Execução Fiscal 0001116-40.2014.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 130.645,25

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

VILSON COSTA OLIVEIRA E CIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 12:13

Juntada de petição intercorrente

11/11/2024, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 16:43

Decorrido prazo de VILSON COSTA OLIVEIRA E CIA LTDA - EPP em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:11

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 00:06

Juntada de manifestação

26/09/2024, 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2024, 15:40

Processo devolvido à Secretaria

25/09/2024, 14:01

Declarada decadência ou prescrição

25/09/2024, 14:01

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 12:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/06/2024, 16:40

Juntada de pedido de extinção do processo

30/04/2024, 22:25

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 12:13

Juntada de petição intercorrente

11/11/2024, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 16:43

Decorrido prazo de VILSON COSTA OLIVEIRA E CIA LTDA - EPP em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:11

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Documentos

Sentença Tipo C

•25/09/2024, 14:01

27/09/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 00:06

Juntada de manifestação

26/09/2024, 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2024, 15:40

Processo devolvido à Secretaria

25/09/2024, 14:01

Declarada decadência ou prescrição

25/09/2024, 14:01

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 12:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/06/2024, 16:40

Juntada de pedido de extinção do processo

30/04/2024, 22:25

Desentranhado o documento

10/01/2022, 14:38

Juntada de carta

10/01/2022, 14:37

Decorrido prazo de VILSON COSTA OLIVEIRA E CIA LTDA - EPP em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:50

Juntada de manifestação

14/05/2021, 16:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001116-40.2014.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VILSON COSTA OLIVEIRA E CIA LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VILSON COSTA OLIVEIRA E CIA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/04/2021, 08:08

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 03:47

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 03:47

Juntada de certidão de processo migrado

16/04/2021, 17:13

Juntada de volume

16/04/2021, 17:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/04/2021, 14:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/11/2020, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE

17/11/2020, 15:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/11/2020, 15:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PORT 396/2016

11/10/2017, 19:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2017, 10:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/06/2017, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2017, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2017, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2017, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

17/04/2017, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2017, 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2017, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/03/2017, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - pedido do credor indeferido

22/03/2017, 15:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/03/2017, 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

12/01/2017, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2017, 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2016, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2016, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição pfn

21/11/2016, 13:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

26/11/2015, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Documento juntado pela PFN.

18/09/2015, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2015, 15:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/09/2015, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2015, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2015, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2015, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN

06/07/2015, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2015, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2015, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/06/2015, 12:49

OFICIO EXPEDIDO

27/05/2015, 17:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/05/2015, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - pedido do exequente deferido

25/05/2015, 19:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/05/2015, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN

30/03/2015, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2015, 11:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2015, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/02/2015, 19:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2015, 19:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2015, 19:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao juntada pelo exequente.

11/11/2014, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2014, 14:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2014, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2014, 18:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2014, 18:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/08/2014, 12:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/07/2014, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Documento apresentado pelo executado.

16/07/2014, 09:36

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/07/2014, 18:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/07/2014, 07:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/07/2014, 07:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/06/2014, 11:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2014, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2014, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2014, 13:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/05/2014, 18:03

INICIAL AUTUADA

23/05/2014, 18:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/05/2014, 14:08