Execução Fiscal 0002996-05.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2011

Valor da Causa

R$ 42.870,72

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANTONIA FERNANDA DE LIMA XAVIER

CPF

Reu

RIL COMERCIO DE CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 12:03

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2023, 16:59

Declarada decadência ou prescrição

20/09/2023, 16:59

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 09:09

Processo Desarquivado

06/09/2023, 09:20

Juntada de manifestação

31/08/2023, 10:06

Arquivado Provisoramente

30/06/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 15:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:26

Decorrido prazo de ANTONIA FERNANDA DE LIMA XAVIER em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:26

Decorrido prazo de RIL COMERCIO DE CELULARES LTDA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 07:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002996-05.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIA FERNANDA DE LIMA XAVIER e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIA FERNANDA DE LIMA XAVIER RIL COMERCIO DE CELULARES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 12:03

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2023, 16:59

Declarada decadência ou prescrição

20/09/2023, 16:59

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 09:09

Processo Desarquivado

06/09/2023, 09:20

Documentos

Sentença Tipo B

•20/09/2023, 16:59

Despacho

•30/06/2021, 15:45

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legal

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Juntada de manifestação

31/08/2023, 10:06

Arquivado Provisoramente

30/06/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 15:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:26

Decorrido prazo de ANTONIA FERNANDA DE LIMA XAVIER em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:26

Decorrido prazo de RIL COMERCIO DE CELULARES LTDA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 07:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002996-05.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIA FERNANDA DE LIMA XAVIER e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIA FERNANDA DE LIMA XAVIER RIL COMERCIO DE CELULARES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002996-05.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIA FERNANDA DE LIMA XAVIER e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIA FERNANDA DE LIMA XAVIER RIL COMERCIO DE CELULARES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 11:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/04/2021, 12:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/04/2018, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2018, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2018, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2017, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/11/2017, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2017, 10:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2017, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2017, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/09/2017, 11:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/09/2017, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2017, 12:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/08/2016, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2016, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2016, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petiçao

22/06/2016, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2016, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2016, 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2016, 16:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/06/2016, 15:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/10/2015, 16:26

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/05/2015, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2015, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2015, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2014, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2014, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2014, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2014, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2014, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

23/07/2014, 11:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/07/2013, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2013, 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2013, 12:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

31/05/2013, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2013, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/05/2013, 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2013, 17:44

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

21/06/2012, 18:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

15/06/2012, 12:35

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

12/06/2012, 17:23

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/03/2012, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2012, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2012, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

13/12/2011, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2011, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/07/2011, 12:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2011, 17:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/06/2011, 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2011, 15:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/03/2011, 15:28

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/02/2011, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2011, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2011, 13:49

PROCESSO DIGITALIZADO

04/02/2011, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2011, 11:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/01/2011, 10:46

Documentos Diversos

•30/05/2018, 13:12

Despacho

•04/04/2018, 13:59

Decisão

•13/09/2017, 17:53

Certidão

•11/09/2017, 13:18

Despacho

•18/08/2016, 14:31

Ato ordinatório

•01/06/2016, 16:31

Despacho

•27/05/2015, 13:38

Ato ordinatório

•01/08/2014, 15:22

Decisão

•23/07/2014, 11:13

Certidão

•19/07/2013, 16:07

Ato ordinatório

•28/05/2013, 17:44

Despacho

•28/02/2012, 14:34

Ato ordinatório

•30/06/2011, 17:15

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo B

•20/09/2023, 16:59

Despacho

•30/06/2021, 15:45

Documentos Diversos

•30/05/2018, 13:12

Despacho

•04/04/2018, 13:59

Decisão

•13/09/2017, 17:53

Certidão

•11/09/2017, 13:18

Despacho

•18/08/2016, 14:31

Ato ordinatório

•01/06/2016, 16:31

Despacho

•27/05/2015, 13:38

Ato ordinatório

•01/08/2014, 15:22

Decisão

•23/07/2014, 11:13

Certidão

•19/07/2013, 16:07

Ato ordinatório

•28/05/2013, 17:44

Despacho

•28/02/2012, 14:34

Ato ordinatório

•30/06/2011, 17:15

Ato ordinatório

•31/05/2011, 15:46

Despacho

•22/02/2011, 14:20