Apelação / Remessa Necessária 0041348-41.2011.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO CORREIA SCHUBACH DE OLIVEIRA

Representa: Réu

ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES

OAB/BA 21977·Representa: Réu

GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI

OAB/PE 18438·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 12A VARA - BA

Terceiro

HEMOCAT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 12A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

10/03/2022, 14:09

Juntada de Informação

10/03/2022, 14:09

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/03/2022, 14:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:44

Decorrido prazo de HEMOCAT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:38

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 19:34

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 19:34

Juntada de Certidão

16/12/2021, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 19:34

Proferida decisão interlocutória

16/12/2021, 19:34

Conclusos para admissibilidade recursal

11/10/2021, 08:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:45

Decorrido prazo de HEMOCAT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 02:08

Juntada de petição intercorrente

26/08/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 09:05

Todas as movimentações(103)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

10/03/2022, 14:09

Juntada de Informação

10/03/2022, 14:09

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/03/2022, 14:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:44

Decorrido prazo de HEMOCAT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 11/02/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•16/12/2021, 19:34

ACÓRDÃO

•23/08/2021, 21:25

12/02/2022, 03:38

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 19:34

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 19:34

Juntada de Certidão

16/12/2021, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 19:34

Proferida decisão interlocutória

16/12/2021, 19:34

Conclusos para admissibilidade recursal

11/10/2021, 08:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:45

Decorrido prazo de HEMOCAT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 02:08

Juntada de petição intercorrente

26/08/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 09:05

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 09:05

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 09:05

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

24/08/2021, 07:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2021, 15:06

Juntada de certidão de julgamento

12/08/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 10:51

Incluído em pauta para 10/08/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

22/07/2021, 10:48

Decorrido prazo de HEMOCAT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:55

Juntada de manifestação

19/05/2021, 15:34

Conclusos para decisão

26/04/2021, 12:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/04/2021, 12:44

Juntada de certidão

26/04/2021, 12:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por

26/04/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 11:58

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

25/02/2021, 16:32

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

20/02/2021, 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

20/02/2021, 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

20/02/2021, 16:43

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

19/02/2021, 10:56

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

18/02/2021, 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

11/02/2021, 17:14

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

11/02/2021, 17:13

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

01/10/2020, 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

01/10/2020, 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/10/2020, 15:58

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

09/01/2019, 12:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/12/2018, 09:13

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

19/12/2018, 09:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4543405 PETIÇÃO

09/08/2018, 17:47

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI N. 140/2018 - FN

06/08/2018, 14:49

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 140/2018 - FAZENDA NACIONAL

31/07/2018, 14:50

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

31/07/2018, 12:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

23/07/2018, 07:57

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

23/07/2018, 07:56

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

12/09/2017, 13:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/09/2017, 13:12

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/09/2017, 13:11

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

12/09/2017, 13:05

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

15/10/2015, 14:12

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

15/10/2015, 14:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3458909 PETIÇÃO

29/09/2014, 15:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3458887 PETIÇÃO

29/09/2014, 15:50

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI N. 165/2014 - FN

08/09/2014, 10:23

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 165/2014 - FAZENDA NACIONAL

02/09/2014, 17:26

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

28/08/2014, 15:13

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

28/08/2014, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

31/07/2014, 10:21

PROCESSO REMETIDO - À COREC

31/07/2014, 10:20

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

10/01/2014, 14:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

10/01/2014, 14:08

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/01/2014, 14:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3229266 CONTRA-RAZOES

23/10/2013, 17:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3229257 CONTRA-RAZOES

23/10/2013, 17:35

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE

07/10/2013, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

06/09/2013, 14:24

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

06/09/2013, 14:23

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

06/09/2013, 14:22

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 359/13 - FAZENDA NACIONAL

18/07/2013, 17:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3149581 RECURSO EXTRAORDINARIO

17/07/2013, 16:01

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 359/2013 - FAZENDA NACIONAL

05/07/2013, 18:01

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

05/07/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2013 -

05/07/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

27/06/2013, 14:19

PROCESSO REMETIDO

27/06/2013, 14:18

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/06/2013, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 25 DE JUNHO DE 2013 - ÀS 14:00 HORAS

21/06/2013, 17:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

08/05/2013, 19:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO SOARES DA FONSECA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

08/05/2013, 19:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO SOARES DA FONSECA

08/05/2013, 19:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3066981 EMBARGOS DE DECLARACAO

03/04/2013, 15:39

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 109/2013 - FN

18/03/2013, 14:49

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 109/2013 - FAZENDA NACIONAL

08/03/2013, 09:37

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

08/03/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/03/2013 -

08/03/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

20/02/2013, 17:36

PROCESSO REMETIDO

20/02/2013, 17:35

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à remessa oficial

19/02/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 13/02/2013 PÁGS. 135/152

13/02/2013, 15:25

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/02/2013

07/02/2013, 15:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

15/10/2012, 08:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO SOARES DA FONSECA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

15/10/2012, 08:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO SOARES DA FONSECA

15/10/2012, 08:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2963426 PARECER (DO MPF)

11/10/2012, 13:57

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 475/2012 - PRR 1ª R

28/09/2012, 07:37

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 475/2012 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

25/09/2012, 13:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/09/2012, 09:12

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

12/09/2012, 09:11

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

11/09/2012, 18:36

DECISÃO

•11/02/2021, 17:03

DECISÃO

•20/07/2018, 18:34

DECISÃO

•31/07/2014, 09:56

DECISÃO

•31/07/2014, 09:56

DESPACHO

•25/06/2012, 18:55

SENTENÇA (ANEXO)

•30/03/2012, 15:33

DECISÃO

•17/11/2011, 20:25