Execução Fiscal 0001928-78.2016.4.01.3906 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.122,82

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

J W M DOS SANTOS & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE WALDELUCIO MIRANDA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/07/2025, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 14:20

Juntada de Certidão

14/07/2025, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 13:45

Juntada de Certidão

14/07/2025, 13:45

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2025, 12:25

Conclusos para despacho

23/05/2025, 18:27

Juntada de petição intercorrente

11/04/2025, 08:53

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 14:51

Juntada de ato ordinatório

17/01/2025, 14:50

Juntada de aviso de recebimento

17/01/2025, 09:41

Juntada de documentos diversos

07/01/2025, 17:20

Todas as movimentações(137)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/07/2025, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 14:20

Juntada de Certidão

14/07/2025, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 13:45

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•14/07/2025, 14:20

Despacho

•14/07/2025, 13:45

14/07/2025, 13:45

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2025, 12:25

Conclusos para despacho

23/05/2025, 18:27

Juntada de petição intercorrente

11/04/2025, 08:53

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 14:51

Juntada de ato ordinatório

17/01/2025, 14:50

Juntada de aviso de recebimento

17/01/2025, 09:41

Juntada de documentos diversos

07/01/2025, 17:20

Juntada de comprovante (outros)

06/12/2024, 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2024, 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 08:02

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:21

Juntada de Certidão

14/08/2024, 12:40

Processo devolvido à Secretaria

14/08/2024, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2024, 12:40

Conclusos para decisão

25/03/2024, 17:09

Juntada de petição intercorrente

31/10/2023, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 08:30

Juntada de informação

25/10/2023, 08:29

Juntada de Informação

25/08/2023, 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2023, 16:34

Juntada de petição intercorrente

31/05/2023, 11:39

Juntada de Certidão

15/05/2023, 16:37

Processo devolvido à Secretaria

15/05/2023, 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2023, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2023, 16:37

Conclusos para decisão

21/03/2023, 15:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/03/2023, 15:42

Juntada de petição intercorrente

16/03/2023, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 12:03

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/02/2023, 12:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:28

Juntada de Certidão

10/11/2022, 14:48

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2022, 14:48

Outras Decisões

10/11/2022, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2022, 14:48

Conclusos para despacho

02/08/2022, 11:03

Juntada de petição intercorrente

31/05/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

28/05/2022, 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2022, 08:49

Juntada de certidão

28/05/2022, 08:48

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2022, 08:47

Cancelada a movimentação processual

28/05/2022, 08:47

Juntada de Informação

09/12/2021, 10:52

Expedição de Carta precatória.

29/09/2021, 15:26

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2021, 12:26

Outras Decisões

17/08/2021, 12:26

Conclusos para decisão

11/05/2021, 15:19

Juntada de petição intercorrente

11/05/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 08:56

Decorrido prazo de J W M DOS SANTOS & CIA LTDA - ME em 11/03/2021 23:59.

13/03/2021, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 15:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/01/2021.

28/02/2021, 15:11

Juntada de petição intercorrente

02/02/2021, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001928-78.2016.4.01.3906. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: J W M DOS SANTOS & CIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J W M DOS SANTOS & CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARAGOMINAS, 21 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001928-78.2016.4.01.3906. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: J W M DOS SANTOS & CIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J W M DOS SANTOS & CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARAGOMINAS, 21 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 10:00

Juntada de certidão de processo migrado

21/01/2021, 09:59

Juntada de volume

21/01/2021, 09:58

Juntada de capa

21/01/2021, 09:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/11/2020, 12:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/11/2020, 12:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

09/11/2020, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO

21/09/2020, 11:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

17/07/2020, 11:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/06/2020, 14:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/06/2020, 13:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/05/2020, 10:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/05/2020, 10:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/12/2019, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Nº 7171

12/12/2019, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2019, 16:18

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

10/10/2019, 11:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/09/2019, 13:18

OFICIO EXPEDIDO

20/08/2019, 11:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/08/2019, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2019, 10:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/05/2019, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2019, 17:02

CARGA: RETIRADOS PGF

22/03/2019, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

18/03/2019, 18:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - OFICIO ENCAMINHADO POR MALOTE DIGITAL

19/02/2019, 08:47

OFICIO EXPEDIDO

06/02/2019, 16:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/12/2018, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SENTENÇA/DECISÃO REGISTRADA NO E-CVD

30/10/2018, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2018, 08:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2018, 09:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA DA CP DE Nº 670/2018 (2904)

03/07/2018, 12:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

03/07/2018, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2018, 10:50

CARGA: RETIRADOS PGF

04/06/2018, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

25/05/2018, 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO MINUTADO PARA CUMPRIMENTO.

22/05/2018, 17:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) CARTA PRECATÓRIA ENCAMINHADA POR MALOTE DIGITAL

25/04/2018, 09:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATÓRIA MINUTADA PARA CUMPRIMENTO.

09/04/2018, 11:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C P 670/2018 - COMARCA DE OURÉM/PA

05/02/2018, 17:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

15/12/2017, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA: MINUTA ASSINADA PELO MM. JUIZ FEDERAL EM 17/11/2017

01/12/2017, 08:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2017, 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2017, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2017, 09:32

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA PGF.

20/07/2017, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

14/07/2017, 09:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/07/2017, 09:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/07/2017, 10:08

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

01/06/2017, 09:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2017, 17:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE CITAÇÃO MINUTADA PARA CUMPRIMENTO.

07/04/2017, 13:27

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/03/2017, 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/03/2017, 14:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

26/01/2017, 10:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/01/2017, 10:19

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

19/01/2017, 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/01/2017, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2017, 13:43

CARGA: RETIRADOS PGF

09/12/2016, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

06/12/2016, 14:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5540

08/11/2016, 08:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

14/10/2016, 13:51

CITACAO: ORDENADA

14/10/2016, 13:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/10/2016, 13:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/10/2016, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/09/2016, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2016, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2016, 15:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/08/2016, 11:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/08/2016, 11:37

Despacho

•12/07/2025, 12:25

Ato ordinatório

•17/01/2025, 14:50

Despacho

•14/08/2024, 12:40

Decisão

•15/05/2023, 16:37

Despacho

•06/02/2023, 12:03

Decisão

•10/11/2022, 14:48

Decisão

•17/08/2021, 12:26