Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012619-20.2002.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2002

Valor da Causa

R$ 128.497,26

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Partes do Processo

AICE SERVICOS LTDA.

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES

Representa: Autor

PEDRO BORGES DA SILVA TELES

Representa: Autor

Partes do Processo(94)

AICE SERVICOS LTDA.

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

10/04/2026, 13:48

Decorrido prazo de AICE SERVICOS LTDA. em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 04:03

Juntada de petição intercorrente

23/01/2026, 19:04

Publicado Despacho em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:42

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2025, 16:26

Juntada de Certidão

15/12/2025, 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/12/2025, 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/12/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 16:26

Juntada de certidão

15/12/2025, 14:46

Juntada de certidão

02/12/2025, 10:27

Conclusos para despacho

02/12/2025, 08:49

Juntada de certidão

10/10/2025, 09:57

Juntada de certidão

29/09/2025, 13:20

Todas as movimentações(150)

Conclusos para despacho

10/04/2026, 13:48

Decorrido prazo de AICE SERVICOS LTDA. em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 04:03

Juntada de petição intercorrente

23/01/2026, 19:04

Publicado Despacho em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 21:33

Despacho

•28/04/2026, 21:33

17/12/2025, 01:42

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2025, 16:26

Juntada de Certidão

15/12/2025, 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/12/2025, 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/12/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 16:26

Juntada de certidão

15/12/2025, 14:46

Juntada de certidão

02/12/2025, 10:27

Conclusos para despacho

02/12/2025, 08:49

Juntada de certidão

10/10/2025, 09:57

Juntada de certidão

29/09/2025, 13:20

Juntada de certidão

07/08/2025, 13:14

Juntada de Certidão

08/07/2025, 14:56

Desentranhado o documento

08/07/2025, 14:53

Juntada de certidão

08/07/2025, 14:53

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 14:18

Juntada de certidão

26/06/2025, 14:17

Conclusos para despacho

02/06/2025, 14:24

Juntada de certidão

11/04/2025, 09:43

Juntada de Certidão

05/02/2025, 09:56

Juntada de certidão

13/12/2024, 09:57

Juntada de certidão

11/12/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 10:17

Juntada de certidão

19/11/2024, 15:26

Juntada de petição intercorrente

25/10/2024, 09:25

Decorrido prazo de AICE SERVICOS LTDA. em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 10:51

Juntada de Certidão

01/10/2024, 09:34

Juntada de Certidão

03/09/2024, 14:07

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 15:05

Conclusos para despacho

30/08/2024, 12:27

Decorrido prazo de AICE SERVICOS LTDA. em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:16

Juntada de petição intercorrente

31/01/2024, 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2024, 12:37

Juntada de manifestação

22/10/2023, 20:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 17:14

Juntada de Certidão

20/09/2023, 20:02

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2023, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2023, 20:02

Conclusos para decisão

01/06/2023, 16:21

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

24/05/2023, 10:35

Juntada de petição intercorrente

19/10/2022, 22:08

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 15:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/10/2022, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 14:46

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2022, 14:46

Juntada de certidão

30/08/2022, 10:26

Conclusos para decisão

26/08/2022, 11:26

Decorrido prazo de AICE SERVICOS LTDA. em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 16:53

Juntada de petição intercorrente

18/08/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 15:45

Juntada de certidão

24/05/2022, 14:29

Juntada de certidão

05/05/2022, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2022, 20:54

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 16:03

Conclusos para despacho

24/02/2022, 14:53

Juntada de petição intercorrente

17/12/2021, 17:27

Juntada de petição intercorrente

26/11/2021, 17:37

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:55

Decorrido prazo de AICE SERVICOS LTDA. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:16

Juntada de petição intercorrente

04/11/2021, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 10:02

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2021, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 09:43

Conclusos para despacho

14/09/2021, 09:36

Recebidos os autos

13/09/2021, 17:06

Juntada de petição inicial

13/09/2021, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012619-20.2002.4.01.3300. APELANTE: AICE ALIMENTOS ICE LTDA APELADO: FAZENDA NACIONAL DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, ID 82494022 - fls 42/43. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 23 de abril de 2021. BRENDO DIAS SERRAO Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/04/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/10/2020, 03:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA NO007/2003

31/01/2003, 18:31

REMESSA ORDENADA: TRF

31/01/2003, 18:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

31/01/2003, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

29/01/2003, 18:15

CARGA: RETIRADOS INSS

22/01/2003, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO INSS-31/01

16/01/2003, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/01/2003, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/01/2003, 13:01

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

14/01/2003, 13:01

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - APELACAO AUTOR

14/01/2003, 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2003, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2003, 17:25

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

08/01/2003, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO - PZ 07/01/2003(AUTOR)

12/12/2002, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PZ 07/01/2003 PARTE AUTORA

05/12/2002, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

04/12/2002, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

04/12/2002, 09:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - REG LIVRO 32-A, PAGS 76/80

29/11/2002, 19:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA

22/11/2002, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2002, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2002, 15:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - INSS NAO SE MANIFESTOU SOBRE DESPACHO

12/11/2002, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO AUTOR - PZ 04/11(INSS)

24/10/2002, 18:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ 04/11 COMUM

23/10/2002, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/10/2002, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/10/2002, 13:28

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

18/10/2002, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2002, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2002, 17:59

REPLICA APRESENTADA - REPLICA COM SUBSTABELECIMENTO

15/10/2002, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

02/10/2002, 16:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

30/09/2002, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO PARA ANDREA MEDRADO DARZE OAB14395-E

30/09/2002, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PZ 02/10 PARTE AUTORA

20/09/2002, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

19/09/2002, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/09/2002, 15:31

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

17/09/2002, 15:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/09/2002, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GUIA DEPOSITOS JUDICIAIS

17/09/2002, 15:30

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - INSS

17/09/2002, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

16/09/2002, 18:01

CARGA: RETIRADOS INSS

19/08/2002, 17:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N 422/02

15/08/2002, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 2 PETICOES DO AUTOR

01/08/2002, 14:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/08/2002, 14:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NO422/2002

29/07/2002, 18:59

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/07/2002, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/07/2002, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/07/2002, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/07/2002, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2002, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2002, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PARTE AUTORA

15/07/2002, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

11/07/2002, 15:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAG FERNANDA MARIA DA SILVA PEREIRA DE SOUZA OAB 14449E

08/07/2002, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTAB P/ ESTAG FERNANDA MARIA DA SILVA PEREIRA DE SOUZA OAB 14449E

08/07/2002, 14:50

INICIAL AUTUADA - PZ 17/07 PARTE AUTORA

05/07/2002, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/07/2002, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/06/2002, 10:57

APRESENTACAO COISA / DOCUMENTO ORDENADA - PARA PARTE AUTORA TRAZER DOCUMENTO

28/06/2002, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2002, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2002, 18:30

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

17/06/2002, 15:51

INICIAL AUTUADA

17/06/2002, 15:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/06/2002, 17:57

Despacho

•15/12/2025, 16:26

Despacho

•27/06/2025, 14:18

Despacho

•30/08/2024, 15:05

Despacho

•20/09/2023, 20:02

Despacho

•20/09/2023, 20:02

Despacho

•03/10/2022, 14:46

Despacho

•24/02/2022, 16:03

Despacho

•14/09/2021, 09:43