Procedimento Comum Cível 0001381-11.2016.4.01.3818 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001381-11.2016.4.01.3818 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC216630 - SAMIR BRAZ ABDALLA)

29/08/2025, 04:24

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

20/12/2024, 23:32

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/10/2021, 16:41

Juntado(a) - Juntada de Informação

04/10/2021, 16:37

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/10/2021, 16:37

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/10/2021, 18:10

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 18:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

01/10/2021, 11:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO FREI HUMBERTO DE EDUCACAO E CULTURA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 22:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATALANDIA em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 01:53

Juntado(a) - Juntada de certidão

24/08/2021, 09:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 02:46

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 20/08/2021.

20/08/2021, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG PROCESSO Nº 0001381-11.2016.4.01.3818 ATO ORDINATÓRIO Abro vista aos réus para apresentação de contrarrazões a apelação interposta pela autora, no prazo legal. Abro vista a parte autora para apresentação de contrarrazões a apelação interposta pelo Município de Natalândia, pelo prazo de 15 dias. UNAÍ, 13 de julho de 2021. CAIO CESAR PEREIRA Servidor

19/08/2021, 00:00

Documentos

OUTROS

•01/10/2021, 18:10

SENTENÇA

•14/04/2021, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001381-11.2016.4.01.3818. AUTOR: ALINE FRANCISCA DE JESUS ALMEIDA DANTAS Advogado do(a) AUTOR: SUSIE BORGES BARBOSA SILVA - MG161227 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE NATALANDIA, INSTITUTO FREI HUMBERTO DE EDUCACAO E CULTURA, CISLA PINTO BRANDAO Advogado do(a) RÉU: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 Advogado do(a) RÉU: PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA - MG98110 Advogados do(a) RÉU: FABIO PEREIRA DE SOUSA - MG157736, ADRIANO VERSIANE PINTO - MG149933 SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de pedido de declaração de inexistência de débitos, cumulado com reparação por danos morais e obrigação de fazer, ajuizado por ALINE FRANCISCA DE JESUS ALMEIDA DANTAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, INSTITUTO FREI HUMBERTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA e CISLA PINTO BRANDÃO. Em suma, na petição inicial a autora narra que em 22/02/2010 celebrou com a CEF um contrato de financiamento de imóvel com subsídio do Programa Minha Casa, Minha Vida. Contudo, antes da entrega do imóvel e do início do pagamento das parcelas, a autora afirma que manifestou a desistência do contrato e a renúncia ao imóvel que lhe fora destinado, em razão de ter se mudado para o município de Unaí. Por esse motivo, ao ficar pronto, o referido imóvel foi destinado a Cisla Pinto Brandão, que seria terceira pessoa, alheia ao contrato firmado entre Aline e CEF, a qual recebeu o imóvel e nele se encontra residindo desde então. Não obstante, a autora afirma que a CEF não repassou as obrigações referentes ao contrato original para a nova donatária, de modo que em razão de Cisla ter atrasado o pagamento de certas parcelas do financiamento, Aline acabou tendo seu nome negativado em cadastro de restrição ao crédito. Em sua contestação, a CEF arguiu a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, se limitou a explanar de forma genérica o regramento legal do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS e do Programa Minha Casa, Minha Vida. Alegou, ainda, a ausência de prova de falha da CEF e dos requisitos para a inversão do ônus da prova. O município de Natalândia também apresentou contestação, igualmente arguindo sua ilegitimidade passiva em preliminar. