Apelação / Remessa Necessária 0012615-75.2015.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 22

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JUIZ DE FORA - MG

Terceiro

ARTNET SISTEMAS INTERNET LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JUIZ DE FORA - MG

OUTROS_PARTICIPANTES

ARTNET SISTEMAS INTERNET LTDA - EPP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

22/08/2022, 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

25/04/2022, 14:10

Juntada de Informação

25/04/2022, 14:09

Juntada de certidão de trânsito em julgado

25/04/2022, 14:09

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 01:29

Juntada de manifestação

04/03/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 19:00

Juntada de Certidão

23/02/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 19:00

Proferida decisão interlocutória

23/02/2022, 19:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 19:21

Juntada de manifestação

25/11/2021, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 02:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/11/2021.

25/11/2021, 02:02

Todas as movimentações(149)

Juntada de Certidão

22/08/2022, 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

25/04/2022, 14:10

Juntada de Informação

25/04/2022, 14:09

Juntada de certidão de trânsito em julgado

25/04/2022, 14:09

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/04/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•23/02/2022, 19:00

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legal

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Acessibilidade

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23/04/2022, 01:29

Juntada de manifestação

04/03/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 19:00

Juntada de Certidão

23/02/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 19:00

Proferida decisão interlocutória

23/02/2022, 19:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 19:21

Juntada de manifestação

25/11/2021, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 02:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/11/2021.

25/11/2021, 02:02

Conclusos para admissibilidade recursal

23/11/2021, 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

23/11/2021, 08:28

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 08:28

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 08:28

Juntada de certidão de processo migrado

23/11/2021, 08:28

Juntada de volume

06/08/2021, 08:23

Juntada de volume

06/08/2021, 08:20

Juntada de volume

06/08/2021, 08:15

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

03/08/2021, 13:10

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

03/08/2021, 13:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/08/2021, 13:02

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/07/2021, 16:37

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

29/07/2021, 16:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916911 PETIÇÃO

29/07/2021, 16:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA- MESA CENTRAL

29/07/2021, 13:21

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

09/07/2021, 14:03

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

09/07/2021, 08:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8

14/06/2021, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 502. Destino: ARM.37 - B

10/06/2021, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - 37- D

26/04/2021, 10:44

PROCESSO REMETIDO

23/04/2021, 15:54

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento ao recurso de Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial

19/04/2021, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2021 - DISPONIBILIZADA EM 25/03/2021

25/03/2021, 14:45

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/04/2021

24/03/2021, 13:44

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

23/02/2021, 16:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/02/2021, 09:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

12/02/2021, 09:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

10/02/2021, 16:23

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

10/02/2021, 15:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- MESA CENTRAL

10/02/2021, 12:52

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

09/02/2021, 09:54

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

18/12/2020, 16:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/12/2020, 16:51

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/12/2020, 12:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

17/12/2020, 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

13/11/2020, 10:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

10/03/2020, 10:07

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

22/01/2020, 09:23

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

29/11/2019, 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

19/09/2019, 14:56

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

19/09/2019, 09:55

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

10/09/2019, 14:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/09/2019, 14:36

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/09/2019, 15:29

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

06/09/2019, 15:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4794394 PETIÇÃO

04/09/2019, 14:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - 37 - A

04/09/2019, 14:08

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

27/08/2019, 14:10

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

27/08/2019, 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 02/08/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 01/08/2019 ) CTUR8

02/08/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/08/2019. Nº de folhas do processo: 489. Destino: ARM 20 B

31/07/2019, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

23/07/2019, 16:28

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/07/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15/07/2019 - DISPONIBILIZADA EM 19/07/2019 (PAG 179/217)

22/07/2019, 18:19

PROCESSO REMETIDO

22/07/2019, 11:21

A TURMA, À UNANIMIDADE, - não efetuou o juízo de retratação, em face da Repercussão Geral reconhecida no RE 1.072.485

15/07/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 04/07/2019 - DISPONIBILIZADO EM 03/07/2019 - PAGS. 593-921

