Apelação Cível 0002361-19.2015.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO ROBERTO DE SOUZA

OAB/RO 4793·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

C.M.I. REGINA PACIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de C.M.I. REGINA PACIS LTDA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:42

Juntada de manifestação

21/05/2021, 15:22

Conclusos para decisão

26/04/2021, 13:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/04/2021, 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por

19/04/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 17:15

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

14/04/2021, 10:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/02/2021, 18:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/02/2021, 18:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

19/02/2021, 18:26

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

17/02/2021, 14:29

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

12/02/2021, 12:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

11/02/2021, 17:57

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

11/02/2021, 17:56

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

14/09/2020, 16:22

Todas as movimentações(83)

Decorrido prazo de C.M.I. REGINA PACIS LTDA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:42

Juntada de manifestação

21/05/2021, 15:22

Conclusos para decisão

26/04/2021, 13:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/04/2021, 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por

Documentos

DECISÃO

•11/02/2021, 17:41

DECISÃO

•14/05/2019, 16:42

19/04/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 17:15

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

14/04/2021, 10:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/02/2021, 18:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/02/2021, 18:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

19/02/2021, 18:26

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

17/02/2021, 14:29

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

12/02/2021, 12:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

11/02/2021, 17:57

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

11/02/2021, 17:56

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

14/09/2020, 16:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

14/09/2020, 16:21

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/09/2020, 16:19

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

08/10/2019, 18:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

08/10/2019, 09:38

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/10/2019, 09:36

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº157/2019 - FAZENDA NACIONAL.

13/06/2019, 11:02

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 157/2019 - FAZENDA NACIONAL

04/06/2019, 11:45

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

31/05/2019, 08:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

15/05/2019, 07:27

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

15/05/2019, 07:26

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

25/01/2019, 09:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

25/01/2019, 09:02

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/01/2019, 09:00

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

25/01/2019, 08:59

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

19/12/2018, 10:29

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

13/09/2018, 13:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

24/08/2018, 12:49

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

24/08/2018, 12:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4438339 PETIÇÃO

15/03/2018, 15:33

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

15/03/2018, 15:09

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 17/2018 - FAZENDA NACIONAL

05/03/2018, 16:49

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

31/01/2018, 08:15

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RE). (DO PRESIDENTE)

31/01/2018, 06:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/01/2018, 17:14

PROCESSO REMETIDO - À COREC

19/01/2018, 17:13

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

10/10/2017, 19:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

10/10/2017, 19:19

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/10/2017, 19:18

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA

14/09/2017, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

30/08/2017, 15:02

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

30/08/2017, 15:01

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

30/08/2017, 15:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4259230 PETIÇÃO

26/07/2017, 17:17

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 486/2017 FN

17/07/2017, 14:12

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 486/2017 - FAZENDA NACIONAL

04/07/2017, 11:46

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 30/06/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 29/06/2017 )

30/06/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/06/2017 -

28/06/2017, 18:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

19/06/2017, 07:45

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

19/06/2017, 07:44

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/06/2017 - DISPONIBILIZADA EM 13/06/2017 (PÁG. 1016/1075)

14/06/2017, 12:53

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/06/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/05/2017 - DISPONIBILIZADA EM 25/05/2017 (PÁG. 3177/3220)

26/05/2017, 13:40

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/06/2017

24/05/2017, 16:48

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/03/2017, 19:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/03/2017, 19:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

13/03/2017, 19:09

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

23/01/2017, 09:00

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

18/01/2017, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4087965 EMBARGOS DE DECLARACAO

02/12/2016, 13:35

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N.939/2016 FN

25/11/2016, 16:40

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 939/2016 - FAZENDA NACIONAL

21/11/2016, 16:31

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 18/11/2016 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 17/11/2016 )/CTUR8

18/11/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/11/2016 -

16/11/2016, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

09/11/2016, 07:56

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

09/11/2016, 07:55

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/10/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/10/2016. DISPONIBILIZADA NO EDJ DE 24/10/2016

25/10/2016, 18:18

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, tida por interposta

10/10/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PAUTA DO DIA 10/10/2016 - DISPONIBILIZADA NO EDJ DE 29/09/2016 PAGS.2911-2958

30/09/2016, 13:25

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/10/2016

28/09/2016, 14:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/03/2016, 18:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

03/03/2016, 18:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

03/03/2016, 18:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3853503 PARECER (DO MPF)

02/03/2016, 17:18

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - N. 101/206

01/03/2016, 13:08

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 101/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

23/02/2016, 13:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/02/2016, 19:17

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

19/02/2016, 19:16

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

19/02/2016, 18:00

DECISÃO

•15/01/2019, 14:58

DECISÃO

•19/01/2018, 17:08

DECISÃO

•19/01/2018, 17:08

DESPACHO

•11/11/2015, 18:50

SENTENÇA (ANEXO)

•21/10/2015, 16:38

SENTENÇA (ANEXO)

•24/08/2015, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2015, 10:04

DECISÃO

•23/06/2015, 13:26