Embargos de Declaração Cível 0005106-74.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

AGUIAR DE VASCONCELOS E CIA LTDA

Autor

GV INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Autor

GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA

CNPJ

Autor

AGUIAR DE VASCONCELOS E CIA LTDA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - DF

Terceiro

Advogados / Representantes

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/DF 28493·CPF·Representa: Autor

MAYRA TURRA VICENTINI

Representa: Autor

JULIANA MOTTER ARAUJO TOGEL

OAB/PR 25693·CPF·Representa: Autor

NATAN BARIL

OAB/PR 29379·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

AGUIAR DE VASCONCELOS E CIA LTDA

Autor

GV INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Autor

GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA

CNPJ

Autor

AGUIAR DE VASCONCELOS E CIA LTDA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - DF

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 01:42

Conclusos para decisão

01/06/2022, 14:10

Juntada de contrarrazões

01/06/2022, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2022, 07:41

Juntada de agravo interno

23/05/2022, 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2022, 09:38

Proferida decisão interlocutória

04/05/2022, 08:25

Conclusos para decisão

02/05/2022, 09:37

Juntada de certidão

02/05/2022, 09:37

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:04

Decorrido prazo de GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 02:18

Decorrido prazo de AGUIAR DE VASCONCELOS E CIA LTDA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 02:17

Decorrido prazo de GV INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 02:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2022, 09:05

Juntada de impugnação

23/03/2022, 08:45

Todas as movimentações(131)

Decorrido prazo de GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 01:42

Conclusos para decisão

01/06/2022, 14:10

Juntada de contrarrazões

01/06/2022, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2022, 07:41

Juntada de agravo interno

Documentos

Acórdão

•12/11/2025, 18:24

Decisão

•10/08/2023, 14:35

23/05/2022, 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2022, 09:38

Proferida decisão interlocutória

04/05/2022, 08:25

Conclusos para decisão

02/05/2022, 09:37

Juntada de certidão

02/05/2022, 09:37

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:04

Decorrido prazo de GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 02:18

Decorrido prazo de AGUIAR DE VASCONCELOS E CIA LTDA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 02:17

Decorrido prazo de GV INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 02:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2022, 09:05

Juntada de impugnação

23/03/2022, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022, 18:33

Juntada de embargos de declaração

21/03/2022, 18:29

Juntada de impugnação

21/03/2022, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2022, 18:43

Juntada de embargos de declaração

18/03/2022, 18:40

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 14:50

Juntada de Certidão

03/03/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 14:49

Conhecido o recurso de JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - DF (NÃO IDENTIFICADO) e provido em parte

03/03/2022, 14:45

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 01:08

Decorrido prazo de GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:51

Juntada de petição intercorrente

16/08/2021, 14:37

Conclusos para decisão

30/07/2021, 15:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/07/2021, 15:13

Juntada de certidão

30/07/2021, 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por

30/07/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 14:41

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

29/07/2021, 10:42

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

21/02/2021, 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

21/02/2021, 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

21/02/2021, 16:43

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

18/02/2021, 19:10

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

18/02/2021, 13:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

11/02/2021, 17:58

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

11/02/2021, 17:57

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

14/09/2020, 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

14/09/2020, 15:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/09/2020, 15:28

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

02/12/2019, 14:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

30/11/2019, 08:04

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

30/11/2019, 08:02

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

18/09/2019, 14:20

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 245/2019 - FAZENDA NACIONAL

10/09/2019, 13:21

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

10/09/2019, 08:08

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

10/09/2019, 08:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

13/08/2019, 07:48

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

13/08/2019, 07:47

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

13/02/2019, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/02/2019, 17:59

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/02/2019, 17:57

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

13/02/2019, 17:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4661509 CONTRA-RAZOES

05/02/2019, 13:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4660323 CONTRA-RAZOES

01/02/2019, 14:45

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RE/RESP

07/12/2018, 07:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4579254 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

28/11/2018, 17:10

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

17/09/2018, 15:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 450/2018 - FAZENDA NACIONAL

10/09/2018, 14:17

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 05/09/18 ÀS PÁGINAS 4/511 DO E-DJF1 EXTRAORDINÁRIO

06/09/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2018 -

06/09/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

31/08/2018, 07:57

PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

31/08/2018, 07:56

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, manteve o julgado

28/08/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 17/08/2018 DA PÁG. 589 A 706

17/08/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/08/2018

14/08/2018, 18:47

RETIRADO DE PAUTA

19/06/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PUBLICADO NO DIA 01/06/2018 DA PÁGINA 500 A 578

01/06/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/06/2018

28/05/2018, 15:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

23/01/2018, 18:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

23/01/2018, 18:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

23/01/2018, 18:11

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

22/01/2018, 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

22/01/2018, 14:45

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

22/01/2018, 14:44

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

22/01/2018, 14:40

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº317/2017 - FAZENDA NACIONAL.

