Embargos de Declaração Cível 0020199-18.2013.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

ELETRODATA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ANNA TEREZA ALMEIDA LANDGRAF

OAB/BA 19538·CPF·Representa: Autor

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA 23824·CPF·Representa: Autor

LIVIA OLIVEIRA DE MAGALHAES

OAB/BA 17007·CPF·Representa: Autor

CAROLINE DANTAS DA GAMA

CPF·Representa: Autor

JOANA ROCHA E ROCHA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(45)

ELETRODATA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM JUIZ DE FORA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

VINICIUS DE FREITAS ESCOBAR

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

ELETRODATA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(16)

ANNA TEREZA ALMEIDA LANDGRAF

OAB/BA 19538·CPF·Representa: Autor

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA 23824·CPF·Representa: Autor

LIVIA OLIVEIRA DE MAGALHAES

OAB/BA 17007·CPF·Representa: Autor

CAROLINE DANTAS DA GAMA

CPF·Representa: Autor

JOANA ROCHA E ROCHA

CPF·Representa: Autor

KARLA DE SOUZA FARIAS

CPF·Representa: Autor

FELLIPE BORGES DIAS

CPF·Representa: Autor

MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

ANNA TEREZA ALMEIDA LANDGRAF

OAB/BA 19538·CPF·Representa: Réu

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA 23824·CPF·Representa: Réu

LIVIA OLIVEIRA DE MAGALHAES

OAB/BA 17007·CPF·Representa: Réu

JOANA ROCHA E ROCHA

CPF·Representa: Réu

KARLA DE SOUZA FARIAS

CPF·Representa: Réu

CAROLINE DANTAS DA GAMA

CPF·Representa: Réu

MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

FELLIPE BORGES DIAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ELETRODATA ENGENHARIA LTDA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:31

Juntada de manifestação

21/05/2021, 14:15

Juntada de manifestação

21/05/2021, 14:14

Juntada de renúncia de mandato

30/04/2021, 17:02

Conclusos para decisão

26/04/2021, 13:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/04/2021, 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por

19/04/2021, 19:45

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 19:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

14/04/2021, 10:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/02/2021, 18:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/02/2021, 18:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

19/02/2021, 18:26

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

17/02/2021, 14:30

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

12/02/2021, 12:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

11/02/2021, 17:20

Todas as movimentações(106)

Decorrido prazo de ELETRODATA ENGENHARIA LTDA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:31

Juntada de manifestação

21/05/2021, 14:15

Juntada de manifestação

21/05/2021, 14:14

Juntada de renúncia de mandato

30/04/2021, 17:02

Conclusos para decisão

26/04/2021, 13:49

Documentos

Acórdão

•18/08/2025, 08:37

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2024, 16:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/04/2021, 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por

19/04/2021, 19:45

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 19:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

14/04/2021, 10:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/02/2021, 18:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/02/2021, 18:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

19/02/2021, 18:26

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

17/02/2021, 14:30

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

12/02/2021, 12:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

11/02/2021, 17:20

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

11/02/2021, 17:19

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

01/10/2020, 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

01/10/2020, 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/10/2020, 15:58

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

14/01/2019, 16:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/12/2018, 10:46

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

19/12/2018, 10:44

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº174/2018 - FAZENDA NACIONAL.

14/09/2018, 09:50

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 174/2018 - FAZENDA NACIONAL

04/09/2018, 14:29

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

31/08/2018, 11:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

24/08/2018, 06:58

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

24/08/2018, 06:57

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

15/08/2018, 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

15/08/2018, 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/08/2018, 15:11

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

15/08/2018, 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

31/07/2018, 13:43

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

31/07/2018, 13:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

31/07/2018, 07:02

PROCESSO REMETIDO

31/07/2018, 07:01

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF I'TALO MENDES

16/04/2018, 19:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

16/04/2018, 19:07

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

16/04/2018, 17:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

06/02/2018, 19:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

06/02/2018, 19:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

06/02/2018, 18:58

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

06/02/2018, 18:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

01/02/2018, 07:12

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA COM DESPACHO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

01/02/2018, 07:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/12/2017, 07:20

PROCESSO REMETIDO - À COREC

15/12/2017, 07:19

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

12/09/2017, 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/09/2017, 14:38

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/09/2017, 14:37

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

12/09/2017, 14:32

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

28/03/2017, 13:00

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº2/2017 - FAZENDA NACIONAL.

