Apelação / Remessa Necessária 0046759-83.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO LEANDRO RODNITZKY

Representa: Réu

DURVAL LIQUER FILHO

Representa: Réu

ANDREIA FERRARI TORNEIRI

Representa: Réu

LUCIANO PAVAN DE SOUZA

Representa: Réu

DIONISIO BALARINE NETO

Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 18A VARA - MG

Terceiro

GREEN TECH SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 18A VARA - MG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

FABIO LEANDRO RODNITZKY

Representa: Réu

DURVAL LIQUER FILHO

Representa: Réu

ANDREIA FERRARI TORNEIRI

Representa: Réu

LUCIANO PAVAN DE SOUZA

Representa: Réu

DIONISIO BALARINE NETO

Representa: Réu

ESTEFANO ALBANO BALARINI

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

14/02/2022, 22:09

Juntada de Informação

14/02/2022, 22:08

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/02/2022, 22:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:02

Decorrido prazo de GREEN TECH SERVICOS LTDA em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 02:08

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 10:27

Proferida decisão interlocutória

16/11/2021, 10:27

Juntada de petição intercorrente

23/10/2021, 18:38

Conclusos para admissibilidade recursal

21/10/2021, 09:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:45

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:47

Decorrido prazo de GREEN TECH SERVICOS LTDA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 02:08

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 09:18

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 09:18

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

14/02/2022, 22:09

Juntada de Informação

14/02/2022, 22:08

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/02/2022, 22:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:02

Decorrido prazo de GREEN TECH SERVICOS LTDA em 21/01/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•16/11/2021, 10:27

ACÓRDÃO

•23/08/2021, 21:26

22/01/2022, 02:08

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 10:27

Proferida decisão interlocutória

16/11/2021, 10:27

Juntada de petição intercorrente

23/10/2021, 18:38

Conclusos para admissibilidade recursal

21/10/2021, 09:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:45

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:47

Decorrido prazo de GREEN TECH SERVICOS LTDA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 02:08

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 09:18

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 09:18

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 09:18

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

24/08/2021, 08:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2021, 15:06

Juntada de certidão de julgamento

12/08/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 10:51

Incluído em pauta para 10/08/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

22/07/2021, 10:48

Decorrido prazo de GREEN TECH SERVICOS LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:45

Juntada de manifestação

19/05/2021, 14:33

Conclusos para decisão

26/04/2021, 13:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/04/2021, 13:00

Juntada de certidão

26/04/2021, 13:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por

26/04/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 12:16

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

25/02/2021, 16:32

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

20/02/2021, 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

20/02/2021, 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

20/02/2021, 16:43

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

18/02/2021, 19:36

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

18/02/2021, 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

11/02/2021, 17:14

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

11/02/2021, 17:13

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

11/11/2020, 23:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

11/11/2020, 23:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/11/2020, 23:01

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485). SOBRESTADO DIGITAL

07/11/2018, 21:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

07/11/2018, 10:31

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

07/11/2018, 10:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4473915 PETIÇÃO

07/05/2018, 19:02

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 46/2018 - FAZENDA NACIONAL

30/04/2018, 12:19

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 46/2018 - FAZENDA NACIONAL

23/04/2018, 15:20

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

20/04/2018, 12:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

16/03/2018, 07:45

PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC

16/03/2018, 07:44

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

08/02/2018, 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

08/02/2018, 16:33

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/02/2018, 16:31

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

08/02/2018, 16:30

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

08/02/2018, 16:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

18/12/2017, 13:07

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

18/12/2017, 13:06

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

04/12/2017, 09:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

04/12/2017, 09:33

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/12/2017, 09:32

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

04/12/2017, 09:19

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 718874

15/10/2015, 12:31

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

15/10/2015, 12:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3483028 PETIÇÃO

14/10/2014, 10:38

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI N. 204/2014 - FN

14/10/2014, 09:22

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 204/2014 - FAZENDA NACIONAL

07/10/2014, 13:29

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

06/10/2014, 14:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/09/2014, 15:34

PROCESSO REMETIDO - À COREC

29/09/2014, 15:33

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

02/09/2014, 10:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

02/09/2014, 10:27

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/09/2014, 10:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3437358 CONTRA-RAZOES

28/08/2014, 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DISPONIBILIZADA NO E-DJF-1 DO DIA 05/08 E PUBLICADA EM 06/08/2014

06/08/2014, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

18/07/2014, 13:11

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

18/07/2014, 13:10

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

18/07/2014, 13:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3411458 RECURSO EXTRAORDINARIO

16/07/2014, 10:19

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 445/14 - FAZENDA NACIONAL

14/07/2014, 15:54

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 445/2014 - FAZENDA NACIONAL

07/07/2014, 14:25

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

04/07/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/07/2014 -

04/07/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

27/06/2014, 17:47

PROCESSO REMETIDO

27/06/2014, 17:46

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

24/06/2014, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 24 DE JUNHO DE 2014 - 14:00 HORAS

18/06/2014, 13:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

30/05/2014, 10:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

30/05/2014, 10:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

30/05/2014, 10:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3369261 EMBARGOS DE DECLARACAO

15/05/2014, 14:50

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 268/14 - FAZENDA NACIONAL

09/05/2014, 13:04

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 268/2014 - FAZENDA NACIONAL

05/05/2014, 12:23

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

02/05/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/05/2014 -

02/05/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

28/04/2014, 15:27

PROCESSO REMETIDO

28/04/2014, 15:26

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial

22/04/2014, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DJF1 11.04.2014, PAGS. 88/111

11/04/2014, 13:01

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/04/2014

07/04/2014, 15:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/03/2014, 12:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/03/2014, 12:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

19/03/2014, 12:02

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 44/2014 - PRR

14/02/2014, 14:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3297568 PARECER (DO MPF)

10/02/2014, 16:19

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 44/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

21/01/2014, 13:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/01/2014, 18:31

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

13/01/2014, 18:30

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

13/01/2014, 18:00

DECISÃO

•11/02/2021, 17:00

DECISÃO

•15/03/2018, 18:58

DECISÃO

•29/09/2014, 12:58

DECISÃO

•13/09/2013, 15:20

SENTENÇA (ANEXO)

•05/07/2013, 15:40

DESPACHO

•29/04/2013, 15:53

DESPACHO

•12/04/2013, 14:56

DECISÃO

•30/10/2012, 19:10

DECISÃO

•27/09/2012, 16:43

DESPACHO

•14/09/2012, 17:30