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Por fim, a ré Cisla Pinto Brandão contestou o pedido, afirmando que realizou a sua devida inscrição junto à Prefeitura de Natalândia para se habilitar como donatária, vindo a receber o imóvel em razão da desistência de Aline, donatária original. Por conta disso, vem realizando os pagamentos mensais referentes ao financiamento, mesmo que os boletos estejam em nome de Aline. Ao cabo, realizou pedido contraposto de condenação da autora ao pagamento de danos morais. O Instituto Frei Humberto, embora citado (fl. 114 – rolagem crescente), não apresentou contestação. É o relatório do necessário. Decido. I. Da ocupação do imóvel e dos limites da demanda Antes de adentrar às questões jurídicas a serem decididas, cabe pontuar que não se colocou em dúvida a posse do imóvel por parte de Cisla Pinto Brandão, e nem o seu preenchimento dos requisitos para figurar como donatária em financiamento pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. Logo, presume-se de plano que a ré Cisla detém a posse legítima do imóvel, bem como que ela de fato preencheu os requisitos necessários para ser donatária dentro do Programa, nos mesmos termos e condições do contrato firmado pela CEF com a autora Aline Francisca de Jesus Almeida Dantas, não ocorrendo esbulho e nem ocupação irregular. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - IMÓVEL NÃO OCUPADO PELA AUTORA/CONTEMPLADA, MESMO NOTIFICADA - TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO PRETENDENTE CONSTANTE NO CADASTRO DE RESERVA - POSSE JUSTA E AUSÊNCIA DE ESBULHO - ARTIGO 561 DO CPC - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O acolhimento do pedido de reintegração de posse exige o preenchimento dos requisitos descritos no artigo 561 do CPC, em especial a posse anterior pelo autor e o esbulho do réu. (TJ-MT - APL: 000314794201581100441515072017 MT, Relator: DES. Rubens de Oliveira Santos Filho, Data de Julgamento: 27/06/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2018) Com isso, a lide se resume apenas à definição da titularidade das obrigações decorrentes do contrato, bem como a eventuais reparações materiais e morais devidas às partes. II. Das preliminares No caso em tela, uma vez firmados os limites da demanda, afasta-se de plano a alegação de ilegitimidade passiva da CEF e do município de Natalândia, pois é evidente que se houve alguma desídia na transferência da titularidade do contrato e na imputação das obrigações dele decorrentes, tal responsabilidade só poderia mesmo caber às duas entidades e ao Instituto Frei Humberto, pois os três operaram todo o negócio, seja como agente financeiro, seja como organizador. Ademais, os documentos juntados aos autos eletrônicos demonstram que tanto a CEF (fls. 63 e 69 – rolagem crescente), quanto a Prefeitura de Natalândia (fls. 163/164 – rolagem crescente) tomaram conhecimento do problema ocorrido, mas até o momento não tomaram qualquer providência para solucioná-lo, deixando que os envolvidos suportassem os prejuízos dele decorrentes. III. Do mérito Quanto ao mérito da demanda, é incontroverso que a autora foi contemplada como donatária no contrato de fls. 36/58 (rolagem crescente), e consta nos autos a sua declaração de desistência/renúncia, cuja firma foi reconhecida em cartório em 29/11/2010, aproximadamente nove meses após ter firmado o contrato original. Da mesma forma, verifica-se que o Termo de Recebimento de Obra, datado de 23/09/2011 (isto é, quase um ano após a desistência), encontra-se sem qualquer assinatura, o que corrobora as afirmações de que a autora de fato desistiu e não chegou sequer a receber o imóvel pronto (fl. 166 – rolagem crescente). Por fim, o AR de fl. 67 (rolagem crescente), uma vez que foi assinado pela própria ré Cisla Pinto Brandão, comprova que ela de fato recebeu o imóvel e se encontra nele residindo. Com base em todos esses fatos, devidamente comprovados nos autos, não resta dúvida de que toda a lide só surgiu por conta da displicência dos operadores do negócio em realizar a transferência da titularidade do contrato de Aline Francisca de Jesus Almeida Dantas para Cisla Pinto Brandão. Portanto, conforme a narrativa e os documentos dos autos, é possível concluir que os réus Caixa Econômica Federal, município de Natalândia e Instituto Frei Humberto procederam com desídia ao permitir o arrastamento temporal da situação irregular das partes envolvidas, causando prejuízos à parte autora. Isso porque, conforme se verifica na consulta de fl. 60 (rolagem crescente), a CEF negativou o nome da autora em cadastro de restrição ao crédito em 30/03/2014, quando ela já havia manifestado sua desistência e o imóvel já havia sido destinado a Cisla Pinto Brandão, efetiva devedora da obrigação. Ora, é de conhecimento geral que o colendo Superior Tribunal de Justiça há muito tempo firmou entendimento de que a simples negativação indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral indenizável, independentemente de comprovação de qualquer prejuízo material. