Execução Fiscal 0003578-39.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2010

Valor da Causa

R$ 45.404,46

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SCJ PASTAS MONTHEAZUL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

28/06/2021, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 19:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:22

Decorrido prazo de SCJ PASTAS MONTHEAZUL LTDA - ME em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003578-39.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SCJ PASTAS MONTHEAZUL LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SCJ PASTAS MONTHEAZUL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 09:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/04/2021, 11:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/2018, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2018, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2018, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2018, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/05/2018, 12:13

Todas as movimentações(76)

Arquivado Provisoramente

28/06/2021, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 19:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:22

Decorrido prazo de SCJ PASTAS MONTHEAZUL LTDA - ME em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

Documentos

Despacho

•28/06/2021, 19:09

Despacho

•25/05/2018, 18:35

28/04/2021, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003578-39.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SCJ PASTAS MONTHEAZUL LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SCJ PASTAS MONTHEAZUL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 09:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/04/2021, 11:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/2018, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2018, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2018, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2018, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/05/2018, 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2018, 12:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2018, 07:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2018, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2018, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2018, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2017, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/06/2017, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2017, 16:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/09/2016, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2016, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/09/2016, 15:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/10/2015, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2015, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/08/2015, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2015, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

31/07/2015, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/07/2015, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2015, 09:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/05/2014, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2014, 11:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2014, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/04/2014, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2014, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2014, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/08/2013, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 02/07/2013

02/07/2013, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/06/2013, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/06/2013, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS

27/06/2013, 14:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/11/2012, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2012, 19:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/05/2012, 11:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/04/2012, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

18/04/2012, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/04/2012, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2012, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

27/01/2012, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/01/2012, 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/01/2012, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/01/2012, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2012, 11:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2011, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2011, 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2011, 13:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/05/2011, 13:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/11/2010, 15:28

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/10/2010, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2010, 09:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2010, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO NA DIGITALIZAÇÃO

13/08/2010, 09:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/07/2010, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2010, 12:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/07/2010, 12:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/07/2010, 15:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/05/2010, 13:40

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/04/2010, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2010, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2010, 15:11

PROCESSO DIGITALIZADO

12/03/2010, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2010, 16:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/02/2010, 12:27

Despacho

•05/03/2018, 16:44

Decisão

•09/09/2016, 14:18

Certidão

•27/10/2015, 16:42

Despacho

•15/07/2015, 18:10

Certidão

•28/05/2014, 18:08

Despacho

•11/04/2014, 10:51

Certidão

•02/07/2013, 16:07

Decisão

•21/06/2013, 15:59

Certidão

•12/11/2012, 10:08

Decisão

•10/05/2012, 11:55

Certidão

•18/04/2012, 14:39

Ato ordinatório

•27/01/2012, 15:26

Ato ordinatório

•31/05/2011, 13:55

Todos os documentos(18)

Despacho

•28/06/2021, 19:09

Despacho

•25/05/2018, 18:35

Despacho

•05/03/2018, 16:44

Decisão

•09/09/2016, 14:18

Certidão

•27/10/2015, 16:42

Despacho

•15/07/2015, 18:10

Certidão

•28/05/2014, 18:08

Despacho

•11/04/2014, 10:51

Certidão

•02/07/2013, 16:07

Decisão

•21/06/2013, 15:59

Certidão

•12/11/2012, 10:08

Decisão

•10/05/2012, 11:55

Certidão

•18/04/2012, 14:39

Ato ordinatório

•27/01/2012, 15:26

Ato ordinatório

•31/05/2011, 13:55

Despacho

•13/10/2010, 10:23

Ato ordinatório

•27/07/2010, 00:02

Despacho

•14/04/2010, 15:38