Execução Fiscal 0070553-04.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2014

Valor da Causa

R$ 52.144,58

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS

OAB/RJ 112211·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CLAVETECH COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

CARLOS ALBERTO REGO AZEVEDO JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/12/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 11:45

Juntada de manifestação

01/07/2025, 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 16:07

Juntada de certidão

18/06/2025, 16:04

Juntada de certidão de expedição de documento

16/06/2025, 11:05

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2025, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 16:32

Conclusos para despacho

08/06/2025, 14:09

Juntada de manifestação

20/03/2023, 11:16

Juntada de manifestação

07/03/2023, 09:32

Juntada de Certidão

06/02/2023, 09:17

Processo devolvido à Secretaria

06/02/2023, 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2023, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2023, 09:17

Todas as movimentações(95)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/12/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 11:45

Juntada de manifestação

01/07/2025, 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 16:07

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 11:45

Despacho

•09/06/2025, 16:32

18/06/2025, 16:04

Juntada de certidão de expedição de documento

16/06/2025, 11:05

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2025, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 16:32

Conclusos para despacho

08/06/2025, 14:09

Juntada de manifestação

20/03/2023, 11:16

Juntada de manifestação

07/03/2023, 09:32

Juntada de Certidão

06/02/2023, 09:17

Processo devolvido à Secretaria

06/02/2023, 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2023, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2023, 09:17

Conclusos para decisão

03/02/2023, 20:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/11/2022, 15:22

Juntada de Certidão

02/11/2022, 15:22

Processo devolvido à Secretaria

02/11/2022, 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas

02/11/2022, 15:22

Conclusos para decisão

27/10/2022, 13:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 02:52

Juntada de manifestação

10/10/2022, 09:33

Juntada de certidão

23/09/2022, 15:44

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2022, 18:12

Juntada de Certidão

19/09/2022, 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2022, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2022, 18:12

Juntada de exceção de pré-executividade

19/09/2022, 17:19

Conclusos para decisão

19/09/2022, 16:02

Juntada de Certidão

19/09/2022, 16:00

Juntada de impugnação

15/09/2022, 12:07

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2022, 19:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/08/2022, 19:23

Conclusos para decisão

30/08/2022, 16:16

Processo Desarquivado

30/08/2022, 16:15

Juntada de manifestação

29/07/2022, 10:53

Arquivado Provisoramente

30/06/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 15:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:23

Decorrido prazo de CLAVETECH COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS E SERVICOS LTDA - ME em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:26

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO REGO AZEVEDO JUNIOR em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0070553-04.2014.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLAVETECH COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS E SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLAVETECH COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS E SERVICOS LTDA - ME CARLOS ALBERTO REGO AZEVEDO JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0070553-04.2014.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLAVETECH COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS E SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLAVETECH COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS E SERVICOS LTDA - ME CARLOS ALBERTO REGO AZEVEDO JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 11:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/04/2021, 11:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/04/2018, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2018, 12:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2018, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2018, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/04/2018, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2018, 11:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/02/2018, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2018, 18:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2018, 17:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/02/2018, 17:33

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

28/03/2017, 13:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

22/03/2017, 18:23

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

01/02/2017, 13:24

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/02/2017, 13:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/01/2017, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2017, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2017, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2017, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/01/2017, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2017, 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2016, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2016, 14:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2016, 14:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/11/2016, 16:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/06/2016, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2016, 14:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/04/2016, 15:35

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/10/2015, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2015, 11:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2015, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

25/09/2015, 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2015, 07:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2015, 18:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2015, 18:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/07/2015, 16:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/06/2015, 12:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2015, 12:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/04/2015, 11:59

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/11/2014, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2014, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2014, 18:10

PROCESSO DIGITALIZADO

31/10/2014, 11:39

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

31/10/2014, 11:35

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

23/10/2014, 14:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/10/2014, 15:41

Decisão

•06/02/2023, 09:17

Decisão

•02/11/2022, 15:22

Decisão

•19/09/2022, 18:12

Decisão

•30/08/2022, 19:23

Despacho

•30/06/2021, 15:45

Despacho

•10/04/2018, 17:39

Ato ordinatório

•22/02/2018, 17:58

Despacho

•18/01/2017, 17:24

Ato ordinatório

•13/12/2016, 14:13

Ato ordinatório

•13/06/2016, 14:18

Despacho

•15/10/2015, 10:51

Ato ordinatório

•15/09/2015, 18:19

Ato ordinatório

•08/06/2015, 00:11

Todos os documentos(16)

Despacho

•04/12/2025, 11:45

Despacho

•09/06/2025, 16:32

Decisão

•06/02/2023, 09:17

Decisão

•02/11/2022, 15:22

Decisão

•19/09/2022, 18:12

Decisão

•30/08/2022, 19:23

Despacho

•30/06/2021, 15:45

Despacho

•10/04/2018, 17:39

Ato ordinatório

•22/02/2018, 17:58

Despacho

•18/01/2017, 17:24

Ato ordinatório

•13/12/2016, 14:13

Ato ordinatório

•13/06/2016, 14:18

Despacho

•15/10/2015, 10:51

Ato ordinatório

•15/09/2015, 18:19

Ato ordinatório

•08/06/2015, 00:11

Despacho

•18/11/2014, 15:53