Apelação Cível 0022789-42.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelTeto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2004

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

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1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Coletivo · 5ª Vara Federal Cível da SJDF 1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Coletivo · 05ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 01

Partes do Processo

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

TALITA FERREIRA BASTOS

CPF·Representa: Autor

CACIA CAMPOS PIMENTEL

Representa: Autor

FERNANDO PEREIRA ABREU

CPF·Representa: Autor

DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(139)

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

28/07/2022, 00:05

Publicado Intimação de pauta em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:17

Incluído em pauta para 18/08/2022 14:00:00 Plenário.

26/07/2022, 14:16

Conclusos para admissibilidade recursal

08/02/2022, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

08/02/2022, 11:36

Juntada de certidão

08/02/2022, 11:36

Decorrido prazo de União Federal em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 02:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2021, 08:40

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 08:01

Juntada de agravo interno

11/05/2021, 14:12

Juntada de petição intercorrente

27/04/2021, 08:33

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 00:11

Todas as movimentações(131)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

28/07/2022, 00:05

Publicado Intimação de pauta em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:17

Incluído em pauta para 18/08/2022 14:00:00 Plenário.

Documentos

ACÓRDÃO

•24/08/2022, 14:17

ACÓRDÃO

•24/08/2022, 14:17

26/07/2022, 14:16

Conclusos para admissibilidade recursal

08/02/2022, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

08/02/2022, 11:36

Juntada de certidão

08/02/2022, 11:36

Decorrido prazo de União Federal em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 02:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2021, 08:40

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 08:01

Juntada de agravo interno

11/05/2021, 14:12

Juntada de petição intercorrente

27/04/2021, 08:33

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 15:41

Negado seguimento ao recurso

19/04/2021, 15:40

Decorrido prazo de União Federal em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:17

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/01/2021.

27/02/2021, 00:53

Conclusos para decisão

21/01/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 09:28

Juntada de Petição (outras)

18/11/2020, 22:32

Juntada de Petição (outras)

18/11/2020, 22:31

Juntada de Petição (outras)

18/11/2020, 22:31

Juntada de Petição (outras)

18/11/2020, 22:31

Juntada de Petição (outras)

18/11/2020, 22:24

Juntada de Petição (outras)

18/11/2020, 22:24

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

14/10/2020, 14:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

25/11/2019, 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

20/11/2019, 13:36

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

20/11/2019, 13:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4773855 PROCURAÇÃO

18/11/2019, 16:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4745232 PROCURAÇÃO

18/11/2019, 16:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

12/11/2019, 17:48

PROCESSO REMETIDO - PARA JUNTAR PETIÇAO A/C SRA. TANIA

12/11/2019, 15:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

26/07/2016, 15:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

20/07/2016, 11:20

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

20/07/2016, 11:18

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 606358

01/07/2014, 11:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3385131 OFICIO

12/06/2014, 12:11

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 606358

03/02/2014, 14:11

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

03/02/2014, 14:08

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

14/01/2014, 10:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/12/2013, 18:23

PROCESSO REMETIDO

04/12/2013, 17:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

21/11/2013, 13:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

20/11/2013, 14:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/11/2013, 19:00

PROCESSO REMETIDO

08/11/2013, 16:33

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

08/08/2013, 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

08/08/2013, 16:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

08/08/2013, 09:44

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

08/08/2013, 09:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3154092 PETIÇÃO

05/08/2013, 11:08

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 606358

11/03/2013, 07:31

DOCUMENTO JUNTADO - OFICIO N° 007-CD5T-SAB/STJ

10/11/2011, 11:49

IDENTIFICACAO DE ACERVO

31/08/2011, 13:08

PROCESSO TRAMITANDO ELETRONICAMENTE NO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

18/02/2010, 16:32

PROCESSO REMETIDO AO S.T.J.

02/02/2010, 18:25

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE ADMITIDO

29/01/2010, 09:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

29/01/2010, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/01/2010, 18:12

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

05/01/2010, 21:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

03/12/2009, 08:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

02/12/2009, 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/12/2009, 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

01/12/2009, 17:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

07/10/2009, 09:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

06/10/2009, 13:49

DOCUMENTO JUNTADO - CÓPIA DO OF N. 432 (INFORMANDO COMARCA NITERÓI)

05/10/2009, 18:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/10/2009, 15:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2283646 OFICIO

22/09/2009, 10:36

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

21/09/2009, 16:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

03/04/2009, 10:20

CONCLUSÃO AO VICE-PRESIDENTE - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

02/04/2009, 13:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2168224 PROCURAÇÃO

17/03/2009, 18:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2164318 CONTRA-RAZOES

06/03/2009, 15:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2164317 CONTRA-RAZOES

06/03/2009, 15:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

06/03/2009, 13:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO

04/03/2009, 08:35

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

17/02/2009, 09:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/02/2009, 18:57

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

12/02/2009, 17:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2109925 PETIÇÃO

05/02/2009, 14:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA

14/11/2008, 10:11

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

12/11/2008, 08:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2080286 MANIFESTACAO S/V. ACORDAO DE FLS.

07/10/2008, 18:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

29/09/2008, 13:34

VISTA A(O) - PARA AGU

15/09/2008, 13:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2066913 RECURSO EXTRAORDINARIO

11/09/2008, 17:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2066914 RECURSO ESPECIAL

11/09/2008, 17:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

03/09/2008, 14:26

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO

19/08/2008, 15:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2058466 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

19/08/2008, 15:11

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - E DIVULGADO EM 18/08/2008

19/08/2008, 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 DO DIA 19/08/2008. Nº de folhas do processo: 486

14/08/2008, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR

08/08/2008, 12:56

PROCESSO REMETIDO - À 1ª TURMA PARA PUBLICAÇÃO.

08/08/2008, 10:57

A TURMA, À UNANIMIDADE, DECIDIU - /rejeitou os Embargos de Declaração

21/05/2008, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO

29/01/2008, 14:25

CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO

22/01/2008, 18:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1946390 MANIFESTACAO S/V. ACORDAO DE FLS.

15/01/2008, 17:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

11/01/2008, 13:38

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PARA AGU

09/01/2008, 10:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1938429 EMBARGOS DE DECLARACAO

18/12/2007, 17:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

13/12/2007, 15:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (UNAFISCO SINDICAL)

12/12/2007, 14:57

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PARA ADVOGADO

11/12/2007, 15:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1937685 REQ. JUNTADA

11/12/2007, 15:06

DOCUMENTO JUNTADO - (CÓPIA DE OFÍCIO REF. DECISÃO COMUNICADA À AUTORIDADE IMPETRADA)

10/12/2007, 14:30

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J.

10/12/2007, 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 10/12/2007. Nº de folhas do processo: 465

06/12/2007, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM ACÓRDÃO

29/11/2007, 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

29/11/2007, 15:17

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

21/11/2007, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO

09/11/2007, 14:35

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J.

06/11/2007, 18:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO

30/10/2007, 10:57

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/11/2007

30/10/2007, 08:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

30/10/2007, 08:03

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

26/10/2007, 17:08

CONCLUSÃO AO RELATOR

21/02/2005, 11:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1516011 PARECER

18/02/2005, 14:11

PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

18/02/2005, 10:05

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

13/09/2004, 18:15

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES

13/09/2004, 18:14

ACÓRDÃO

•22/08/2022, 20:48

DECISÃO

•19/04/2021, 15:40