Apelação / Remessa Necessária 0025823-19.2012.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/12/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Federal Cível da SJPI

Partes do Processo

INBRA-PACK - INDUSTRIA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA

OAB/PI 3993·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MENDES FEITOSA JUNIOR

OAB/PI 7046·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MENDES FEITOSA JUNIOR

OAB/PI 7046·CPF·Representa: Réu

MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA

OAB/PI 3993·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

INBRA-PACK - INDUSTRIA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - PI

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

INBRA-PACK - INDUSTRIA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Reu

INBRA-PACK - INDUSTRIA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - PI

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INBRA-PACK - INDUSTRIA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:34

Juntada de manifestação

21/05/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 19:48

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

14/04/2021, 10:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/02/2021, 18:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/02/2021, 18:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

19/02/2021, 18:26

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

19/02/2021, 10:34

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

12/02/2021, 12:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

11/02/2021, 17:17

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

11/02/2021, 17:16

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

10/09/2020, 08:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

10/09/2020, 08:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/09/2020, 08:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

09/09/2020, 17:28

Todas as movimentações(88)

Decorrido prazo de INBRA-PACK - INDUSTRIA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:34

Juntada de manifestação

21/05/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 19:48

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

14/04/2021, 10:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

Documentos

DECISÃO

•11/02/2021, 17:00

DECISÃO

•25/05/2020, 20:08

19/02/2021, 18:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/02/2021, 18:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

19/02/2021, 18:26

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

19/02/2021, 10:34

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

12/02/2021, 12:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

11/02/2021, 17:17

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

11/02/2021, 17:16

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

10/09/2020, 08:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

10/09/2020, 08:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/09/2020, 08:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

09/09/2020, 17:28

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

09/09/2020, 17:26

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 110/2020 - FN

19/06/2020, 11:59

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 110/2020 - FAZENDA NACIONAL

17/06/2020, 13:58

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

29/05/2020, 08:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

25/05/2020, 20:33

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

25/05/2020, 20:32

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

04/02/2020, 17:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

04/02/2020, 17:22

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/02/2020, 17:20

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

04/02/2020, 17:19

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

11/10/2019, 12:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES

09/10/2019, 18:34

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - 486/2019 FN

12/08/2019, 16:57

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 486/2019 - FAZENDA NACIONAL

06/08/2019, 09:06

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 02/08/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 01/08/2019 ) CTUR8

02/08/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/08/2019 -

31/07/2019, 18:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/07/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 01/07/2019 - DISPONIBILIZADA EM 18/07/2019 (PÁG 1149/1181)

19/07/2019, 10:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

16/07/2019, 18:15

PROCESSO REMETIDO

16/07/2019, 18:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/07/2019, 10:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/07/2019, 10:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

12/07/2019, 10:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4762790 RECURSO EXTRAORDINARIO

09/07/2019, 13:52

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em Questão de Ordem, anulou o julgamento realizado em 29 de abril de 2019, prevalecendo os julgamentos realizados em 22 de abril de 2019, já publicado em 07/06/2019

01/07/2019, 14:00

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 343/2019 FN

25/06/2019, 16:57

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 343/2019 - FAZENDA NACIONAL

11/06/2019, 14:07

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 07/06/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 06/06/2019 ) CTUR8

07/06/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/06/2019 -

05/06/2019, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

31/05/2019, 17:06

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

31/05/2019, 17:04

CONCLUSÃO PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO

31/05/2019, 16:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

31/05/2019, 16:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES.

31/05/2019, 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

30/05/2019, 12:34

PROCESSO REMETIDO

30/05/2019, 12:33

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/05/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/04/2019 - DISPONIBILIZADA EM 07/05/2019 - PÁG. 905/942

09/05/2019, 13:55

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 03/05/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/04/2019 - DISPONIBILIZADA EM 02/05/2019 (PÁG 1016/1058)

03/05/2019, 09:55

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/04/2019, 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

22/04/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 12/04/2019 - DISPONIBILIZADO EM 11/04/2019 - PAGS. 1154-1183

12/04/2019, 15:18

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/04/2019

10/04/2019, 09:42

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 09/04/2019 - DISPONIBILIZADO EM 08/04/2019 - PAGS. 3790/3822

09/04/2019, 11:32

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/04/2019

05/04/2019, 11:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/03/2019, 16:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

27/03/2019, 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

27/03/2019, 16:07

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

22/11/2018, 09:05

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

16/11/2018, 18:34

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

16/07/2018, 19:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4514329 EMBARGOS DE DECLARACAO

21/06/2018, 19:04

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 310/2018 FN

11/06/2018, 12:48

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 310/2018 - FAZENDA NACIONAL

05/06/2018, 14:18

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 01/06/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 30/05/2018 )

01/06/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/06/2018 -

29/05/2018, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

17/05/2018, 18:11

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

17/05/2018, 18:10

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/03/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/02/2018 - DISPONIBILIZADA EM 08/03/2018 - PÁG. 1839/1906

09/03/2018, 13:41

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Impetrante e deu parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial

26/02/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/022018 - DISPONIBILIZADA EM 07/02/2018 (PÁG. 760/810)

08/02/2018, 12:42

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/02/2018

06/02/2018, 15:27

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/11/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/11/2016. EDJ FLS.1060/1131. DISPONIBILIZADA EM 25/11/2016

28/11/2016, 15:15

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator

14/11/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 04/11/2016 DISPONIBILIZADO EM 03/11/2016 - PAGS. 439-480

04/11/2016, 10:11

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/11/2016

28/10/2016, 13:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

01/02/2016, 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

01/02/2016, 16:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

01/02/2016, 16:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3815995 PARECER (DO MPF)

19/01/2016, 13:25

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - N. 12/2016

14/01/2016, 14:13

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 12/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

12/01/2016, 14:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

07/01/2016, 21:12

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

07/01/2016, 21:11

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

07/01/2016, 18:00

QUESTÃO DE ORDEM

•12/07/2019, 16:22

DESPACHO

•08/05/2015, 12:01

DESPACHO

•12/11/2013, 16:23

SENTENÇA (ANEXO)

•29/04/2013, 13:43

DECISÃO

•07/01/2013, 14:49