Execução de Título Extrajudicial 0005343-29.2017.4.01.3811 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0005343-29.2017.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: NELINHO PEDRO DE CASTRO O Exmo. Sr. Juiz exarou: SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS EDITAL Documento assinado eletronicamente por Francisco de Assis Garcês Castro Júnior, Juiz Federal, em 11/04/2021, às 18:22 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/servicos/verifica-processo.htm informando o código verificador 12673892 e o código CRC 051EF99D. EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 16/2021 O MM. Juiz Federal da Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, Dr. FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIOR, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0002899-96.2012.4.01.3811 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0001-41) EXECUTADO(A)(S): DORVALINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA (CPF: 296.068.026-04); EDSON MARCAL (CPF: 295.984.436-04); DIVIGUSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (CNPJ: 05.250.219/0001-62) BEM(NS): 01) Lote de terreno de nº. 15, da quadra nº. 06, correspondendo ao lote nº. 289, quadra nº. 023, zona 04, com a área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), medindo 10,00 x 20,00 metros, situado à Rua Sergipe, no prolongamento do Bairro Orion, na cidade de Divinópolis/MG, confrontando à esquerda com o lote nº. 279, à direita com o lote nº. 299, e fundos com o lote nº. 239. Obs.: Terreno bastante acidentado. Imóvel matriculado sob o nº. 16.641 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis/MG, avaliado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais); 02) Lote de terreno de nº. 16, da quadra nº. 06, correspondendo ao lote nº. 279, quadra nº. 023, zona 04 à Rua Sergipe, no prolongamento do Bairro Orion, na cidade de Divinópolis/MG, confrontando à esquerda com o lote nº. 269, à direita com o lote nº. 289, e fundos com o lote nº. 239, com a área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), medindo 10,00 x 20,00 metros. Obs.: Terreno bastante acidentado. Imóvel matriculado sob o nº. 16.642 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis/MG, avaliado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais); 03) Lote de terreno de nº. 07, da quadra nº. 08, com a área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), medindo 10,00 x 30,00 metros, correspondendo ao lote nº. 084, da quadra nº. 020, situado à Rua Itambacuri, no prolongamento do Bairro Orion, na cidade de Divinópolis/MG, confrontando à esquerda com o lote nº. 074, à direita com o lote nº. 094, fundos com o lote nº. 214. Obs.: Em vistoria, foi verificado que o lote se encontra inacessível, pois está localizado em uma parte do logradouro que está obstruído por vegetação. Imóvel matriculado sob o nº. 16.653 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis/MG, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), em 26 de setembro de 2019. ÔNUS: Item 01) Sequestro de Bens nos autos nº. 0223.06.204393-8, em trâmite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis/MG; Penhora nos autos nº. 223-06.202595-0, em favor do Banco do Estado de Goiás S/A, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis/MG (baixado); Existência de Ação nº. 0223.01.068969-1, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis/MG; Penhora nos autos nº. 0223.10.016102-3, em favor do Estado de Minas Gerais, em trâmite na Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis/MG; Indisponibilidade nos autos nº. 01443-72.2016.4.01.3811, em trâmite na 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Arrolamento de Bens, conforme Av. 31/16.641; Indisponibilidade nos autos nº. 1995-42.2013.4.01.3811, em trâmite na 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Indisponibilidade nos autos nº. 2243-42.2012.4.01.3811, em trâmite na 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Penhora nos autos nº. 0001391-18.2012.4.01.3811, em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Penhora nos autos nº. 0002319-32.2013.4.01.3811, em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Indisponibilidade nos autos nº. 0002625-36.2014.5.03.0057, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG; Sequestro de Bens nos autos nº. 2043938-77.2006.8.13.0223, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis/MG; Penhora nos autos nº. 2007.38.11.002936-7, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Bloqueio de Bens nos autos nº. 0223.14.019584-1, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis/MG; Indisponibilidade nos autos nº. 7229-97.2016.4.01.3811, em trâmite na 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Indisponibilidade nos autos nº. 13571-95.2014.4.01.3811, em trâmite na 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Existência de Ação nº. 5007484-95.2016.8.13.0223, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 02) Penhora nos autos nº. 7006, em favor do Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis/MG; Penhora nos autos nº. 0223-06.202595-0, em favor do Banco do Estado de Goiás S/A, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis/MG (baixado); Existência de Ação nº. 0223.01.068969-1, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis/MG; Penhora nos autos nº. 0223.10.016102-3, em favor do Estado de Minas Gerais, em trâmite na Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis/MG; Indisponibilidade nos autos nº. 01443-72.2016.4.01.3811, em trâmite na 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Arrolamento de Bens conforme Av. 32/16.642; Indisponibilidade nos autos nº. 1995-42.2013.4.01.3811, em trâmite na 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Indisponibilidade nos autos nº. 2243-42.2012.4.01.3811, em trâmite na 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Penhora nos autos nº. 0001391-18.2012.4.01.3811, em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Penhora nos autos nº. 0002319-32.2013.4.01.3811, em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Indisponibilidade nos autos nº. 0002625-36.2014.5.03.0057, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG; Sequestro de Bens nos autos nº. 2043938-77.2006.8.13.0223, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis/MG; Penhora nos autos nº. 2007.38.11.002936-7, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Bloqueio de Bens nos autos nº. 0223.14.019584-1, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis/MG; Indisponibilidade nos autos nº. 7229-97.2016.4.01.3811, em trâmite na 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Indisponibilidade nos autos nº. 13571-95.2014.4.01.3811, em trâmite na 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Existência de Ação nº. 5007484-95.2016.8.13.0223, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 03) Penhora nos autos nº. 7006, em favor do Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis/MG; Existência de Ação nº. 0223.01.068969-1, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis/MG; Penhora nos autos nº. 0223.10.016102-3, em favor do Estado de Minas Gerais, em trâmite na Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis/MG; Indisponibilidade nos autos nº. 01443-72.2016.4.01.3811, em trâmite na 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Arrolamento de Bens conforme Av.31/16.653; Indisponibilidade nos autos nº. 1995-42.2013.4.01.3811, em trâmite na 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Indisponibilidade nos autos nº. 2243-42.2012.4.01.3811, em trâmite na 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Penhora nos autos nº. 0001391-18.2012.4.01.3811, em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Penhora nos autos nº. 0002319-32.2013.4.01.3811, em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Indisponibilidade nos autos nº. 0002625-36.2014.5.03.0057, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG; Sequestro de Bens nos autos nº. 2043938-77.2006.8.13.0223, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis/MG; Penhora nos autos nº. 2007.38.11.002936-7, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Bloqueio de Bens nos autos nº. 0223.14.019584-1, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis/MG; Indisponibilidade nos autos nº. 7229-97.2016.4.01.3811, em trâmite na 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Indisponibilidade nos autos nº. 13571-95.2014.4.01.3811, em trâmite na 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Ação nº. 5007484-95.2016.8.13.0223, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 324.103,99 (trezentos e vinte e quatro mil, cento e três reais e noventa e nove centavos), em 20 de dezembro de 2019. DEPOSITÁRIO(A): Itens 01 ao 03) SONALI LACERDA AMARAL DE OLIVEIRA, Alameda do Morro, nº. 85, Torre 04, Apto. 200, Bairro Vila da Sera, Nova Lima/MG e/ou Rua Rio Grande do Sul, nº. 1.177, Apto. 602, Divinópolis/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Itens 01 ao 03) Nada consta. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução. PARCELAMENTO: Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; 05) Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06) Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07) Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 09) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos leiloeiros. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 24 de maio de 2021, com encerramento às 09:30hrs; e 2º Leilão: na mesma data e local, com encerramento às 10:30hrs – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Havendo pagamento ou parcelamento do débito, a suspensão do leilão ficará condicionada ao depósito da comissão aos leiloeiros no percentual de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor do débito exequendo, e limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo devido a partir da publicação do edital e deverá ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir os leiloeiros e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. EXPEDIDO nesta cidade de Divinópolis/MG, aos 01 de março de 2021. FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIOR Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Divinópolis-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG Juiz Titular: FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO jÚNIOR Juiz Substituto: Dir. Secret.: DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005343-29.2017.4.01.3811 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - PJe

27/04/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGDIVCIV02S para MGBHZEF01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Juntada de Petição

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA em 01/02/2024 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Juntada de Certidão

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