Apelação / Remessa Necessária 0017929-62.2011.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJMT

Partes do Processo

GRAOS DO NORTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO ZANELLA FURLANETTI

OAB/MT 13825·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ZANELLA FURLANETTI

OAB/MT 13825·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

GRAOS DO NORTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - MT

Terceiro

GRAOS DO NORTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - MT

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

14/10/2022, 11:15

Juntada de Informação

14/10/2022, 11:14

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/10/2022, 11:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:59

Decorrido prazo de GRAOS DO NORTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 02:12

Decorrido prazo de GRAOS DO NORTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 02:12

Juntada de manifestação

09/08/2022, 22:07

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 01:12

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 01:12

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 11:28

Todas as movimentações(159)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

14/10/2022, 11:15

Juntada de Informação

14/10/2022, 11:14

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/10/2022, 11:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:59

Decorrido prazo de GRAOS DO NORTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 31/08/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•25/07/2022, 12:24

DECISÃO

•25/07/2022, 12:21

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/09/2022, 02:12

Decorrido prazo de GRAOS DO NORTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 02:12

Juntada de manifestação

09/08/2022, 22:07

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 01:12

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 01:12

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 11:28

Proferida decisão interlocutória

25/07/2022, 12:24

Proferida decisão interlocutória

25/07/2022, 12:21

Conclusos para admissibilidade recursal

21/10/2021, 16:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:29

Decorrido prazo de GRAOS DO NORTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 01:01

Decorrido prazo de GRAOS DO NORTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:59

Juntada de petição intercorrente

09/09/2021, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 00:02

Publicado Intimação em 26/08/2021.

26/08/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 00:02

Publicado Intimação em 26/08/2021.

26/08/2021, 00:02

Juntada de petição intercorrente

24/08/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 10:56

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e GRAOS DO NORTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 05.462.190/0001-82 (APELANTE) e provido em parte

24/08/2021, 10:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2021, 15:07

Juntada de certidão de julgamento

12/08/2021, 15:04

Publicado Intimação de pauta em 27/07/2021.

27/07/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 00:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 10:50

Incluído em pauta para 10/08/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

22/07/2021, 10:48

Decorrido prazo de GRAOS DO NORTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:22

Decorrido prazo de GRAOS DO NORTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:20

Juntada de manifestação

19/05/2021, 15:34

Juntada de manifestação

19/05/2021, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 00:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 00:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 00:15

Conclusos para decisão

26/04/2021, 12:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/04/2021, 12:45

Juntada de certidão

26/04/2021, 12:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por

26/04/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 11:58

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

25/02/2021, 16:32

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

20/02/2021, 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

20/02/2021, 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

20/02/2021, 16:43

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

08/02/2021, 17:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

08/02/2021, 16:33

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

08/02/2021, 16:32

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

11/09/2020, 16:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

11/09/2020, 16:43

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/09/2020, 16:41

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

05/02/2020, 13:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

05/02/2020, 09:59

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

05/02/2020, 09:57

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 176/2019, FN

09/07/2019, 15:36

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 176/2019 - FAZENDA NACIONAL

28/06/2019, 16:23

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

28/06/2019, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

21/06/2019, 07:49

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

21/06/2019, 07:48

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

09/04/2019, 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

09/04/2019, 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/04/2019, 16:43

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

09/04/2019, 16:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4670248 PETIÇÃO

11/02/2019, 19:12

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

01/02/2019, 17:49

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 19/2019 - FAZENDA NACIONAL

24/01/2019, 16:20

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 18/12/18 ÀS PÁGINAS 2302/2522

19/12/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2018 -

19/12/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/12/2018, 16:03

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

05/12/2018, 16:02

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, manteve o acórdão

13/11/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 31/10/2018 DA PÁGINA 1294 À 1341

31/10/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/11/2018

26/10/2018, 17:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

22/03/2018, 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

22/03/2018, 16:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

22/03/2018, 16:33

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

20/03/2018, 18:52

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

20/03/2018, 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

20/03/2018, 15:31

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA (P/ JUÍZO DE RETRATAÇÃO)

20/03/2018, 15:29

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº373/2017 - FAZENDA NACIONAL.

