mandado

25/03/2014, 18:14

Juntada de Petição - Certidão

25/03/2014, 18:09

Juntada de Petição - Petição

24/03/2014, 14:34

Juntada de Petição - Petição

24/03/2014, 14:34

Juntada de Petição - Certidão

21/03/2014, 14:29

Juntada de Petição - Certidão

19/03/2014, 09:25

Juntada de Petição - Certidão

17/03/2014, 19:43

Juntada de Petição - Certidão

14/03/2014, 17:33

Juntada de Petição - Decisão

14/03/2014, 16:10

Juntada de Petição - Certidão

13/03/2014, 17:17

Juntada de Petição - Certidão

13/03/2014, 17:16

Juntada de Petição - Termo de Autuação

13/03/2014, 15:36

Juntada de Petição - Documentos da Inicial

13/03/2014, 15:35

Juntada de Petição - Documentos da Inicial

13/03/2014, 15:35

Juntada de Petição - Documentos da Inicial

13/03/2014, 15:35

Juntada de Petição - Documentos da Inicial

13/03/2014, 15:35

Juntada de Petição - Documentos da Inicial

13/03/2014, 15:35

Juntada de Petição - Documentos da Inicial

13/03/2014, 15:35

Juntada de Petição - Petição Inicial

13/03/2014, 15:35

Juntada de Petição - Petição Inicial

13/03/2014, 15:35

ACÓRDÃO

•21/10/2025, 12:03

EXTRATO DE ATA

•17/10/2025, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2025, 17:11

DECISÃO

•13/07/2023, 14:32

DESPACHO

•01/04/2022, 12:44

DECISÃO

•03/03/2022, 14:53

DECISÃO

•03/02/2022, 14:19

DECISÃO

•11/02/2021, 17:00

DECISÃO

•11/02/2021, 17:00

DECISÃO

•18/09/2019, 18:08

DESPACHO

•28/11/2014, 17:25

SENTENÇA

•07/08/2014, 14:58

SENTENÇA

•26/06/2014, 16:51

Todos os documentos(16)

EXTRATO DE ATA

•15/05/2026, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 15:06

ACÓRDÃO

•21/10/2025, 12:03

EXTRATO DE ATA

•17/10/2025, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2025, 17:11

DECISÃO

•13/07/2023, 14:32

DESPACHO

•01/04/2022, 12:44

DECISÃO

•03/03/2022, 14:53

DECISÃO

•03/02/2022, 14:19

DECISÃO

•11/02/2021, 17:00

DECISÃO

•11/02/2021, 17:00

DECISÃO

•18/09/2019, 18:08

DESPACHO

•28/11/2014, 17:25

SENTENÇA

•07/08/2014, 14:58

SENTENÇA

•26/06/2014, 16:51

DECISÃO

•14/03/2014, 16:10