Execução Fiscal 0003323-76.2014.4.01.3906 - TRF1

Execução Fiscal 0003323-76.2014.4.01.3906 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITE-SE A PARTE EXECUTADA OBEDECENDO A ORDEM PREVISTA NO ART. 8º, DA LEF (CITAÇÃO PELO CORREIO E CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA) PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR A DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO EM EPÍGRAFE, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, MAIS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS QUE OCORREREM, OU NOMEAR BENS À PENHORA (ARTIGOS 8º E 9º DA LEI Nº 6.830/80). NA HIPÓTESE DE EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO E POSITIVA A CONSULTA VIA RENAJUD, INTIME-SE, NO MESMO ATO, A PARTE EXECUTADA, TITULAR DA CONTA NA QUAL O VALOR FOI BLOQUEADO, ACERCA DA CONSTRIÇÃO, BEM COMO PARA APRESENTAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO ARRESTADO. OCORRENDO A CITAÇÃO, CONVOLO AUTOMATICAMENTE O ARRESTO EM PENHORA, CASO REALIZADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 654 DO CPC, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA, O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA, QUERENDO, INTERPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO.NÃO ENCONTRADOS BENS, DECORRIDO O PRAZO SEM QUE O DEVEDOR EFETUE O PAGAMENTO OU A NOMEAÇÃO DE BENS, PROCEDA-SE À PENHORA E AVALIAÇÃO, NA FORMA DOS ARTIGOS 10, 11, 13 E 14 DA LEI Nº 6.830/80, NOMEANDO-SE DEPOSITÁRIO FIEL, QUE DEVERÁ SER INTIMADO A NÃO ABRIR MÃO DO DEPÓSITO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, BEM COMO INTIME-SE A PARTE EXECUTADA DA PENHORA E DA AVALIAÇÃO, E AINDA, DE QUE TEM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA, QUERENDO, INTERPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO.NÃO SENDO ENCONTRADA A PARTE EXECUTADA, OU SE ESTA SE OCULTAR, PROCEDA-SE AO ARRESTO DE BENS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 6.830/80. CASO OS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS JÁ TENHAM SIDO OBJETO DE DILIGÊNCIA NEGATIVA, CERTIFIQUE-SE O OCORRIDO E PROCEDA A CONSULTA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD OU INFOJUD A FIM DE ENCONTRAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO EXECUTADO. ENCONTRADO ENDEREÇO DIVERSO, PROCEDA-SE À CITAÇÃO. O ENCARGO DE 20% (VINTE POR CENTO) DE QUE TRATAM OS DECRETOS-LEI NºS 1.025/69 E 1.645/78 JÁ SE ENCONTRA INCLUÍDO NO VALOR DA DÍVIDA. APÓS, VISTA AO EXEQUENTE, PELO PRAZO DE 05 DIAS, PAR

19/12/2014, 15:46

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Partes do Processo(66)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de documentos diversos

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de informação

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(151)

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