Execução Fiscal 0005747-18.2018.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2018

Valor da Causa

R$ 22.784.821,08

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EDIWALDO MARTINS LEAL

CPF

Reu

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2026, 11:45

Expedição de Mandado.

27/03/2026, 09:06

Processo devolvido à Secretaria

19/03/2026, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 18:04

Conclusos para despacho

09/03/2026, 16:06

Juntada de ofício enviando informações

29/10/2025, 12:16

Juntada de petição intercorrente

22/08/2025, 17:06

Juntada de manifestação

15/08/2024, 14:52

Juntada de petição intercorrente

19/06/2024, 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2024, 19:08

Juntada de Certidão

23/05/2024, 19:08

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 19:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/05/2024, 19:07

Juntada de petição intercorrente

19/12/2023, 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 13:54

Todas as movimentações(60)

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2026, 11:45

Expedição de Mandado.

27/03/2026, 09:06

Processo devolvido à Secretaria

19/03/2026, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 18:04

Conclusos para despacho

09/03/2026, 16:06

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 18:04

Ato ordinatório

•23/05/2024, 19:08

Juntada de ofício enviando informações

29/10/2025, 12:16

Juntada de petição intercorrente

22/08/2025, 17:06

Juntada de manifestação

15/08/2024, 14:52

Juntada de petição intercorrente

19/06/2024, 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2024, 19:08

Juntada de Certidão

23/05/2024, 19:08

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 19:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/05/2024, 19:07

Juntada de petição intercorrente

19/12/2023, 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 13:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:23

Decorrido prazo de EDWALDO MARTINS LEAL em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 07:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005747-18.2018.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDWALDO MARTINS LEAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDWALDO MARTINS LEAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 11:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/04/2021, 12:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/06/2020, 09:05

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

01/06/2020, 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2020, 08:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2019, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2019, 19:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2019, 18:46

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

28/01/2019, 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2019, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2019, 18:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

07/12/2018, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2018, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 06/12/2018

06/12/2018, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/12/2018, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

29/11/2018, 18:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/11/2018, 15:42

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

27/11/2018, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2018, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/11/2018, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 23/11/2018

23/11/2018, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/11/2018, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/11/2018, 13:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/11/2018, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/11/2018, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2018, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

30/10/2018, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/10/2018, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2018, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2018, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2018, 18:17

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/10/2018, 15:54

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/04/2018, 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2018, 12:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2018, 09:56

PROCESSO DIGITALIZADO

13/03/2018, 12:49

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/03/2018, 12:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

07/03/2018, 12:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/03/2018, 15:11

Ato ordinatório

•23/05/2024, 19:08

Documentos Diversos

•01/06/2020, 08:53

Despacho

•29/01/2019, 16:51

Decisão

•28/01/2019, 18:44

Certidão

•06/12/2018, 13:21

Decisão

•29/11/2018, 18:57

Certidão

•27/11/2018, 15:42

Certidão

•23/11/2018, 13:07

Decisão

•14/11/2018, 18:37

Certidão

•14/11/2018, 18:09

Despacho

•30/10/2018, 15:31

Despacho

•25/04/2018, 14:29