Execução Fiscal 0001391-57.2012.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta
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Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
09/11/2024
Valor da Causa
R$ 34.992,41
Órgão julgador
12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO
Processos relacionados
1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · Vara Única de Jataí
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/11/2024, 09:46
Arquivado Definitivamente
07/07/2022, 13:26
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
WILLIAN GARCIA ROCHA
CPF
886.***.***-53
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Reu
NOVA SUDOESTE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA - EPP
CNPJ
07.***.***.0001-37
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Reu
Juntada de Certidão
07/07/2022, 13:26
Decorrido prazo de WILLIAN GARCIA ROCHA em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022, 00:37
Decorrido prazo de NOVA SUDOESTE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA - EPP em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022, 00:35
Juntada de manifestação
27/04/2022, 01:21
Juntada de declaração
26/04/2022, 23:14
Publicado Sentença Tipo A em 26/04/2022.
26/04/2022, 04:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
26/04/2022, 04:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022, 16:01
Juntada de Certidão
22/04/2022, 16:01
Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022, 16:01
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2022, 16:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2022, 16:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2022, 16:01
Ver todas as movimentações (93)
Todas as movimentações
(93)
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/11/2024, 09:46
Arquivado Definitivamente
07/07/2022, 13:26
Juntada de Certidão
07/07/2022, 13:26
Decorrido prazo de WILLIAN GARCIA ROCHA em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022, 00:37
Decorrido prazo de NOVA SUDOESTE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA - EPP em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022, 00:35
Juntada de manifestação
27/04/2022, 01:21
Juntada de declaração
26/04/2022, 23:14
Publicado Sentença Tipo A em 26/04/2022.
26/04/2022, 04:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
26/04/2022, 04:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022, 16:01
Juntada de Certidão
22/04/2022, 16:01
Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022, 16:01
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2022, 16:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2022, 16:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2022, 16:01
Conclusos para julgamento
08/02/2022, 17:56
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021, 02:33
Juntada de manifestação
22/10/2021, 12:54
Processo devolvido à Secretaria
19/10/2021, 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021, 14:33
Juntada de Certidão
19/10/2021, 14:33
Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021, 14:33
Conclusos para despacho
23/07/2021, 12:16
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/07/2021, 16:13
Decorrido prazo de WILLIAN GARCIA ROCHA em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021, 00:50
Decorrido prazo de NOVA SUDOESTE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA - EPP em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021, 00:46
Juntada de petição intercorrente
17/05/2021, 20:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021, 06:32
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.
28/04/2021, 06:32
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001391-57.2012.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WILLIAN GARCIA ROCHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NOVA SUDOESTE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA - EPP WILLIAN GARCIA ROCHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
27/04/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001391-57.2012.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WILLIAN GARCIA ROCHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NOVA SUDOESTE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA - EPP WILLIAN GARCIA ROCHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
27/04/2021, 00:00
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
26/04/2021, 08:12
Expedição de Outros documentos.
26/04/2021, 03:49
Expedição de Outros documentos.
26/04/2021, 03:49
Juntada de certidão de processo migrado
23/04/2021, 12:45
Juntada de volume
23/04/2021, 12:45
MIGRACAO PJe ORDENADA
24/03/2021, 17:29
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
30/11/2020, 11:59
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE
18/11/2020, 11:54
CONCLUSOS PARA DECISAO
18/11/2020, 11:54
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
26/11/2015, 14:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2015, 15:02
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/08/2015, 07:57
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/08/2015, 19:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2015, 19:48
CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/08/2015, 14:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN
03/06/2015, 14:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2015, 11:32
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/05/2015, 10:17
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/05/2015, 13:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2015, 18:33
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/05/2015, 16:19
CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/03/2015, 16:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTO APRESENTADO PELO EXECUTADO.
26/02/2015, 15:54
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - via malote digital - SJGO
06/02/2015, 16:48
CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/02/2015, 16:48
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/12/2014, 12:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/11/2014, 12:43
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/11/2014, 07:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela PFN.
08/07/2014, 08:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/07/2014, 08:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2014, 08:15
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADOS VIA CORREIOS.
06/06/2014, 13:57
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/06/2014, 16:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2014, 16:47
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/05/2014, 18:05
CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
13/03/2014, 20:26
CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO ENCAMINHADO VIA MALOTE DIGITAL
29/07/2013, 11:12
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/07/2013, 19:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2013, 13:46
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - REALIZADA RETIFICACAO, CONFORME DETERMINACAO DE FLS.
02/07/2013, 10:57
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
26/06/2013, 13:33
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determina retificação de autuação
26/06/2013, 13:32
CONCLUSOS PARA DECISAO
25/06/2013, 18:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/05/2013, 11:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/05/2013, 11:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA - CADASTRAR PETIÇÃO
25/04/2013, 17:22
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/04/2013, 14:08
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/03/2013, 15:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/03/2013, 15:28
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/03/2013, 15:36
CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
23/01/2013, 17:48
CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
11/12/2012, 14:35
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/12/2012, 13:45
CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/12/2012, 13:45
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/10/2012, 17:40
CITACAO: ORDENADA
10/10/2012, 17:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2012, 17:40
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/10/2012, 18:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2012, 16:37
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/10/2012, 15:52
INICIAL AUTUADA
01/10/2012, 15:52
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
28/09/2012, 14:31
Documentos
Sentença Tipo A
•
22/04/2022, 16:01
Despacho
•
19/10/2021, 14:33