05/12/2017, 09:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4374256 PETIÇÃO

30/11/2017, 08:31

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 373/2017 - FAZENDA NACIONAL

21/11/2017, 15:07

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

17/11/2017, 09:28

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

17/11/2017, 09:22

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RE).. (DO PRESIDENTE)

17/11/2017, 08:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

06/11/2017, 07:07

PROCESSO REMETIDO - À COREC

06/11/2017, 07:06

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

12/09/2017, 14:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/09/2017, 14:09

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/09/2017, 14:08

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

12/09/2017, 14:02

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

15/10/2015, 14:12

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

15/10/2015, 14:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3532997 PETIÇÃO

02/02/2015, 17:02

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº250/2014 - FAZENDA NACIONAL

09/12/2014, 18:33

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 250/2014 - FAZENDA NACIONAL

02/12/2014, 16:40

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

02/12/2014, 09:44

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

02/12/2014, 09:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/10/2014, 07:13

PROCESSO REMETIDO - À COREC

30/10/2014, 07:12

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

14/10/2014, 17:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

14/10/2014, 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/10/2014, 17:25

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

14/10/2014, 17:23

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DISPONIBILIZADA NO E-DJF-1 DO DIA 05/08 E PUBLICADA EM 06/08/2014

06/08/2014, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

16/07/2014, 17:05

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

16/07/2014, 17:04

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

16/07/2014, 17:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3397703 RECURSO ESPECIAL

25/06/2014, 10:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3397698 RECURSO EXTRAORDINARIO

25/06/2014, 10:15

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 372/14 - FAZENDA NACIONAL

13/06/2014, 13:21

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 372/2014 - FAZENDA NACIONAL

06/06/2014, 10:36

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

06/06/2014, 09:22

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

06/06/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/06/2014 -

06/06/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

29/05/2014, 14:39

PROCESSO REMETIDO

29/05/2014, 14:38

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

27/05/2014, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 27 DE MAIO DE 2014 - 14:00 HORAS

22/05/2014, 18:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/01/2014, 15:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

27/01/2014, 15:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

27/01/2014, 15:32

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 612/13 - FAZENDA NACIONAL

19/11/2013, 15:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3243729 RECURSO EXTRAORDINARIO

12/11/2013, 13:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3243725 RECURSO ESPECIAL

12/11/2013, 13:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3240539 EMBARGOS DE DECLARACAO

07/11/2013, 12:56

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 612/2013 - FAZENDA NACIONAL

25/10/2013, 18:34

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

25/10/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/10/2013 -

25/10/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

17/10/2013, 10:49

PROCESSO REMETIDO

17/10/2013, 10:48

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional, deu parcial provimento à apelação da impetrante e à remessa oficial

14/10/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 09/10/2013 PÁGS. 221/237

09/10/2013, 09:46

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/10/2013

04/10/2013, 14:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/04/2013, 11:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO SOARES DA FONSECA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

16/04/2013, 11:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO SOARES DA FONSECA

16/04/2013, 11:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3072884 PARECER (DO MPF)

12/04/2013, 15:48

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 135/2013 - PRR 1ª REGIÃO

22/03/2013, 07:51

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 135/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

18/03/2013, 13:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/03/2013, 09:03

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

13/03/2013, 09:02

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

12/03/2013, 18:01

ACÓRDÃO

•23/08/2021, 21:29

DECISÃO

•08/02/2021, 14:27

DECISÃO

•08/02/2021, 14:27

DECISÃO

•19/06/2019, 17:38

DECISÃO

•31/10/2017, 19:45

DECISÃO

•31/10/2017, 19:45

DECISÃO

•31/10/2017, 19:45

DECISÃO

•29/10/2014, 17:32

DECISÃO

•29/10/2014, 17:32

DECISÃO

•04/12/2012, 19:29

SENTENÇA (ANEXO)

•04/09/2012, 17:24

DESPACHO

•12/05/2012, 16:34

DECISÃO

•30/11/2011, 19:52

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•25/07/2022, 12:24

DECISÃO

•25/07/2022, 12:21

ACÓRDÃO

•23/08/2021, 21:29

DECISÃO

•08/02/2021, 14:27

DECISÃO

•08/02/2021, 14:27

DECISÃO

•19/06/2019, 17:38

DECISÃO

•31/10/2017, 19:45

DECISÃO

•31/10/2017, 19:45

DECISÃO

•31/10/2017, 19:45

DECISÃO

•29/10/2014, 17:32

DECISÃO

•29/10/2014, 17:32

DECISÃO

•04/12/2012, 19:29

SENTENÇA (ANEXO)

•04/09/2012, 17:24

DESPACHO

•12/05/2012, 16:34

DECISÃO

•30/11/2011, 19:52

DESPACHO

•06/09/2011, 19:03