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "a cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a ele notificada" (AgRg no REsp n. 1.171.617/PR, Relatora a eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 28/2/2011). 2. O dano moral decorrente da negativação indevida do nome do devedor em cadastros de maus pagadores é sempre presumido - in re ipsa -, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes. 3. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela, de modo que a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 518538 MS 2014/0118455-6, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 24/06/2014, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 04/08/2014) Igualmente, a negligência do município de Natalândia, que também já tinha conhecimento da situação, e do Instituto Frei Humberto em proceder à devida alteração da donatária junto à CEF da mesma forma colaborou para a ocorrência do fato lesivo, o que permite a sua responsabilização pelos danos causados à autora. Frise-se que em demandas desta natureza este Juízo tem entendido que o âmbito do mero aborrecimento se esgota quando a parte, já lesada pelo ato ilícito dos réus, consegue obter a solução do seu problema logo na primeira oportunidade, seja junto à central de atendimento ou por comparecimento pessoal na agência. Qualquer arrastamento dessa situação de ilegalidade por culpa exclusiva dos réus configura constrangimento abusivo, que por atingir bem jurídico de natureza imaterial, com existência abstrata, é indenizável mediante reparação moral. Por esse motivo, reputo eivada de ilicitude a desídia dos réus, o que fatalmente configura dano moral civilmente indenizável (artigos 186 e 927 do Código Civil). Com relação à mensuração do dano moral, o juiz deve se pautar pelos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, para que o valor da indenização se equilibre. Por essa razão, fixo o valor da reparação em danos morais no montante de R$5.000,00, que reputo ser suficiente para atenuar a ofensa causada em sua esfera íntima e moral. Por fim, quanto aos pedidos contrapostos da ré Cisla Pinto Brandão, não há nos autos qualquer demonstração de danos morais ou materiais por ela sofridos, uma vez que não foi negativada em cadastro de restrição ao crédito, e a simples condição de ré em processo judicial não é suficiente para ensejar reparação civil, mormente quando não evidenciada má-fé da parte contrária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA para DECLARAR a inexistência de débitos da autora ALINE FRANCISCA DE JESUS ALMEIDA DANTAS junto à CEF em razão do Contrato n. 609422010197, bem como para CONDENAR a CEF, o MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA e o INSTITUTO FREI HUMBERTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, solidariamente (art. 25, §1º, do CDC), ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), monetariamente corrigidos, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), utilizando-se os índices previstos no Manual de Cálculos do CJF, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. Antecipo os efeitos da tutela para determinar à CEF a imediata transferência da titularidade do Contrato n. 609422010197 para a ré Cisla Pinto Brandão, a quem caberá a responsabilidade pelo inadimplemento de qualquer obrigação dele decorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a 60 salários-mínimos. Fica a ré Cisla Pinto Brandão, desde já, obrigada a comparecer à CEF em data e local previamente agendados pela instituição bancária para realizar os trâmites necessários à transferência da titularidade do contrato, sob pena de arcar com eventuais prejuízos decorrentes do atraso, nos termos do parágrafo anterior. Após o pagamento, expeça-se alvará em nome da autora. Realizado o levantamento dos valores devidos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Unaí-MG, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - JUIZ FEDERAL

27/04/2021, 00:00

—

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC216630 - SAMIR BRAZ ABDALLA)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntado(a) - Juntada de Informação

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/09/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO FREI HUMBERTO DE EDUCACAO E CULTURA em 13/09/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATALANDIA em 06/09/2021 23:59.

Juntado(a) - Juntada de certidão

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 20/08/2021.

Todas as movimentações(159)