Execução Fiscal 0002743-79.2014.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 26.583,45

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

NORBERTO VIEIRA DO CARMO JUNIOR

CPF

Reu

CARMO REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 18:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:49

Decorrido prazo de NORBERTO VIEIRA DO CARMO JUNIOR em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de CARMO REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA - ME em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

03/10/2024, 00:03

Juntada de petição intercorrente

02/10/2024, 15:20

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2024, 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2024, 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2024, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2024, 17:32

Juntada de Certidão

01/10/2024, 17:32

Declarada decadência ou prescrição

01/10/2024, 17:32

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 13:25

Processo Desarquivado

03/06/2024, 15:04

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 18:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:49

Decorrido prazo de NORBERTO VIEIRA DO CARMO JUNIOR em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de CARMO REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA - ME em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 03/10/2024.

Documentos

Sentença Tipo C

•01/10/2024, 17:32

Decisão

•25/03/2022, 13:28

03/10/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

03/10/2024, 00:03

Juntada de petição intercorrente

02/10/2024, 15:20

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2024, 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2024, 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2024, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2024, 17:32

Juntada de Certidão

01/10/2024, 17:32

Declarada decadência ou prescrição

01/10/2024, 17:32

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 13:25

Processo Desarquivado

03/06/2024, 15:04

Juntada de pedido de extinção do processo

01/05/2024, 08:42

Arquivado Provisoramente

25/05/2023, 19:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/05/2022, 13:29

Juntada de Certidão

20/05/2022, 13:28

Juntada de manifestação

01/04/2022, 09:36

Juntada de Certidão

25/03/2022, 13:28

Processo devolvido à Secretaria

25/03/2022, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2022, 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2022, 13:28

Conclusos para despacho

31/01/2022, 17:50

Juntada de petição intercorrente

26/10/2021, 16:35

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2021, 14:19

Juntada de Certidão

05/10/2021, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2021, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 14:19

Conclusos para despacho

21/07/2021, 12:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/07/2021, 16:09

Decorrido prazo de NORBERTO VIEIRA DO CARMO JUNIOR em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:50

Decorrido prazo de CARMO REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA - ME em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:46

Juntada de petição intercorrente

17/05/2021, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 06:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002743-79.2014.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NORBERTO VIEIRA DO CARMO JUNIOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NORBERTO VIEIRA DO CARMO JUNIOR CARMO REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002743-79.2014.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NORBERTO VIEIRA DO CARMO JUNIOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NORBERTO VIEIRA DO CARMO JUNIOR CARMO REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/04/2021, 08:15

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 03:58

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 03:58

Juntada de certidão de processo migrado

26/04/2021, 03:13

Juntada de volume

26/04/2021, 03:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/04/2021, 11:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/11/2020, 12:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - migração ordenada PJE

20/11/2020, 07:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/11/2020, 07:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

19/09/2016, 19:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/08/2016, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2016, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2016, 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO PFN.

25/07/2016, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2016, 16:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2016, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2016, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2016, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2016, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA PFN

18/04/2016, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2016, 10:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/03/2016, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2016, 14:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/11/2015, 10:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2015, 17:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/09/2015, 09:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/08/2015, 19:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2015, 07:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO OS AUTOS CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO/DECISÃO DE FLS.

16/07/2015, 18:10

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

25/06/2015, 13:54

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

22/06/2015, 16:46

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

22/06/2015, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - pedido do credor deferido

22/06/2015, 16:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/06/2015, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN(2X)

16/04/2015, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2015, 13:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2015, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/03/2015, 17:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/03/2015, 17:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2015, 14:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/02/2015, 14:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/11/2014, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2014, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2014, 19:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2014, 08:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/11/2014, 16:35

INICIAL AUTUADA

19/11/2014, 16:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/11/2014, 15:54

Despacho

•05/10/2021, 14:19