Execução Fiscal 0043446-53.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2012

Valor da Causa

R$ 484.290,74

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

F1 COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

CNPJ

Reu

FELIPE ARAUJO OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

09/03/2025, 00:24

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/03/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 14:32

Juntada de inicial

19/12/2023, 18:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:44

Juntada de Certidão

19/06/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2023, 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2023, 07:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2023, 07:33

Juntada de certidão de oficial de justiça

16/05/2023, 07:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2023, 16:50

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 19:24

Processo Desarquivado

12/07/2022, 10:31

Juntada de manifestação

28/06/2022, 13:04

Todas as movimentações(86)

Arquivado Provisoramente

09/03/2025, 00:24

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/03/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 14:32

Juntada de inicial

19/12/2023, 18:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/07/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•08/03/2024, 14:32

Ato ordinatório

•19/06/2023, 15:05

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/07/2023, 01:44

Juntada de Certidão

19/06/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2023, 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2023, 07:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2023, 07:33

Juntada de certidão de oficial de justiça

16/05/2023, 07:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2023, 16:50

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 19:24

Processo Desarquivado

12/07/2022, 10:31

Juntada de manifestação

28/06/2022, 13:04

Arquivado Provisoramente

28/06/2021, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 18:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:26

Decorrido prazo de F1 COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:09

Decorrido prazo de FELIPE ARAUJO OLIVEIRA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 06:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043446-53.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: F1 COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): F1 COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA FELIPE ARAUJO OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043446-53.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: F1 COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): F1 COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA FELIPE ARAUJO OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 09:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/04/2021, 11:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/03/2018, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2018, 10:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2018, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2018, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/03/2018, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2018, 10:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/02/2018, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2018, 17:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/02/2018, 15:26

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

12/01/2018, 17:46

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/11/2017, 12:14

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

20/10/2017, 12:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/09/2017, 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2017, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2017, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/04/2017, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

09/03/2016, 16:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/03/2016, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

04/03/2016, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2016, 18:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2016, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petiçao

12/01/2016, 13:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/12/2015, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2015, 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2015, 18:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/10/2015, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2015, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2015, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2015, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/02/2015, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2015, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2014, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2014, 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/10/2014, 15:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/10/2014, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/10/2014, 15:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/06/2014, 14:19

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/03/2014, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2014, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2014, 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2013, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2013, 14:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/10/2013, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2013, 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/10/2013, 17:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2013, 14:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/08/2013, 14:44

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/06/2013, 10:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/05/2013, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2013, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2013, 17:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2013, 18:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/01/2013, 18:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/10/2012, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2012, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2012, 18:50

PROCESSO DIGITALIZADO

20/09/2012, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2012, 13:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/09/2012, 13:45

Ato ordinatório

•19/06/2023, 15:05

Despacho

•28/06/2021, 18:57

Despacho

•19/03/2018, 15:26

Ato ordinatório

•09/02/2018, 15:26

Ato ordinatório

•15/09/2017, 13:05

Ato ordinatório

•25/02/2016, 13:34

Ato ordinatório

•11/12/2015, 18:31

Despacho

•21/10/2015, 19:06

Ato ordinatório

•29/10/2014, 15:31

Despacho

•21/02/2014, 17:23

Ato ordinatório

•21/10/2013, 17:16

Despacho

•10/04/2013, 17:01

Despacho

•16/10/2012, 15:43