11/10/2017, 14:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4334752 PETIÇÃO

10/10/2017, 09:06

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 317/2017 - FAZENDA NACIONAL

03/10/2017, 08:06

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RE). (DO PRESIDENTE)

29/09/2017, 07:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/09/2017, 10:58

PROCESSO REMETIDO - À COREC

25/09/2017, 10:57

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

19/07/2017, 11:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/07/2017, 11:21

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/07/2017, 11:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4262859 CONTRA-RAZOES

17/07/2017, 10:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4258802 CONTRA-RAZOES

13/07/2017, 15:41

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

29/06/2017, 07:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

14/06/2017, 15:16

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

14/06/2017, 15:15

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

14/06/2017, 15:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4214379 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

23/05/2017, 16:04

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 173/17 - FAZENDA NACIONAL

02/05/2017, 16:56

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 173/2017 - FAZENDA NACIONAL

24/04/2017, 13:41

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 19/04/17 ÀS PAGINAS 1359/1729

20/04/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/04/2017 -

20/04/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

06/04/2017, 09:24

PROCESSO REMETIDO

06/04/2017, 09:23

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

04/04/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 24.03.2017 ( PÁG 892 À 969).

24/03/2017, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/04/2017

21/03/2017, 11:36

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 10.02.2017 PAG2104 A 2185.

10/02/2017, 12:17

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/02/2017

03/02/2017, 14:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/07/2016, 09:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

07/07/2016, 09:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

07/07/2016, 09:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3950880 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

27/06/2016, 15:24

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 273/16 - FAZENDA NACIONAL

23/06/2016, 13:39

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 273/2016 - FAZENDA NACIONAL

20/06/2016, 12:49

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 16/06/16 ÀS PÁGINAS 2943/3310

17/06/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/06/2016 -

17/06/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/06/2016, 09:06

PROCESSO REMETIDO

09/06/2016, 09:05

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à remessa oficial

07/06/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 27.05.2016 PAGS. 1034 A 1093

27/05/2016, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/06/2016

23/05/2016, 16:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/04/2016, 10:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/04/2016, 10:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

12/04/2016, 10:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3871612 PARECER (DO MPF)

08/04/2016, 15:09

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 113/2016 - PRR

17/03/2016, 12:45

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 113/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

14/03/2016, 14:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

10/03/2016, 09:59

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

10/03/2016, 09:58

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

09/03/2016, 18:00

Documento Comprobatório

•29/06/2023, 19:09

Acórdão

•12/06/2023, 09:31

Acórdão

•12/06/2023, 09:31

Acórdão

•12/06/2023, 09:31

Acórdão

•12/06/2023, 09:31

Acórdão

•08/06/2023, 20:49

Decisão

•04/05/2022, 08:25

Decisão Monocrática Terminativa

•03/03/2022, 14:45

Decisão

•11/02/2021, 17:40

Decisão

•12/08/2019, 19:02

Decisão

•12/08/2019, 19:02

Decisão

•22/09/2017, 18:28

Sentença (anexo)

•21/09/2015, 18:19

Todos os documentos(21)

Acórdão

•12/11/2025, 18:24

Decisão

•10/08/2023, 14:35

Documento Comprobatório

•29/06/2023, 19:09

Acórdão

•12/06/2023, 09:31

Acórdão

•12/06/2023, 09:31

Acórdão

•12/06/2023, 09:31

Acórdão

•12/06/2023, 09:31

Acórdão

•08/06/2023, 20:49

Decisão

•04/05/2022, 08:25

Decisão Monocrática Terminativa

•03/03/2022, 14:45

Decisão

•11/02/2021, 17:40

Decisão

•12/08/2019, 19:02

Decisão

•12/08/2019, 19:02

Decisão

•22/09/2017, 18:28

Sentença (anexo)

•21/09/2015, 18:19

Despacho

•12/05/2014, 13:41

Decisão

•21/06/2013, 17:54

Despacho

•07/06/2013, 13:56

Despacho

•21/05/2013, 18:56

Despacho

•24/05/2012, 10:27

Despacho

•09/02/2011, 10:14