Apelação / Remessa Necessária 0025822-34.2012.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJPI

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO MENDES FEITOSA JUNIOR

OAB/PI 7046·CPF·Representa: Réu

MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA

OAB/PI 3993·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - PI

Terceiro

PLAST NOR PLASTICOS DO NORDESTE LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - PI

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

08/08/2022, 15:14

Juntada de Informação

08/08/2022, 15:14

Juntada de certidão de trânsito em julgado

08/08/2022, 15:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:42

Decorrido prazo de PLAST NOR PLASTICOS DO NORDESTE LTDA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 02:44

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 08:07

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 08:07

Juntada de Certidão

10/06/2022, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 08:07

Proferida decisão interlocutória

10/06/2022, 08:07

Conclusos para admissibilidade recursal

25/04/2022, 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

25/04/2022, 07:28

Juntada de certidão

25/04/2022, 07:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 01:23

Decorrido prazo de PLAST NOR PLASTICOS DO NORDESTE LTDA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 01:51

Todas as movimentações(97)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

08/08/2022, 15:14

Juntada de Informação

08/08/2022, 15:14

Juntada de certidão de trânsito em julgado

08/08/2022, 15:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:42

Decorrido prazo de PLAST NOR PLASTICOS DO NORDESTE LTDA em 11/07/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•10/06/2022, 08:07

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2022, 14:10

12/07/2022, 02:44

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 08:07

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 08:07

Juntada de Certidão

10/06/2022, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 08:07

Proferida decisão interlocutória

10/06/2022, 08:07

Conclusos para admissibilidade recursal

25/04/2022, 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

25/04/2022, 07:28

Juntada de certidão

25/04/2022, 07:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 01:23

Decorrido prazo de PLAST NOR PLASTICOS DO NORDESTE LTDA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 01:51

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 14:18

Juntada de Certidão

24/02/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 14:18

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

24/02/2022, 14:10

Decorrido prazo de PLAST NOR PLASTICOS DO NORDESTE LTDA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 01:04

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:57

Conclusos para decisão

30/07/2021, 14:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/07/2021, 14:33

Juntada de certidão

30/07/2021, 14:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por

30/07/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 11:09

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

29/07/2021, 10:48

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

21/02/2021, 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

21/02/2021, 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

21/02/2021, 16:43

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

19/02/2021, 10:52

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

18/02/2021, 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

11/02/2021, 17:14

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

11/02/2021, 17:13

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

10/11/2020, 11:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

10/11/2020, 11:55

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/11/2020, 11:53

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

09/01/2019, 12:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/12/2018, 10:14

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

19/12/2018, 10:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4543396 PETIÇÃO

09/08/2018, 17:45

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 134/2018 - FN

07/08/2018, 11:25

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 134/2018 - FAZENDA NACIONAL

24/07/2018, 16:23

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

25/06/2018, 12:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

14/06/2018, 07:53

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

14/06/2018, 07:52

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

12/09/2017, 14:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/09/2017, 14:09

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/09/2017, 14:08

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

12/09/2017, 14:02

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

19/04/2017, 11:10

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº2/2017 - FAZENDA NACIONAL.

01/02/2017, 12:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4121150 PETIÇÃO

01/02/2017, 08:14

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 2/2017 - FAZENDA NACIONAL

24/01/2017, 10:42

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

24/01/2017, 06:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/12/2016, 10:26

PROCESSO REMETIDO - À COREC

19/12/2016, 10:25

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

11/10/2016, 12:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

11/10/2016, 12:13

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/10/2016, 12:12

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

15/09/2016, 06:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

31/08/2016, 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

31/08/2016, 16:51

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

31/08/2016, 16:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4007483 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

29/08/2016, 14:41

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 371/16 - FAZENDA NACIONAL

24/08/2016, 16:05

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 371/2016 - FAZENDA NACIONAL

15/08/2016, 12:14

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIDADE EM 10/08/16 ÀS PÁGINAS 815/1050

12/08/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/08/2016 -

12/08/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

03/08/2016, 13:08

PROCESSO REMETIDO

03/08/2016, 13:07

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

02/08/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 22.07.2016 PAGS. 4309 A 4376

22/07/2016, 12:15

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/08/2016

19/07/2016, 16:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

29/02/2016, 13:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

29/02/2016, 13:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

29/02/2016, 13:23

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 43/16 - FAZENDA NACIONAL

22/02/2016, 12:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3838580 EMBARGOS DE DECLARACAO

15/02/2016, 19:33

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 43/2016 - FAZENDA NACIONAL

01/02/2016, 12:42

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 28/01/15 ÀS PÁGINAS 2926/3178

29/01/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/01/2016 -

29/01/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

22/01/2016, 13:09

PROCESSO REMETIDO

22/01/2016, 13:08

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial

19/01/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 12/01/2016 PAGS. 474 A 500

12/01/2016, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/01/2016

11/12/2015, 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

20/10/2015, 11:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

20/10/2015, 11:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

20/10/2015, 11:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3751563 PARECER (DO MPF)

19/10/2015, 12:38

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 610/2015 - PRR

25/09/2015, 08:55

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 610/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

22/09/2015, 09:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

15/09/2015, 19:25

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

15/09/2015, 19:24

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

15/09/2015, 18:00

DECISÃO

•11/02/2021, 16:58

DECISÃO

•13/06/2018, 15:55

DECISÃO

•16/12/2016, 20:24

DESPACHO

•26/01/2015, 12:11

SENTENÇA (ANEXO)

•10/02/2014, 11:44

DECISÃO

•19/12/2012, 17:02