Execução Fiscal 0000465-42.2013.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 23.522,50

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DROGARIA SILVA FREITAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:29

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 12:34

Juntada de Certidão

18/04/2024, 12:33

Decorrido prazo de DROGARIA SILVA FREITAS LTDA - ME em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:51

Publicado Intimação em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2024, 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2024, 08:59

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2024, 12:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2024, 12:18

Transitado em Julgado em 16/01/2024

16/01/2024, 12:18

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 20:39

Juntada de pedido de extinção do processo

11/01/2024, 20:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/02/2022, 18:51

Juntada de Certidão

02/02/2022, 18:50

Todas as movimentações(79)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:29

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 12:34

Juntada de Certidão

18/04/2024, 12:33

Decorrido prazo de DROGARIA SILVA FREITAS LTDA - ME em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:51

Publicado Intimação em 05/03/2024.

Documentos

Sentença Tipo B

•16/01/2024, 12:18

Despacho

•19/10/2021, 14:34

05/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2024, 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2024, 08:59

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2024, 12:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2024, 12:18

Transitado em Julgado em 16/01/2024

16/01/2024, 12:18

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 20:39

Juntada de pedido de extinção do processo

11/01/2024, 20:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/02/2022, 18:51

Juntada de Certidão

02/02/2022, 18:50

Juntada de manifestação

22/10/2021, 16:22

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2021, 14:34

Juntada de Certidão

19/10/2021, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2021, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 14:34

Conclusos para despacho

23/07/2021, 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/07/2021, 16:20

Decorrido prazo de DROGARIA SILVA FREITAS LTDA - ME em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:50

Juntada de petição intercorrente

17/05/2021, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 06:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000465-42.2013.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DROGARIA SILVA FREITAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DROGARIA SILVA FREITAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000465-42.2013.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DROGARIA SILVA FREITAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DROGARIA SILVA FREITAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000465-42.2013.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DROGARIA SILVA FREITAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DROGARIA SILVA FREITAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/04/2021, 08:11

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 03:53

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 03:53

Juntada de certidão de processo migrado

23/04/2021, 16:55

Juntada de volume

23/04/2021, 16:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/04/2021, 09:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/11/2020, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE

17/11/2020, 15:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/11/2020, 15:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

25/08/2016, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2016, 10:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/08/2016, 07:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/08/2016, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2016, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2016, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO PFN.

22/07/2016, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2016, 11:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2016, 07:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2016, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2016, 18:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2016, 19:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

30/05/2014, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2014, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADOS VIA CORREIOS.

14/03/2014, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2014, 21:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determinada suspensão pelo acordo avençado pelas partes

10/03/2014, 21:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/03/2014, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela Uniao.

09/12/2013, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/12/2013, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2013, 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADOS VIA CORREIOS.

08/11/2013, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2013, 16:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) COMUNICAÇÃO ON-LINE VIA SISTEMA RENAJUD

06/11/2013, 17:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - comunicação on-line realizada via sistema Bacenjud

29/10/2013, 16:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/09/2013, 19:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada

03/09/2013, 19:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/09/2013, 18:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/07/2013, 17:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/05/2013, 18:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

09/05/2013, 13:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/05/2013, 12:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/05/2013, 12:39

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/03/2013, 18:01

CITACAO: ORDENADA

26/03/2013, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2013, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2013, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2013, 14:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/03/2013, 11:20

INICIAL AUTUADA

13/03/2013, 11:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/03/2013, 11:06