01/02/2017, 12:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4119179 PETIÇÃO

01/02/2017, 09:05

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 2/2017 - FAZENDA NACIONAL

24/01/2017, 10:42

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

24/01/2017, 06:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/12/2016, 10:26

PROCESSO REMETIDO - À COREC

19/12/2016, 10:25

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

04/10/2016, 14:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

04/10/2016, 14:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/10/2016, 14:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4011461 CONTRA-RAZOES

16/09/2016, 14:37

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

18/08/2016, 07:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

18/07/2016, 18:46

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

18/07/2016, 18:45

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

18/07/2016, 18:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3966943 RECURSO EXTRAORDINARIO

13/07/2016, 12:33

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

01/07/2016, 14:33

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 473/2016 - FAZENDA NACIONAL

27/06/2016, 12:50

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 24/06/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 23/06/2016 PAGS. 1003/1246.

24/06/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/06/2016 E DIVULGADO NO DIA 23/06/2016 -. Destino: DIGITAL

21/06/2016, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

20/06/2016, 18:50

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

20/06/2016, 18:49

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Fazenda Nacional e da Impetrante

23/05/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 13/05/2016 - DISPONIBILIZADO EM 12/05 - PAGS. 3160-3191

12/05/2016, 13:13

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/05/2016

11/05/2016, 09:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

20/01/2016, 17:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

20/01/2016, 17:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

20/01/2016, 17:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3800740 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

15/12/2015, 07:41

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

14/12/2015, 08:57

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

14/12/2015, 08:55

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 985/2015 - FAZENDA NACIONAL

09/12/2015, 11:54

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

09/12/2015, 08:55

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/12/2015

04/12/2015, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3767013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

16/11/2015, 16:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3764539 EMBARGOS DE DECLARACAO

16/11/2015, 16:02

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

04/11/2015, 14:20

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 869/2015 - FAZENDA NACIONAL

26/10/2015, 13:13

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 23/10/2015 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL, PARTE 2 DO DIA 22/10/2015 PAGS. 1505/1642.

23/10/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/10/2015 E DIVULGADO NO DIA 22/10/2015 -. Destino: DIGITAL

21/10/2015, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

14/10/2015, 19:34

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

14/10/2015, 19:33

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/08/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM

24/08/2015, 12:21

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - às apelações e à remessa oficial

21/08/2015, 09:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A)

14/08/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 10/08/2015 - DISPONIBILIZADO EM 07/08/2015

10/08/2015, 13:14

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/08/2015

04/08/2015, 11:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/12/2013, 18:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

10/12/2013, 18:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

10/12/2013, 18:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3262807 PARECER (DO MPF)

10/12/2013, 13:44

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - N. 713/2013

06/12/2013, 14:04

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 713/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

03/12/2013, 14:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

22/11/2013, 19:00

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

22/11/2013, 18:59

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

22/11/2013, 18:00

Decisão

•28/08/2023, 14:18

Acórdão

•09/06/2023, 10:53

Acórdão

•09/06/2023, 10:53

Acórdão

•09/06/2023, 10:53

Acórdão

•09/06/2023, 10:53

Acórdão

•07/06/2023, 12:40

Decisão

•11/02/2021, 17:17

Decisão

•23/08/2018, 16:12

Decisão

•30/07/2018, 19:15

Decisão

•14/12/2017, 21:15

Decisão

•16/12/2016, 20:23

Despacho

•03/12/2015, 13:41

Despacho

•08/10/2013, 12:39

Todos os documentos(20)

Acórdão

•18/08/2025, 08:37

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2024, 16:21

Decisão

•28/08/2023, 14:18

Acórdão

•09/06/2023, 10:53

Acórdão

•09/06/2023, 10:53

Acórdão

•09/06/2023, 10:53

Acórdão

•09/06/2023, 10:53

Acórdão

•07/06/2023, 12:40

Decisão

•11/02/2021, 17:17

Decisão

•23/08/2018, 16:12

Decisão

•30/07/2018, 19:15

Decisão

•14/12/2017, 21:15

Decisão

•16/12/2016, 20:23

Despacho

•03/12/2015, 13:41

Despacho

•08/10/2013, 12:39

Despacho

•18/09/2013, 16:21

Sentença (anexo)

•29/08/2013, 16:02

Despacho

•10/07/2013, 13:00

Despacho

•26/06/2013, 14:35

Despacho

•03/06/2013, 17:34