04/07/2019, 10:15

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/07/2019

02/07/2019, 15:19

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

11/06/2019, 13:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

11/06/2019, 11:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

11/06/2019, 11:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

10/06/2019, 16:53

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

07/06/2019, 17:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-35 - A

07/06/2019, 11:46

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

07/06/2019, 09:09

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO RESP N. 1759525/STJ

06/06/2019, 14:40

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

04/06/2019, 14:23

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

17/08/2018, 14:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

12/07/2018, 13:04

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

04/07/2018, 15:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

21/06/2018, 15:33

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

16/05/2018, 10:26

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

20/04/2018, 10:41

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RE). (DO PRESIDENTE)

20/04/2018, 08:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/12/2017, 15:13

PROCESSO REMETIDO - À COREC

07/12/2017, 10:23

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

14/11/2017, 17:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/11/2017, 17:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/11/2017, 18:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4336647 CONTRA-RAZOES

18/10/2017, 11:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4336645 CONTRA-RAZOES

18/10/2017, 11:35

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETÔNICO DE JUSTIÇA.

05/10/2017, 07:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/09/2017, 17:08

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

22/09/2017, 17:05

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

22/09/2017, 17:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4307816 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

20/09/2017, 09:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4307817 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

20/09/2017, 09:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA- ARM 06 PILHA 01

12/09/2017, 15:29

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

05/09/2017, 12:55

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - E PARA CONTRARRAZÂO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÂO

05/09/2017, 08:10

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 10/08/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 09/08/2017 )

10/08/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/08/2017. Nº de folhas do processo: 433. Destino: ARM.29-B

08/08/2017, 18:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/08/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 31/07/2017 - DISPONIBILIZADA EM 07/08/2017 (PÁG. 942/1048)

08/08/2017, 12:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 15-C

02/08/2017, 15:50

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

02/08/2017, 12:05

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

31/07/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/07/2017 E DISPONIBILIZADA NO DIA 20/07/2017, PAGS. 282 A 357.

21/07/2017, 16:58

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/07/2017

19/07/2017, 15:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/05/2017, 16:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

09/05/2017, 16:14

PROCESSO REMETIDO

08/05/2017, 13:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4193855 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

05/05/2017, 14:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4193856 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

05/05/2017, 14:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA- ARM 06

02/05/2017, 17:59

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

28/04/2017, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

25/04/2017, 10:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

25/04/2017, 09:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4168984 EMBARGOS DE DECLARACAO

20/04/2017, 17:52

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ARTNET SISTEMAS INTERNET LTDA

30/03/2017, 19:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 23/03/2017 )

24/03/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2017. Nº de folhas do processo: 408. Destino: ARM. 27 - C

22/03/2017, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.15 - F

21/03/2017, 18:44

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

21/03/2017, 16:57

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/03/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/02/2017 - DISPONIBLIZADA EM 24/02/2017 (PÁG. 250/307)

01/03/2017, 14:05

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA

13/02/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 03/02/2017 - DISPONIBILIZADA EM 02/02/2017 (PÁGS. 1736/1773)

02/02/2017, 11:36

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/02/2017

01/02/2017, 10:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

30/11/2016, 18:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

30/11/2016, 18:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

29/11/2016, 17:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 21/I

21/11/2016, 17:30

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

11/11/2016, 15:10

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

11/11/2016, 14:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

18/10/2016, 09:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/10/2016. Teor do despacho : 18 C

14/10/2016, 18:34

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - DIZ OS EFEITOS EM QUE RECEBEU O RECURSO. (INTERLOCUTÓRIO)

10/10/2016, 09:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-20/E

07/10/2016, 17:13

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

07/10/2016, 15:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/10/2016, 09:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

03/10/2016, 09:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

30/09/2016, 17:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4035414 PETIÇÃO

30/09/2016, 17:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/B

29/09/2016, 15:30

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

23/09/2016, 20:22

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

23/09/2016, 18:00