Execução Fiscal 0010481-95.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2007

Valor da Causa

R$ 1.097.592,70

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JOSE MARIA BEZERRA PAIVA

CPF

Reu

CARLOS FRANCO DE SA SANTORO

CPF

Reu

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Central de Ajuda

JORGE DAS GRACAS VELOSO

CPF

Reu

GUILHERME NERY DE OLIVEIRA CABRAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO FALCAO SANTORO

OAB/DF 8325·CPF·Representa: Réu

JOSE PAULINO NETO

OAB/DF 7245·CPF·Representa: Réu

CLAODEMIR BALOTIN

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JOSE MARIA BEZERRA PAIVA

CPF

Reu

CARLOS FRANCO DE SA SANTORO

CPF

Reu

JORGE DAS GRACAS VELOSO

CPF

Reu

GUILHERME NERY DE OLIVEIRA CABRAL

CPF

Reu

FUNDACAO BRASILEIRA DE TEATRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 13:44

Juntada de Certidão

15/07/2025, 20:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:00

Decorrido prazo de FUNDACAO BRASILEIRA DE TEATRO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 01:02

Juntada de certidão

30/09/2024, 14:34

Juntada de petição intercorrente

20/09/2024, 19:37

Juntada de certidão

20/09/2024, 17:10

Juntada de certidão de expedição de documento

19/09/2024, 10:12

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2024, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2024, 16:57

Juntada de Certidão

18/09/2024, 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2024, 16:57

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 10:42

Juntada de pedido de extinção do processo

04/09/2024, 12:00

Juntada de manifestação

29/08/2024, 14:31

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 13:44

Juntada de Certidão

15/07/2025, 20:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:00

Decorrido prazo de FUNDACAO BRASILEIRA DE TEATRO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 01:02

Juntada de certidão

Documentos

Sentença Tipo B

•18/09/2024, 16:57

Ato ordinatório

•22/08/2024, 16:53

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legal

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30/09/2024, 14:34

Juntada de petição intercorrente

20/09/2024, 19:37

Juntada de certidão

20/09/2024, 17:10

Juntada de certidão de expedição de documento

19/09/2024, 10:12

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2024, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2024, 16:57

Juntada de Certidão

18/09/2024, 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2024, 16:57

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 10:42

Juntada de pedido de extinção do processo

04/09/2024, 12:00

Juntada de manifestação

29/08/2024, 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/08/2024, 16:12

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/08/2024, 16:12

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/08/2024, 16:12

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/08/2024, 16:12

Juntada de Certidão

22/08/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2024, 16:53

Juntada de exceção de pré-executividade

12/08/2024, 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2024, 13:44

Expedição de Mandado.

09/07/2024, 16:03

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2024, 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2024, 19:41

Conclusos para despacho

11/06/2024, 13:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/06/2024, 13:43

Juntada de petição intercorrente

22/08/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/02/2023, 15:23

Juntada de petição intercorrente

08/02/2023, 22:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 14:25

Processo devolvido à Secretaria

01/02/2023, 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2023, 12:13

Conclusos para decisão

01/02/2023, 11:12

Juntada de Certidão

01/02/2023, 11:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/01/2023, 16:29

Processo devolvido à Secretaria

18/01/2023, 16:29

Conclusos para decisão

18/01/2023, 15:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:53

Juntada de petição intercorrente

28/12/2021, 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 10:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 08:41

Juntada de petição intercorrente

23/08/2021, 06:52

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 16:46

Decorrido prazo de FUNDACAO BRASILEIRA DE TEATRO em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:25

Decorrido prazo de JORGE DAS GRACAS VELOSO em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:26

Decorrido prazo de CARLOS FRANCO DE SA SANTORO em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:26

Decorrido prazo de JOSE MARIA BEZERRA PAIVA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:26

Decorrido prazo de GUILHERME NERY DE OLIVEIRA CABRAL em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:25

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 19:23

Juntada de petição intercorrente

03/05/2021, 20:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 06:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 06:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 06:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010481-95.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: JOSE MARIA BEZERRA PAIVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GUILHERME NERY DE OLIVEIRA CABRAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010481-95.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: JOSE MARIA BEZERRA PAIVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JORGE DAS GRACAS VELOSO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010481-95.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: JOSE MARIA BEZERRA PAIVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS FRANCO DE SA SANTORO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010481-95.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: JOSE MARIA BEZERRA PAIVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE MARIA BEZERRA PAIVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 08:11

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 08:11

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 08:11

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 08:11

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 08:11

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 08:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/04/2021, 13:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/10/2017, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2017, 11:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2017, 07:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/10/2017, 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2017, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2017, 12:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/07/2017, 06:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/06/2017, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2017, 18:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/02/2014, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2014, 15:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2013, 15:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/05/2011, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2011, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2011, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/05/2011, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2011, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - vista a PFN

18/02/2011, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/2011, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/01/2011, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/08/2010, 17:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/12/2009, 12:49

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/12/2009, 12:49

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

24/04/2009, 14:26

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/03/2009, 13:35

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/03/2009, 13:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2009, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2009, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2009, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2009, 13:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2008, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2008, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2008, 16:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/10/2007, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2007, 17:19

CARGA: RETIRADOS INSS

28/09/2007, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

25/09/2007, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2007, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2007, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/09/2007, 16:28

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/09/2007, 17:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/08/2007, 12:34

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/05/2007, 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2007, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2007, 17:39

INICIAL AUTUADA

07/05/2007, 09:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/05/2007, 14:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/04/2007, 16:46

Decisão

•11/06/2024, 19:41

Despacho

•15/02/2023, 15:23

Decisão

•01/02/2023, 12:13

Decisão

•18/01/2023, 16:29

Ato ordinatório

•16/06/2021, 19:23

Despacho

•17/10/2017, 13:33

Certidão

•20/02/2014, 15:03

Ato ordinatório

•05/12/2013, 15:08

Despacho

•24/05/2011, 17:14

Ato ordinatório

•28/01/2011, 14:59

Despacho

•17/12/2009, 00:49

Despacho

•17/12/2009, 00:49

Despacho

•17/12/2009, 00:49

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo B

•18/09/2024, 16:57

Ato ordinatório

•22/08/2024, 16:53

Decisão

•11/06/2024, 19:41

Despacho

•15/02/2023, 15:23

Decisão

•01/02/2023, 12:13

Decisão

•18/01/2023, 16:29

Ato ordinatório

•16/06/2021, 19:23

Despacho

•17/10/2017, 13:33

Certidão

•20/02/2014, 15:03

Ato ordinatório

•05/12/2013, 15:08

Despacho

•24/05/2011, 17:14

Ato ordinatório

•28/01/2011, 14:59

Despacho

•17/12/2009, 00:49

Despacho

•17/12/2009, 00:49

Despacho

•17/12/2009, 00:49

Despacho

•17/12/2009, 00:49

Despacho

•17/12/2009, 00:49