Embargos à Execução 0003327-26.2008.4.01.4100 - TRF1

Embargos à Execução 0003327-26.2008.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

23/04/2022, 18:38

Processo devolvido à Secretaria

23/04/2022, 18:38

Cancelada a movimentação processual

23/04/2022, 18:37

Juntada de petição intercorrente

08/11/2021, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 19:41

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 19:41

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 19:35

Recebidos os autos

07/07/2021, 12:40

Juntada de termo de autuação

07/07/2021, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VULMAR DE ARAUJO COELHO JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: DAGMAR ELIETE DO COUTO RAMOS COELHO - RJ36479 APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA DEMANDA POSTERIOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0003327-26.2008.4.01.4100 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extintos os embargos do devedor, por haver litispendência com anterior ação anulatória de débito. 2. Cotejando este processo com a ação anulatória nº 2007.41.00.000744-0, observa-se que eles possuem identidade de parte, causa de pedir e pedido, buscando o Suplicante, em ambas as demandas, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a nulidade parcial do Acórdão n. 058/2002-Plenário do Tribunal de Contas da União, para afastar a sua condenação ao pagamento de uma multa individual no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). 3. O colendo STJ admite a ocorrência de litispendência entre ação anulatória e embargos do devedor, ensejando, portanto, a extinção do processo, e não a sua suspensão, conforme consignado na sentença sob impugnação, que deve ser mantida (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1060069; DJ de 19/02/2018). 4. Em relação ao pedido de redução dos honorários advocatícios para R$ 200,00 (duzentos reais), também não assiste razão ao Apelante, na medida em que o valor fixado na sentença correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) já se afigura irrisório, tendo incidido, na espécie, a norma inserta no art. 20, §4º, do CPC/73. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto deste Relator. Brasília, 26 de maio de 2021 Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VULMAR DE ARAUJO COELHO JUNIOR Advogado(s) do reclamante: DAGMAR ELIETE DO COUTO RAMOS COELHO APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 0003327-26.2008.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: WILSON ALVES DE SOUZA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 26 de maio de 2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual de Julgamento - Resolução PRESI 10118537 Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003327-26.2008.4.01.4100 Processo de origem: 0003327-26.2008.4.01.4100 Brasília/DF, 26 de abril de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários:

27/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003327-26.2008.4.01.4100. APELANTE: DAGMAR ELIETE DO COUTO RAMOS COELHO - RJ36479 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): VULMAR DE ARAUJO COELHO JUNIOR DAGMAR ELIETE DO COUTO RAMOS COELHO - (OAB: RJ36479) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003327-26.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: VULMAR DE ARAUJO COELHO JUNIOR Advogado do(a)

27/04/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

23/04/2021, 18:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

07/05/2010, 10:48

REMESSA ORDENADA: TRF

07/05/2010, 10:48

Documentos

Decisão

•10/04/2023, 16:39

Ato ordinatório

•08/07/2021, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VULMAR DE ARAUJO COELHO JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: DAGMAR ELIETE DO COUTO RAMOS COELHO - RJ36479 APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA DEMANDA POSTERIOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0003327-26.2008.4.01.4100 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extintos os embargos do devedor, por haver litispendência com anterior ação anulatória de débito. 2. Cotejando este processo com a ação anulatória nº 2007.41.00.000744-0, observa-se que eles possuem identidade de parte, causa de pedir e pedido, buscando o Suplicante, em ambas as demandas, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a nulidade parcial do Acórdão n. 058/2002-Plenário do Tribunal de Contas da União, para afastar a sua condenação ao pagamento de uma multa individual no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). 3. O colendo STJ admite a ocorrência de litispendência entre ação anulatória e embargos do devedor, ensejando, portanto, a extinção do processo, e não a sua suspensão, conforme consignado na sentença sob impugnação, que deve ser mantida (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1060069; DJ de 19/02/2018). 4. Em relação ao pedido de redução dos honorários advocatícios para R$ 200,00 (duzentos reais), também não assiste razão ao Apelante, na medida em que o valor fixado na sentença correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) já se afigura irrisório, tendo incidido, na espécie, a norma inserta no art. 20, §4º, do CPC/73. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto deste Relator. Brasília, 26 de maio de 2021 Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator