Execução Fiscal 0001410-64.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BARROS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 11:09

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:53

Juntada de manifestação

30/12/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 10:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 14:15

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2021, 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2021, 16:32

Conclusos para julgamento

11/11/2021, 19:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 05:58

Juntada de manifestação

04/10/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 12:20

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 11:09

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:53

Juntada de manifestação

30/12/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 10:37

Documentos

Sentença Tipo B

•12/11/2021, 16:32

Despacho

•29/09/2021, 11:37

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legal

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 10:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 14:15

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2021, 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2021, 16:32

Conclusos para julgamento

11/11/2021, 19:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 05:58

Juntada de manifestação

04/10/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 12:20

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2021, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 11:37

Conclusos para despacho

28/09/2021, 18:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 07:36

Juntada de manifestação

02/08/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:22

Decorrido prazo de BARROS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:10

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 19:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001410-64.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BARROS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BARROS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 10:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/04/2021, 11:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/04/2018, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2018, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2018, 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2018, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/04/2018, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2018, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2018, 08:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2018, 08:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/03/2018, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2018, 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/02/2018, 15:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/02/2016, 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/02/2016, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2016, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2015, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/12/2015, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2015, 18:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/10/2015, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2015, 07:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2015, 16:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/04/2015, 19:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2015, 19:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2015, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/04/2015, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2015, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 09:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

10/03/2015, 19:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2015, 18:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2014, 19:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2014, 19:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2014, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

11/12/2013, 16:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2013, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2013, 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2013, 13:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/04/2012, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2012, 12:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2012, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

25/10/2011, 17:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2011, 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/10/2011, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2011, 14:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/03/2011, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2011, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2011, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/02/2011, 19:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2011, 19:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

28/01/2011, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2010, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2010, 14:34

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/10/2010, 14:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/04/2010, 15:25

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/03/2010, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2010, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

10/03/2010, 10:46

PROCESSO DIGITALIZADO

05/03/2010, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2010, 11:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/02/2010, 17:14

Ato ordinatório

•16/06/2021, 19:23

Despacho

•19/04/2018, 11:27

Ato ordinatório

•26/02/2018, 15:18

Despacho

•26/02/2016, 16:06

Ato ordinatório

•09/10/2015, 16:28

Despacho

•10/04/2015, 13:50

Ato ordinatório

•10/03/2015, 19:04

Ato ordinatório

•10/03/2015, 18:59

Despacho

•20/02/2014, 15:59

Ato ordinatório

•22/11/2013, 13:58

Despacho

•16/04/2012, 14:27

Ato ordinatório

•07/10/2011, 13:32

Despacho

•25/02/2011, 18:59

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo B

•12/11/2021, 16:32

Despacho

•29/09/2021, 11:37

Ato ordinatório

•16/06/2021, 19:23

Despacho

•19/04/2018, 11:27

Ato ordinatório

•26/02/2018, 15:18

Despacho

•26/02/2016, 16:06

Ato ordinatório

•09/10/2015, 16:28

Despacho

•10/04/2015, 13:50

Ato ordinatório

•10/03/2015, 19:04

Ato ordinatório

•10/03/2015, 18:59

Despacho

•20/02/2014, 15:59

Ato ordinatório

•22/11/2013, 13:58

Despacho

•16/04/2012, 14:27

Ato ordinatório

•07/10/2011, 13:32

Despacho

•25/02/2011, 18:59

Ato ordinatório

•09/11/2010, 14:34

Despacho

•12/03/2010, 18:36