Execução Fiscal 0000934-25.2012.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
09/11/2024
Valor da Causa
R$ 20.354,39
Órgão julgador
7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (66)
Partes do Processo
(66)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
17/09/2025, 14:12
Juntada de certidão
17/09/2025, 14:10
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
VECCOM PRODUTOS AGROPECUARIOS E ASSIST TECNICA LTDA - ME
CNPJ
01.***.***.0001-28
Mostrar
Reu
Juntada de certidão
11/09/2025, 15:37
Juntada de certidão
10/09/2025, 10:34
Processo devolvido à Secretaria
28/08/2025, 17:52
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2025, 17:52
Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025, 17:52
Conclusos para julgamento
28/08/2025, 11:33
Juntada de pedido de extinção do processo
28/08/2025, 11:33
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/11/2024, 09:36
Arquivado Provisoramente
17/03/2023, 15:20
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
02/02/2022, 18:52
Juntada de Certidão
02/02/2022, 18:51
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021, 02:29
Processo devolvido à Secretaria
21/09/2021, 16:40
Ver todas as movimentações (103)
Todas as movimentações
(103)
Arquivado Definitivamente
17/09/2025, 14:12
Juntada de certidão
17/09/2025, 14:10
Juntada de certidão
11/09/2025, 15:37
Juntada de certidão
10/09/2025, 10:34
Processo devolvido à Secretaria
28/08/2025, 17:52
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2025, 17:52
Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025, 17:52
Conclusos para julgamento
28/08/2025, 11:33
Juntada de pedido de extinção do processo
28/08/2025, 11:33
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/11/2024, 09:36
Arquivado Provisoramente
17/03/2023, 15:20
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
02/02/2022, 18:52
Juntada de Certidão
02/02/2022, 18:51
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021, 02:29
Processo devolvido à Secretaria
21/09/2021, 16:40
Juntada de Certidão
21/09/2021, 16:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2021, 16:40
Outras Decisões
21/09/2021, 16:40
Conclusos para despacho
07/07/2021, 19:03
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/07/2021, 13:59
Decorrido prazo de VECCOM PRODUTOS AGROPECUARIOS E ASSIST TECNICA LTDA - ME em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021, 00:50
Juntada de manifestação
13/05/2021, 08:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021, 06:35
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.
28/04/2021, 06:35
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000934-25.2012.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VECCOM PRODUTOS AGROPECUARIOS E ASSIST TECNICA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VECCOM PRODUTOS AGROPECUARIOS E ASSIST TECNICA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
27/04/2021, 00:00
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
26/04/2021, 08:13
Expedição de Outros documentos.
26/04/2021, 03:52
Expedição de Outros documentos.
26/04/2021, 03:52
Juntada de certidão de processo migrado
23/04/2021, 17:25
Juntada de volume
23/04/2021, 17:25
MIGRACAO PJe ORDENADA
20/04/2021, 09:13
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
25/11/2020, 16:41
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE
17/11/2020, 15:06
CONCLUSOS PARA DECISAO
17/11/2020, 15:06
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
25/08/2016, 17:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2016, 10:48
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/08/2016, 08:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/08/2016, 14:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/08/2016, 18:57
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/08/2016, 18:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO PFN.
13/07/2016, 15:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2016, 15:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/06/2016, 07:32
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/06/2016, 13:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/06/2016, 18:58
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/06/2016, 18:35
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
19/01/2015, 14:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição PFN
13/01/2015, 13:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2015, 13:45
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/11/2014, 08:30
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/10/2014, 20:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/10/2014, 20:42
CONCLUSOS PARA DESPACHO
31/10/2014, 14:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao juntada pela PFN.
14/10/2014, 16:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2014, 16:07
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/09/2014, 09:41
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/09/2014, 18:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/09/2014, 18:24
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/09/2014, 19:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela PFN.
29/04/2014, 16:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/04/2014, 16:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2014, 16:03
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADOS VIA CORREIOS.
07/03/2014, 14:03
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/03/2014, 15:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Guia de depósito judicial apresentado.
23/12/2013, 16:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/12/2013, 16:22
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/12/2013, 10:13
DILIGENCIA CUMPRIDA - DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE QUANTIA A ESTE JUIZO
29/10/2013, 16:41
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/10/2013, 10:40
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
01/10/2013, 14:15
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
12/09/2013, 08:08
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
06/09/2013, 14:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/09/2013, 14:10
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/09/2013, 15:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela Uniao.
16/08/2013, 16:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/08/2013, 16:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2013, 16:58
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADOS VIA CORREIOS.
26/04/2013, 12:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/04/2013, 15:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/04/2013, 15:33
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/04/2013, 10:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição apresentada pela PFN.
15/04/2013, 16:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/04/2013, 16:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO PARA CADASTRAR.
15/04/2013, 13:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADOS VIA CORREIOS.
14/12/2012, 14:48
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/12/2012, 18:26
DILIGENCIA CUMPRIDA - bacenjud e renajud efetivados
06/12/2012, 18:25
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/12/2012, 18:41
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determina busca de bens via sistema eletrônico
04/12/2012, 18:41
CONCLUSOS PARA DECISAO
22/11/2012, 18:44
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/09/2012, 14:06
CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/09/2012, 14:06
CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
05/09/2012, 17:22
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/09/2012, 13:50
CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/09/2012, 13:50
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/08/2012, 14:44
CITACAO: ORDENADA
15/08/2012, 14:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/08/2012, 14:44
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/08/2012, 14:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2012, 18:23
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/07/2012, 13:13
INICIAL AUTUADA
02/07/2012, 13:13
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
02/07/2012, 09:44
Documentos
Sentença Tipo B
•
28/08/2025, 17:52
Decisão
•
21/09/2021, 16:40