Execução Fiscal 0001729-13.2017.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 57.378,75

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADRIANO FERNANDES DOS SANTOS

CPF

Reu

CRISTIANO FERNANDES DOS SANTOS

CPF

Reu

MADEIREIRA CAMBE LTDA - ME

CNPJ

Reu

DEONIZIA KIRATCH

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 10:29

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/09/2022, 10:29

Juntada de manifestação

05/08/2022, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 09:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/08/2022, 09:26

Juntada de manifestação

04/08/2022, 08:49

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/07/2022, 12:18

Juntada de manifestação

29/07/2022, 12:10

Juntada de Certidão

27/07/2022, 13:04

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2022, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2022, 13:04

Proferida decisão interlocutória

27/07/2022, 13:04

Conclusos para decisão

25/07/2022, 17:07

Todas as movimentações(113)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 10:29

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/09/2022, 10:29

Juntada de manifestação

05/08/2022, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•06/09/2022, 10:29

Decisão

•27/07/2022, 13:04

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/08/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 09:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/08/2022, 09:26

Juntada de manifestação

04/08/2022, 08:49

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/07/2022, 12:18

Juntada de manifestação

29/07/2022, 12:10

Juntada de Certidão

27/07/2022, 13:04

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2022, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2022, 13:04

Proferida decisão interlocutória

27/07/2022, 13:04

Conclusos para decisão

25/07/2022, 17:07

Juntada de manifestação

25/07/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2022, 10:41

Decorrido prazo de MADEIREIRA CAMBE LTDA - ME em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:59

Decorrido prazo de CRISTIANO FERNANDES DOS SANTOS em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:57

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES DOS SANTOS em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:08

Juntada de manifestação

01/06/2022, 08:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:45

Juntada de certidão

09/05/2022, 17:09

Juntada de certidão

22/04/2022, 15:41

Publicado Edital em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 02:43

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES DOS SANTOS em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 02:22

Decorrido prazo de CRISTIANO FERNANDES DOS SANTOS em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 02:22

Decorrido prazo de MADEIREIRA CAMBE LTDA - ME em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 02:22

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2022, 16:03

Juntada de carta

11/04/2022, 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 14:44

Expedição de Edital.

11/04/2022, 14:44

Publicado Decisão em 22/03/2022.

22/03/2022, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 04:47

Juntada de Certidão

20/03/2022, 18:33

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2022, 18:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/03/2022, 18:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/03/2022, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2022, 18:33

Proferida decisão interlocutória

20/03/2022, 18:33

Conclusos para decisão

09/02/2022, 17:10

Juntada de petição intercorrente

09/02/2022, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 10:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/01/2022, 10:43

Juntada de certidão

26/01/2022, 10:26

Processo Suspenso ou Sobrestado

21/10/2021, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 18:03

Juntada de carta

21/10/2021, 18:02

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2021, 14:30

Proferida decisão interlocutória

13/09/2021, 14:30

Conclusos para decisão

01/09/2021, 10:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/09/2021, 10:16

Decorrido prazo de MADEIREIRA CAMBE LTDA - ME em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 01:25

Juntada de petição intercorrente

10/05/2021, 16:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/05/2021, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 07:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001729-13.2017.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MADEIREIRA CAMBE LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MADEIREIRA CAMBE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 12:32

Juntada de certidão de processo migrado

26/04/2021, 12:32

Juntada de capa

26/04/2021, 12:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/04/2021, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2021, 13:07

CARGA: RETIRADOS AGU

04/03/2020, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2020, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2020, 16:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/12/2019, 11:27

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/09/2019, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2019, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2019, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/07/2019, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/07/2019, 12:41

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

28/06/2019, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

14/06/2019, 19:31

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/06/2019, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2019, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2019, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2019, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2019, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2018, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2018, 15:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

05/12/2018, 15:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

05/12/2018, 15:13

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

28/08/2018, 10:09

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

21/08/2018, 10:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 927

23/07/2018, 08:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2018, 16:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2018, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2018, 16:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/06/2018, 16:27

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/05/2018, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2018, 09:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/04/2018, 09:28

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

04/12/2017, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2017, 11:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2017, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2017, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

10/11/2017, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

09/11/2017, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

19/10/2017, 11:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL

11/10/2017, 11:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/10/2017, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2017, 13:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/10/2017, 13:56

INICIAL AUTUADA

02/10/2017, 13:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

29/09/2017, 14:46

Decisão

•20/03/2022, 18:33

Despacho

•21/10/2021, 18:03

Decisão

•13/09/2021, 14:30