Execução Fiscal 0064306-80.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2009

Valor da Causa

R$ 309.732,57

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 19:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/05/2023, 19:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:17

Juntada de manifestação

24/03/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 11:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/03/2023, 11:27

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/08/2021, 11:41

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2021, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 16:48

Conclusos para despacho

02/08/2021, 18:52

Juntada de petição intercorrente

08/07/2021, 19:54

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 17:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:24

Todas as movimentações(92)

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 19:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/05/2023, 19:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:17

Juntada de manifestação

24/03/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•24/05/2023, 19:38

Ato ordinatório

•15/03/2023, 11:46

16/03/2023, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 11:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/03/2023, 11:27

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/08/2021, 11:41

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2021, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 16:48

Conclusos para despacho

02/08/2021, 18:52

Juntada de petição intercorrente

08/07/2021, 19:54

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 17:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:24

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 15:36

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 07:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064306-80.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 11:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/04/2021, 12:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2019, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2019, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2019, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2019, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/05/2019, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2019, 12:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2019, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2019, 19:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2019, 19:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/04/2018, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2018, 12:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2018, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2018, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/04/2018, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2018, 14:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2018, 07:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2018, 08:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2018, 15:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/11/2015, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2015, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/11/2015, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/10/2015, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2015, 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2015, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2015, 07:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/10/2015, 17:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/04/2015, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2015, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2015, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/04/2015, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2015, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 09:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2015, 14:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2014, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2014, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2014, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2013, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2013, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2013, 17:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2013, 18:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/09/2012, 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2012, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2012, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

26/07/2012, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2012, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2012, 16:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/06/2012, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2012, 12:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - desbloqueio cumprido

12/07/2011, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - deferido desbloqueio

12/07/2011, 16:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/07/2011, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2011, 17:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - AGUARDANDO RESPOSTA AO BLOQUEIO

05/07/2011, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/06/2011, 14:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/02/2011, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO NA DIGITALIZAÇAO

19/10/2010, 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/07/2010, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2010, 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/07/2010, 15:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/05/2010, 15:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/04/2010, 18:05

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/03/2010, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2010, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

17/03/2010, 13:12

PROCESSO DIGITALIZADO

12/03/2010, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2010, 17:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/12/2009, 10:37

Despacho

•03/08/2021, 16:48

Ato ordinatório

•23/06/2021, 15:36

Despacho

•09/05/2019, 15:19

Ato ordinatório

•27/02/2019, 19:04

Despacho

•16/04/2018, 16:46

Ato ordinatório

•22/02/2018, 15:27

Despacho

•03/11/2015, 15:55

Ato ordinatório

•08/10/2015, 17:09

Despacho

•10/04/2015, 10:36

Ato ordinatório

•09/03/2015, 14:42

Despacho

•29/01/2014, 19:19

Ato ordinatório

•03/12/2013, 18:41

Despacho

•14/09/2012, 18:17

Todos os documentos(22)

Despacho

•24/05/2023, 19:38

Ato ordinatório

•15/03/2023, 11:46

Despacho

•03/08/2021, 16:48

Ato ordinatório

•23/06/2021, 15:36

Despacho

•09/05/2019, 15:19

Ato ordinatório

•27/02/2019, 19:04

Despacho

•16/04/2018, 16:46

Ato ordinatório

•22/02/2018, 15:27

Despacho

•03/11/2015, 15:55

Ato ordinatório

•08/10/2015, 17:09

Despacho

•10/04/2015, 10:36

Ato ordinatório

•09/03/2015, 14:42

Despacho

•29/01/2014, 19:19

Ato ordinatório

•03/12/2013, 18:41

Despacho

•14/09/2012, 18:17

Decisão

•12/07/2011, 15:57

Despacho

•12/07/2011, 11:00

Certidão

•11/07/2011, 17:47

Decisão

•05/07/2011, 15:04

Certidão

•22/02/2011, 13:47

Ato ordinatório

•27/07/2010, 15:01

Despacho

•18/03/2010, 15:54