Execução Fiscal 0007988-29.2013.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0007988-29.2013.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação Exequente: Fazenda Nacional Parte Executada: SAMEDH Assistência Médico Hospitalar Ltda Data do Leilão: 26/05/2021, às 13:00 horas (preço mínimo: o valor da avaliação), por meio eletrônico, através do portal ARREMATA BEM (website www.arrematabem.com.br). No caso de não haver licitantes, fica designado o dia 10/06/2021, também por meio eletrônico, no mesmo horário, para o 2º leilão pelo maior lanço (arts. 879 a 903 do Código de Processo Civil - CPC; Resolução nº 236, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e Resolução PRESI 8/2021, de 03 de março de 2021, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1). BENS A SEREM LEILOADOS: Os descritos no laudo de reavaliação, em anexo, avaliados em 21/02/2020, pelo valor total de R$ 106.641,00 (cento e seis mil, seiscentos e quarenta e um reais). Bens localizados na Rua C-182, nº 375, Quadra 566, Lote 16, Nova Suiça, Goiânia/GO. Depositário: José Marcos do Espírito Santo (mesmo endereço dos bens). O edital reflete o estado do bem na data em que foi feita a avaliação. Qualquer alteração que possa depreciar o bem deverá ser verificada in loco pelo pretenso arrematante, tendo em vista que não será de responsabilidade do poder público, ou da parte, a recomposição de eventuais danos que venham a reduzir o valor do produto a ser arrematado. O bem arrematado será entregue ao arrematante livre de quaisquer gravames eventualmente averbados ou registrados nos respectivos assentamentos. Caberá ao arrematante comprovar o pagamento: a) do valor da arrematação, em dinheiro e à vista, de imediato (por depósito judicial ou por meio eletrônico), salvo se houver previsão em lei e pronunciamento judicial em sentido diverso; b) da comissão do(a) leiloeiro(a), conforme determinação judicial; c) das custas da arrematação, as quais serão calculadas pela Contadoria deste Juízo; d) das despesas de remoção e/ou transferência do bem arrematado, dentre elas, no caso de imóvel, o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ISTI; e) de eventuais valores devidos a título de taxas condominiais, referentes ao bem arrematado, independentemente da data do fato gerador, ou seja, os vencidos antes, bem como os vencidos após a realização do leilão; f) dos demais débitos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da arrematação, cujo fato gerador operar-se após a realização do leilão. O arrematante não será reembolsado dos pagamentos acima referidos, salvo determinação judicial em sentido contrário. Considerando o item "f", supra, os credores de eventuais dívidas incidentes anteriormente sobre o bem, exceto as referentes a taxas condominiais, deverão buscar o recebimento, pela via própria, do antigo proprietário. Por isso mesmo, o respectivo órgão responsável, tal como cartório de registro de imóveis, DETRAN ou junta comercial, não poderá impedir o registro da transferência de propriedade (carta de arrematação) em decorrência da existência de débitos, anteriores ao leilão, devidos sobre o bem arrematado. No caso de descumprimento desta determinação judicial, poderão ser aplicadas sanções legais, inclusive criminais. Toda pessoa interessada em participar do leilão (licitante) deverá: a) se cadastrar previamente no website www.arrematabem.com.br; b) acessar o website acima mencionado e solicitar habilitação com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da data prevista para o encerramento do leilão; c) ler atentamente o presente edital de leilão e documentos disponibilizados no website; d) assegurar que possui os requisitos de estrutura para participar do leilão eletrônico (computador, tablet ou smartphone com conexão de internet, etc); e) analisar detalhadamente os lotes, documentos e informações do leilão, inclusive visitando o(s) bem(s), quando possível. O mesmo leilão não será realizado também na forma presencial, na sede da Justiça Federal, Seção Judiciária de Goiás, 10ª Vara, na Rua 19, nº 244, 5º andar, Centro, Goiânia/GO, tendo em vista a pandemia da COVID-19. O valor do débito em execução, relativo aos autos nº 7988-29.2013.4.01.3500, importa em R$ 109.921,63 (cálculo de novembro/2012), mais acréscimos legais. A parte executada, bem como demais interessados, ficará intimada da data, forma e local do leilão, caso não seja localizada para intimação pessoal. O presente edital será publicado na forma da Lei nº 6.830/80 e no sítio eletrônico www.arrematabem.com.br (art. 887, § 2º, CPC). Será afixada uma via no lugar de costume na sede deste Juízo. Goiânia-GO, 15 de março de 2021. Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL Edital EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS DÉCIMA VARA EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO O JUIZ FEDERAL ABEL CARDOSO MORAIS TORNA PÚBLICO QUE SERÁ REALIZADO, POR MEIO ELETRÔNICO, O SEGUINTE LEILÃO: Autos nº: 7988-29.2013.4.01.3500 Ação/Classe: Execução Fiscal / 3100 Parte

27/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/11/2025 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SAMEDH ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA em 27/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(96)