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Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 534,97

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAO

CNPJ

Autor

KM LEILOES PROMOCOES E PUBLICIDADES LTDA - ME

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de cálculos judiciais

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Decorrido prazo de KM LEILOES PROMOCOES E PUBLICIDADES LTDA - ME em 28/05/2025 23:59.

Publicado Intimação polo passivo em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(67)