Cumprimento de sentença 0002240-45.2016.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDivisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

VANILZA MENDES FERREIRA

CPF

Autor

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR-28

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RONALDO PATRICIO DOS REIS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

VANILZA MENDES FERREIRA

CPF

Autor

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR-28

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Terceiro

CHEFE DA UNIDADE AVANCADA DE ARAGUATINS-TO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

LEONARDO GOES SILVA

Terceiro

CHEFE DA DIVISAO DE ORDENAMENTO DE ESTRUTURA FUNDIARIA

Terceiro

EUSTAQUIO CHAVES GODINHO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE CARTOGRAFIA

Terceiro

CESAR FERNANDO S. ALDRIGHI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE EDTANIO SANTOS DE OLIVEIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA/MA

Terceiro

CHEFE DO DESENVOLVIMENTO HUMANO DO INCRA/MA

Terceiro

INCRA-DF

Terceiro

SUPERITENENCIA REGIONAL DO INCRA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DO ACRE

Terceiro

INCRA - CUIABA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE INCRA MARABA-PA.

Terceiro

SUPERINTENDENTE CARLOS ALBERTO DA COSTA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

CARLOS EDUARDO BARBIERI GREGORIO

Terceiro

RAFAEL ALMEIDA DE JESUS

CPF

Reu

ELIANE DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 16:13

Juntada de Certidão

17/12/2025, 15:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:14

Juntada de ciência

19/09/2025, 13:24

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2025, 15:22

Juntada de Certidão

18/09/2025, 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2025, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2025, 15:22

Juntada de certidão

08/09/2025, 12:25

Conclusos para decisão

08/09/2025, 12:22

Processo Desarquivado

08/09/2025, 12:21

Arquivado Provisoramente

06/08/2025, 11:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/08/2025, 11:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/02/2024, 21:08

Juntada de petição intercorrente

26/02/2024, 13:44

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 16:13

Juntada de Certidão

17/12/2025, 15:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:14

Juntada de ciência

19/09/2025, 13:24

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Decisão

•18/09/2025, 15:22

Decisão

•19/10/2023, 17:00

18/09/2025, 15:22

Juntada de Certidão

18/09/2025, 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2025, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2025, 15:22

Juntada de certidão

08/09/2025, 12:25

Conclusos para decisão

08/09/2025, 12:22

Processo Desarquivado

08/09/2025, 12:21

Arquivado Provisoramente

06/08/2025, 11:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/08/2025, 11:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/02/2024, 21:08

Juntada de petição intercorrente

26/02/2024, 13:44

Juntada de petição intercorrente

26/02/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 15:09

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE JESUS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:03

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2024, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2024, 17:27

Juntada de certidão

17/01/2024, 16:32

Juntada de petição intercorrente

13/11/2023, 11:23

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2023, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2023, 17:00

Juntada de Certidão

19/10/2023, 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2023, 17:00

Conclusos para decisão

17/10/2023, 08:53

Juntada de petição intercorrente

16/10/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 10:35

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE JESUS em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:29

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2023, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 12:25

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

13/04/2023, 12:25

Processo devolvido à Secretaria

13/04/2023, 12:25

Conclusos para despacho

13/04/2023, 12:12

Evoluída a classe de DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/04/2023, 12:11

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:51

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE JESUS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:28

Juntada de petição inicial

07/02/2023, 09:01

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2023, 12:29

Juntada de Certidão

26/01/2023, 12:29

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/01/2023, 12:21

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 01:45

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE JESUS em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 01:44

Juntada de petição intercorrente

18/07/2022, 11:52

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2022, 15:53

Juntada de Certidão

11/07/2022, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 15:53

Embargos de Declaração Acolhidos

11/07/2022, 15:53

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

24/06/2022, 11:39

Conclusos para julgamento

25/08/2021, 16:02

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE JESUS em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 01:25

Decorrido prazo de VANILZA MENDES FERREIRA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 01:25

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:34

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 02:57

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE JESUS em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 02:56

Juntada de petição intercorrente

29/04/2021, 17:14

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2021, 17:37

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 08:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 08:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002240-45.2016.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) POLO ATIVO: RAFAEL ALMEIDA DE JESUS e outros POLO PASSIVO: VANILZA MENDES FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VANILZA MENDES FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002240-45.2016.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) POLO ATIVO: RAFAEL ALMEIDA DE JESUS e outros POLO PASSIVO: VANILZA MENDES FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAFAEL ALMEIDA DE JESUS ELIANE DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002240-45.2016.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) POLO ATIVO: RAFAEL ALMEIDA DE JESUS e outros POLO PASSIVO: VANILZA MENDES FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAFAEL ALMEIDA DE JESUS ELIANE DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002240-45.2016.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) POLO ATIVO: RAFAEL ALMEIDA DE JESUS e outros POLO PASSIVO: VANILZA MENDES FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAFAEL ALMEIDA DE JESUS ELIANE DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002240-45.2016.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) POLO ATIVO: RAFAEL ALMEIDA DE JESUS e outros POLO PASSIVO: VANILZA MENDES FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAFAEL ALMEIDA DE JESUS ELIANE DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 13:22

Juntada de certidão de processo migrado

26/04/2021, 13:19

Juntada de capa

26/04/2021, 13:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/04/2021, 10:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO DATADO DE 10/03/2020

25/11/2020, 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

10/03/2020, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2020, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2020, 16:24

CARGA: RETIRADOS PGF

19/02/2020, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/02/2020, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

12/12/2019, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/12/2019, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/12/2019, 09:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA - sentença de 16/05/2019 extingue parcialmente e declara incompetência absoluta

10/12/2019, 14:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/03/2019, 13:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para VANILZA MENDES CONTESTAR

15/03/2019, 13:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

01/02/2019, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/08/2018, 13:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 884

10/07/2018, 09:05

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

12/04/2018, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/02/2018, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2018, 18:56

CARGA: RETIRADOS PGF

31/10/2017, 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/10/2017, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/08/2017, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/08/2017, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/08/2017, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/07/2017, 16:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/07/2017, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/04/2017, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/04/2017, 12:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2017, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/01/2017, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2017, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2016, 10:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/12/2016, 09:49

INICIAL AUTUADA

02/12/2016, 09:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/11/2016, 15:58

Despacho

•13/04/2023, 12:25

Ato ordinatório

•26/01/2023, 12:29

Decisão

•11/07/2022, 15:53

Ato ordinatório

•28/04/2021, 17:37