Execução Fiscal 0002516-32.2014.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2014

Valor da Causa

R$ 11.644,95

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

WASHINGTON APARECIDO SILVA

CPF

Reu

PLANAGRI COMERCIO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 03:34

Baixa Definitiva

03/09/2022, 03:34

Decorrido prazo de PLANAGRI COMERCIO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA - ME em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:03

Decorrido prazo de WASHINGTON APARECIDO SILVA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/05/2021, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 13:32

Juntada de manifestação

15/05/2021, 12:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 06:47

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 09:15

Juntada de certidão de processo migrado

26/04/2021, 09:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 09:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2018, 12:51

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 03:34

Baixa Definitiva

03/09/2022, 03:34

Decorrido prazo de PLANAGRI COMERCIO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA - ME em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:03

Decorrido prazo de WASHINGTON APARECIDO SILVA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Documentos

Despacho

•17/05/2021, 13:32

17/05/2021, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 13:32

Juntada de manifestação

15/05/2021, 12:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 06:47

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 09:15

Juntada de certidão de processo migrado

26/04/2021, 09:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 09:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2018, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/06/2018, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/06/2018, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/05/2018, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2018, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2018, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2018, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. PROT. 0003161

22/05/2018, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2018, 15:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM ANÁPOLIS

18/04/2018, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/04/2018, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2018, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2018, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2018, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIF. PFN - PROT. 1147600

02/03/2018, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2018, 13:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM ANÁPOLIS

14/12/2017, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2017, 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2017, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 10930/2017

08/11/2017, 14:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - VIA OFICIAL DE JUSTIÇA

26/10/2017, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 10419/2017

17/10/2017, 15:42

OFICIO REMETIDO CENTRAL

11/10/2017, 14:16

OFICIO EXPEDIDO

11/10/2017, 14:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

29/08/2017, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/08/2017, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.8705/2017

28/08/2017, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2017, 12:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN UBERLÂNDIA

17/08/2017, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2017, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/07/2017, 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2017, 11:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/07/2017, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/06/2017, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RASTREAMENTO DE AR, CARTA DE INTIMAÇÃO 049

23/05/2017, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/03/2017, 18:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/01/2017, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/11/2016, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/09/2016, 13:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - OPOR EMBARGOS

21/07/2016, 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/07/2016, 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2016, 09:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2016, 16:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS A FAZENDA NACIONAL EM UBERLANDIA

28/04/2016, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/04/2016, 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2016, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - PROT 1150

16/03/2016, 10:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/12/2015, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSO DEVOLVIDO SEM PETIÇÃO

30/11/2015, 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM UBERLANDIA

19/11/2015, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2015, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2015, 10:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2015, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2015, 15:08

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - PROT. 67450

23/09/2015, 16:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PROT. 67450

23/09/2015, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET PROT 66320

18/08/2015, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2015, 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM UBERLANDIA

30/07/2015, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/06/2015, 18:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2015, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2015, 11:12

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

03/06/2015, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

26/05/2015, 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

20/05/2015, 17:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

08/05/2015, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/04/2015, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) bacenjud

24/04/2015, 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

24/03/2015, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2015, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00221.2015

12/03/2015, 15:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/03/2015, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/01/2015, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2015, 12:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/12/2014, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2014, 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2014, 10:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2014, 10:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2014, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2014, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2014, 16:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/11/2014, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/11/2014, 12:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2014, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2014, 12:59

INICIAL AUTUADA

05/11/2014, 14:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/11/2014, 13:54